Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Caso concreto. Possibilidade, com redimensionamento da sanção. Uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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52 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Denúncia oferecida no Juizado Especial pelas infrações dos CP, art. 138 e CP, art. 139. Impossibilidade. Aquele que comete vários crimes punidos com pena máxima de dois anos, em concurso material, não pode seguir ao JECRIM para empreender inúmeras transações, uma para cada delito. Crimes que, isoladamente, estão dentro do conceito de menor potencial ofensivo previsto no Lei 9099/1995, art. 61. Matéria nos termos do CF/88, art. 98, inciso I, de modo que o simples trâmite do processo em juízo diverso ofende a regra do CF/88, art. 5º, inciso LIII. Competência da Justiça Comum e não do Juizado Especial Criminal. Nulidade de todos os atos praticados. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do paciente com base no CP, art. 107, inciso IV, primeira figura, nos termos do CPP, art. 61. Ordem concedida.

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53 - STJ. Estupro (art. 213, combinado com o CP, art. 224, alínea «b). Decadência. Representação formulada pela irmã da vítima. Posterior retratação. Manifestação do interesse do pai da ofendida em dar continuidade à persecução penal. Inexistência de inércia dos representes legais. Extinção da punibilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto a representação formulada pelo genitor da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no CPP, art. 38, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. ... (Continua)

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54 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Desarquivamento e reabertura de inquérito policial. Prazo prescricional. Ausência de marco interruptivo desde a data dos fatos que ensejaram a instauração do inquérito. Extinção da punibilidade. Prescrição.

«I - Os fatos que deram causa à instauração do inquérito policial, cuja finalidade é apurar a prática do crime de tráfico de influência (CP, art. 332), ocorreram em 10/1/2000, data em que foi firmado o contrato 007/00 entre a EMBRASC e a CEDAE. ... (Continua)

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55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal. Crime de peculato. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal. Incidência da Súmula 444/STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Comparecimento à audiência admonitória. Não configuração de início do cumprimento da pena. 3. Trânsito em julgado para o mp. Transcurso de mais de 4 anos. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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57 - STJ. Peculato. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ocorrência da extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A ocorrência da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental no. Crime contra habeas corpus a h o n r a. E X t I n ç ã o d a p u n I b I L I d a d e pelo cumprimento da pena no curso da impetração. Inteligência do Súmula 695/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com a extinção da punibilidade do paciente no curso da impetração do pelo cumprimento da pena, afasta-se qualquer ameaça habeas corpus ... (Continua)

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59 - STF. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Ordem denegada.

«I. A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em novembro/2009, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não apreciada pela origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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61 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de concorrência desleal - Pedido de reconhecimento de nulidades no processo de origem, declarando-se a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência ou perempção da ação penal privada, aliado a pedido de suspensão de prazo para oferecer resposta escrita à acusação em processo diverso - Pleito não conhecido, nesta parte - Resposta escrita à acusação já oferecida, com pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para fins de eventual proposta de ANPP, nos termos do CPP, art. 28 - Decadência ou perempção - Inocorrência - A alegação constante da queixa-crime desvela que a prática delitiva por parte do querelado vem sendo reiterada no tempo - Perpetuação do delito que renova o marco decadencial - Prazo de 30 dias, previsto no CPP, art. 60, I que se aplica a contar da intimação do querelante para dar andamento ao processo - Inexistência de ação penal em andamento, uma vez que a queixa-crime sequer havia sido recebida naquele momento - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida e denegada nesta parte.

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62 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Prazo prescricional de 2 anos. Atual redação do CP, CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Lei penal mais rigorosa. Prazo prescricional. Implementação. Data do fato. Recebimento da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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63 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Art. 129, § 9º do CP. Natureza da ação penal. Iniciativa pública condicionada a representação. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do CP, art. 129, § 9º, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes.... (Continua)

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64 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Art. 129, § 9º do CP. Natureza da ação penal. Iniciativa pública condicionada a representação. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do CP, art. 129, § 9º, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes.... (Continua)

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65 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prescrição da pretensão executória - Tema 788 do C. Supremo Tribunal Federal - Modulação dos efeitos do r. decisum - Trânsito em julgado para a acusação antes de 11/11/20, aplicando-se o CP, art. 112, I, fluindo o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação - Lapso prescricional alcançado - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade do Paciente... (Continua)

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66 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação prévia do defensor para o julgamento dos embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.

1 - Afastado o aumento correspondente à continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF e CP, art. 119, a sanção imposta foi de 2 anos de reclusão, operando-se a prescrição em 4 anos, a teor do disposto no art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º.... (Continua)

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67 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Consideração de elementos próprios do tipo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção reclusiva redimensionada. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Caráter acessório da penalidade. Prescrição igualmente verificada. Extinção da punibilidade do agente. Declaração de ofício.

«1. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais e justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

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68 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional do processo. Cumprimento pelo paciente de todas as condições impostas pelo juízo de 1º grau. Reparação dos danos à vítima. Omissão. Dano a ser fixado na esfera cível. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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69 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Rodrigo Piva Veronesi, condenado a 1 ano de reclusão por receptação, com pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. II. Questão em Discussão. Verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade do paciente. III. Razões de Decidir. A sentença proferida em 06 de fevereiro de 2025 concedeu indulto pleno ao paciente, declarando extinta a punibilidade das penas impostas. Diante da extinção da punibilidade, a análise do Habeas Corpus é prejudicada por perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese: Ordem julgada prejudicada e não conhecida. A concessão de indulto extingue plenamente a punibilidade, tornando prejudicada a análise de Habeas Corpus por perda de objeto... (Continua)

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70 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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71 - TJRJ. Habeas corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, 109, III, 110 e 112, I, todos do CP, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Não houve pedido liminar. Parecer ministerial pela concessão da ordem, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição da pretensão executória. 1. Paciente condenado pela prática dos crimes previstos no art. 158, § 1º, e art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, c/c o art. 69, todos do CP, por fatos ocorridos no dia 24/04/2008, a uma pena de total de 16 (dezesseis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias. Contudo, em sede recursal a reprimenda foi reduzida para 7 (sete) anos e 16 (dezesseis) dias para o crime de roubo e 7 (sete) anos e 6 (seis) meses para o crime de extorsão, totalizando 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado, em concurso material na forma do CP, art. 69. 2. Assiste razão à defesa haja vista que no concurso de crimes, o CP, art. 119 determina que a extinção da punibilidade incidirá sobra a pena de cada um, isoladamente. 3. No caso, o recurso de apelação da defesa foi julgado em 12/05/2011, e inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 788 («O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes(...), visto que o trânsito em julgado para a acusação foi anterior a 12/11/2020, conforme modulação dos efeitos da decisão. 4. Assim, considerando-se as penas isoladamente aplicadas são inferiores a 04 (dois) anos e não excedem 08 (oito) anos, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, conforme dispõe o CP, art. 109, III. 5. O paciente é primário e sem maus antecedentes, o cumprimento da pena não se iniciou e já transcorreram mais de 12 (doze) anos desde o trânsito em julgado para acusação. 6. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida para declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória, nos termos dos arts. 107, IV, primeira figura e arts. 109, III, 110 e § 1º e 112, I, todos do CP, determinando-se o recolhimento dos mandados de prisão porventura expedidos em desfavor do paciente. Oficie-se.

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72 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.249/1995. Parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia. Promoção do pagamento capaz de extinguir a punibilidade, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Alegação de que não devem ser aplicadas as regras previstas na Lei 9.964/2000. Procedência. Coação ilegal evidenciada. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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73 - STJ. Calúnia. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não há na impetração cópia dos documentos que comprovam as datas dos marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, peças imprescindíveis para a análise da alegada ocorrência da extinção da punibilidade do paciente. ... (Continua)

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74 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de medidas cautelares. Imputação do crime de organização criminosa. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona o binômio necessidade-conveniência da cautela. Destaca, ainda, que, na fase de investigação, «a autoridade policial não fez o reconhecimento formalmente do Paciente junto à declarante Ana Livia de Souza Lima". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegação sobre a irregularidade do reconhecimento do Paciente que não tem o condão de afastar, si et in quantum, os motivos que ensejam a decretação da cautelar. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com os corréus e outros indivíduos não identificados, teria se associado, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. APF 022-01710/201, instaurado pela Polícia Civil, que teria apurado a integração da organização criminosa, sendo desempenhadas funções específicas por cada membro. Paciente que, nesse viés, teria função de gerência e comércio da boca de fumo 12, atuando no controle e na venda de entorpecentes. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela. Trancamento da investigação ou de eventual ação penal dela decorrente que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do Paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Denegação da ordem.

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75 - STJ. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

«1. Redimensionada a pena de todos os condenados, por força do CPP, art. 580, para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdão condenatório, sendo mister declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente e demais réus, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. ... (Continua)

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76 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Ausência de interrupção do lapso. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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77 - STJ. Furto (CP, art. 155). Prescrição. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não há na impetração cópia dos documentos que comprovam as datas dos marcos interruptivos do prazo prescricional, peças imprescindíveis para a análise da alegada ocorrência da extinção da punibilidade do paciente. ... (Continua)

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78 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus. Natureza da ação penal. Ação penal pública condicionada a representação. Retratação da representação em audiência. Carência de condição de procedibilidade. Ilegalidade. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do CP, art. 129, § 9º, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. In casu, tendo havido retratação da representação em audiência, é inviável a promoção da ação penal de iniciativa pública condicionada, dada a ausência de condição de procedibilidade. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau, declarando, com o transcurso do prazo decadencial, a extinção da punibilidade do paciente.... (Continua)

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79 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Análise dos fundamentos da impetração pelo STJ. Possibilidade do reexame do writ pelo Supremo Tribunal Federal. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao recorrente. O recebimento da peça acusatória é de mera delibação e não de cognição exauriente. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Medida excepcional a ser aplicada somente em casos de manifesta atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Embora os ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte. ... (Continua)

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80 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento (primeiro comparecimento em entidade conveniada).

1 - Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor da LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo.... (Continua)

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81 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo duplamente majorado, praticado em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Art. 109, III, c/c CP, art. 115. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva, de forma retroativa.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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82 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação interposta por ambas as partes. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Trânsito em julgado para a acusação após o julgamento dos aclaratórios. Prazo não implementado. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. Visa o impetrante a extinção da punibilidade do paciente, em virtude do implemento da prescrição da pretensão executória. Pelos elementos carreados aos autos, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 17/4/2008 (e/STJ fl. 29). Destaco, no ponto, que ambas as partes apelaram da sentença, tendo a defesa oposto, ainda, embargos de declaração. Dessa forma, encontrando-se pendente de julgamento os aclaratórios, fica sobrestado o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual só há se falar em trânsito em julgado para acusação após o julgamento dos embargos. Assim, não verifica o transcurso do prazo necessário ao implemento da prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

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83 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente denunciado pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Trancamento da ação penal. Alegação de provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Jurisprudência do STF. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - Contrariamente ao alegado na inicial, verifica-se, da leitura cuidadosa dos autos, que o juízo de piso não condenou o recorrente com base exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial. ... (Continua)

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84 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 44. CP, art. 311.

«1 - Na hipótese vertente, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente que, ante a extinção de sua punibilidade pela prescrição do crime previsto no CP, art. 311, restou condenado definitivamente à pena de 3 (três) anos de reclusão, motivo pelo qual se encontram preenchidos tanto o requisito objetivo quanto o subjetivo exigidos pelo CP, art. 44 para a concessão da substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem designadas pelo Juízo da Execução. ... (Continua)

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85 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Pretensão. Termo de ajustamento de conduta. Inobservância. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Preenchimento. Dever objetivo de cuidado. Tipificação do crime. Majoração da pena. Igualdade de conduta. Bis in idem. Ocorrência. CP, art. 121, § 4º. Majorante. Afastamento. Habeas corpus. Homicídio culposo. Pretensão ao trancamento da ação penal.

«Consoante orienta o Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (RHC 12.074). Ao contrário do que tenta fazer crer a impetração, a denúncia recebida na origem preenche os requisitos do CPP, art. 41, não se revelando inepta. A peça não acusa os ora pacientes, pura e simplesmente, porque sócios da empresa, mas sim descrevendo a forma com que teriam contribuído para o resultado, permitindo aos mesmos defenderem-se, de forma plena e ampla, quanto ao fato que lhes é imputado.... (Continua)

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86 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação. Lei 8.666/93, art. 89. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Lapso transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Delito que se perfaz mediante mera dispensa, independentemente de resultado naturalístico. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o crime previsto na Lei 8.666/93, art. 89 se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei, tendo o agente consciência dessa circunstância. Isto é, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação. (Precedentes STJ).... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV. Desprovimento do reclamo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

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88 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Prescrição. Extinção da pretensão punitiva. Interesse recursal. Debate inviável em sede de habeas corpus. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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89 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Réu citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Paciente preso desde 2/2/2007. Prescrição da pretensão executória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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90 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de Falsidade Ideológica - Pedido de trancamento da ação penal com o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição da pretensão punitiva - Alegação de que se trata de documento particular e não público - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se, em tese, de declaração falsa de não-acumulação de cargo público por ocasião da posse em cargos de magistério público estadual - Existência de indícios de autoria e de materialidade dos crimes imputados ao paciente - Presente justa causa para a persecução penal - Denúncia ofertada nos termos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa - Discussão quanto a natureza do documento, se público ou particular, visando a correta classificação do crime cometido e suas eventuais consequências quanto à extinção da punibilidade, demanda instrução processual regular e, portanto, deve ser dirimida na ação penal - Constrangimento ilegal não verificado de plano - Inviável apreciação da questão em sede de habeas corpus, pois não se presta a decidir sobre matéria que dependa de dilação probatória - Ordem Denegada... (Continua)

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91 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Ingresso em domicílio diverso do que consta no mandado de busca e apreensão. Juízo de fato firmado, na origem, em sentido contrário. Reexame inviável. Necessidade de se aguardar a instrução criminal. Mandado de prisão em aberto que autoriza a entrada em domicílio para prender o alvo da medida. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas « (stf, HC 170.355-agr, relator Ministro ricardo lewandowski, segunda turma, julgado em 24/05/2019, DJE 30/05/2019) (agrg no RHC 151.765/pa, rel. Min. Laurita vaz, sexta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 19/5/2023.).. Deferiu-se medida de busca e apreensão domiciliar, tendo como alvo o endereço residencial do ora agravante. O Juiz singular e os desembargadores entenderam que a busca e apreensão se deu no endereço corretamente indicado no mandado judicial. Ademais, firmaram a compreensão de que eventual constatação da existência de distinção ou a melhor definição dos limites entre o local da prisão do agravante e aquele descrito no mandado judicial dependeriam da posterior instrução criminal, não tendo lugar o prematuro trancamento da ação penal em virtude de nulidade hipotética e não demonstrada.. A modificação do juízo de fato firmado pelos julgadores anteriores, para se concluir que os limites do mandado judicial de busca e apreensão foram ultrapassados, não é possível na via estreita, de cognição sumária, do writ.. A existência de mandado de prisão em aberto contra o agravante autoriza o ingresso dos policiais no domicílio em que ele for localizado, para o apreender.. Agravo regimental desprovido.

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92 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO QUE TEVE COMO LESADA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPETRANTE QUE ALEGA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. RESSALTA QUE DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, O DELITO EM COMENTO É DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, E QUE A REPRESENTAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS FOI FEITA POR MEIO DE PROCURADOR NÃO DETENTOR DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. ADUZ QUE, EMBORA O VÍCIO EM TELA FOSSE SANÁVEL A TEOR DO CPP, art. 568, DEVERIA TER SIDO FEITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, E NÃO O FOI. PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PELA NOTIFICAÇÃO DA LESADA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA DE SEU DIREITO.

jurisprudência pátria é no sentido de que a ¿representação¿ deprecada para a propositura da ação para a apuração do delito de estelionato, prescinde de formalidades. Precedentes da Corte Cidadã: (AgRg no HC 708.313/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no HC 817.678/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ... (Continua)

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93 - STF. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Impossibilidade de modificação da capitulação recebimento da denúncia. Concessão de sursis processual: impossibilidade. Não- aplicação analógica do CP, art. 168-A, § 2º. Arrependimento posterior. Pedido de trancamento da ação penal. Habeas corpus denegado.

«1. Não é lícito ao Juiz, ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. ... (Continua)

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94 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇA E ROUBO MINORADO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - DECOTE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SURSIS - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE.

Ocorrendo superveniente reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente acerca de condenação pretérita, com efeitos retroativos, impõe-se a retificação da sentença condenatória para afastamento da agravante da reincidência. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, afasta os efeitos penais principais e secundários decorrentes da condenação criminal transitada em julgado, tais como a reincidência e maus antecedentes. Considerando o decote da agravante, o redimensionamento da reprimenda é medida que se impõe. Diante do decote da reincidência e do quantum da pena fixada, nos termos do art. 33, §2º, «c, abrando o regime inicial para o aberto. Satisfeitos os requisitos previstos no CP, art. 77, o réu faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena.... (Continua)

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95 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, C/C 61, II,

"f, AMBOS DO CP E ART. 121, §2º, II, C/C 61, II, «f, C/C 29, TODOS DO CP. DECISÃO IMPETRADA QUE DECRETOU A PRISÃO DOS PACIENTES APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE LEVI EM VIRTUDE DE ÓBITO. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ ADMITE QUE CONDENAÇÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZAM A IMEDIATA DECRETAÇÃO DE PRISÃO, MESMO DE ACUSADOS QUE TENHAM RESPONDIDO EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL E O JULGAMENTO POPULAR. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE FIXOU A TESE: «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". AÇÃO EM FASE RECURSAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pena privativa de liberdade integralmente cumprida. Pendência da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/09/2014) ... (Continua)

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97 - TJRJ. Habeas corpus. Instauração de inquérito penal, mediante requisição do Ministério Público, para apurar delito de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) praticado em detrimento da B&T Associados Corretora de Câmbio. Writ que busca o trancamento do aludido inquérito policial, sob o argumento, em síntese, de que as declarações dos Pacientes foram colhidas em 16.08.2017 e, desde então, os autos foram devolvidos pelo Ministério Público à Polícia para prosseguimento das investigações por 10 (dez) vezes, de modo que o procedimento vem perdurando por mais de 10 anos, em evidente excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento de inquérito policial ou ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Inexistência de prova pré-constituída de tais requisitos excepcionais, sobretudo por conta da continuidade das investigações, as quais exigem movimentação dos autos do inquérito policial, compatível com a complexidade dos fatos em apuração, não subsistindo, si et in quantum, à luz dos elementos fornecidos, explícita desídia por parte da Autoridade Impetrada (STF). Orientação tranquila do STJ enaltecendo que «os prazos para a finalização do inquérito são impróprios e devem ser sopesados conforme a complexidade dos fatos e as demais circunstâncias que explicariam a dilatação das investigações". Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) que possui pena máxima cominada de 10 (dez) anos e prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos (CP, art. 109, II), de modo que há tempo suficiente para que as investigações sejam concluídas. Denegação da ordem.

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98 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime praticado no interior de organização militar. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do furto ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, de ser pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. ... (Continua)

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99 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SUSPENÇÃO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO E A PENA DO PACIENTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS E RESTABELECER A DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO AO PACIENTE, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Via eleita inadequada. Decisão atacada que possui, no ordenamento jurídico, recurso próprio e objetivamente previsto que, inclusive, possuindo efeito regressivo. Não é possível a banalização do habeas corpus como meio de impugnação de decisões, em substituição às vias recursais previstas em lei. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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100 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação de crimes de estelionato em continuidade delitiva. Writ que visa o reconhecimento da nulidade da citação por edital, com a consequente declaração da extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição pela pena ideal, seguido do trancamento da ação penal. Mérito que se se resolve em desfavor da impetração. Imputação original, aos Corréus Rafael Gomes Martins e Elves de Azevedo da Silva, dos crimes previstos nos arts. 171, caput, várias vezes, c/c 71, ambos do CP, por terem, supostamente, na sede da Sociedade Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, obtido para si, por meio de depósito em conta corrente de interposta pessoa, a quantia de R$10.000,00 em prejuízo da empresa Gafisa, contratante do referido escritório para representá-la em causas trabalhistas. Ministério Público que, em 18.12.2015, aditou a denúncia para acrescentar o Paciente Gleydson Gonçalves da Silva, Andressa Cristine Brito da Vila, e outros quatro indivíduos, imputando-lhes a conduta de terem, supostamente, na sede da Sociedade Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados, por pelo menos 20 vezes, obtido para si a quantia de R$175.000,00 em prejuízo da referida sociedade de advogados, mediante fraude consistente em alterar os registros financeiros e de pagamento do escritório. Paciente que, em 25.09.2013, compareceu em sede policial, onde apresentou sua versão dos fatos, informando ser companheiro de Andressa Cristine e declinando, como sendo seu, o endereço Rua Frubeck, Coelho Neto - RJ. Andressa Cristine que, em 23.02.2015, compareceu em sede policial, onde afirmou ser companheira de Gleydson, com quem vivia maritalmente, declinando, como sendo seu, o endereço Av. Calundu, Vila do Carmo, Duque de Caxias. Paciente que, portanto, desde 23.02.2015, não mais residia na Rua Frubeck, em Coelho Neto. Juízo a quo que, por conta do recebimento do aditamento à denúncia em 12.01.2016, determinou a citação dos novos Acusados. Defesa que insiste, agora, na nulidade da citação por edital, por não ter sido o Paciente citado no endereço de Coelho Neto, onde, como visto, ele não mais residia, ciente de que «o fato de haver nos autos outro endereço que seria do recorrente, mencionado em alteração de contrato social, não é suficiente para que se considere que não teriam sido esgotados todos os meios para localizá-lo, pois não há qualquer evidência de que à época em que instaurado o inquérito e deflagrada a ação penal lá residiria... (STJ). Paciente que, também, não foi procurado no endereço no qual a Corré Andressa Cristine foi citada em 13.05.2016, a qual, por sua vez, em seu interrogatório, referiu-se ao Paciente como já sendo seu ex-marido. Citação pessoal no endereço fornecido pela suposta companheira do Acusado que restou desnecessária porque não associado diretamente ao Paciente, cujo estado civil, ostentado após o recebimento da denúncia, a Defesa também não comprovou, ciente de que «atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida (STJ). Nulidade da citação por edital e da decisão que aplicou o CPP, art. 366 não evidenciada. Inviável o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, frente ao disposto na Súmula 438/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima cominada (CP, art. 109, caput) tampouco verificada. Crime de estelionato que possui pena máxima cominada de 05 (cinco) anos, o que, de acordo com o CP, art. 109, III prescreve em 12 (doze) anos. Recebimento do aditamento à denúncia ocorrido em 12.01.2016. Suspensão do prazo prescricional determinada em 06.03.2017. Transcurso do prazo prescricional retomado em 06.03.2022, nos termos da Súmula 415/STJ. Prazo prescricional de 12 (doze) anos necessários à extinção da punibilidade, portanto, não alcançado. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Denegação da ordem.

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