(DOC. VP 230.5010.8278.0789)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Nexo causal demonstrado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Manifesta atipicidade da conduta. Inexistência.

1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação dos crimes (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II e CP, art. 288) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 2 - Nos crimes contra a ordem tributária, não há a necessidade de atribuição pormenorizada e exauriente de cada ação delituosa imputada aos denunciados, notadamente quan

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