(DOC. VP 241.1030.1390.0271)

STJ. Habeas corpus. Falta de intimação prévia do defensor para o julgamento dos embargos de declaração. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida de ofício.

1 - Afastado o aumento correspondente à continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF e CP, art. 119, a sanção imposta foi de 2 anos de reclusão, operando-se a prescrição em 4 anos, a teor do disposto no art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º. 2 - Entre a data dos fatos delitivos, praticados nos anos de 1998 a 1999, e a do recebimento da denúncia, em 20/1/2005, decorreu período superior a 4 anos, sendo de rigor a extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da preten

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote