(DOC. VP 136.4031.1002.6100)

STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. CP, art. 110. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, o Paciente foi condenado à pena de 03 (três

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote