(DOC. VP 241.0260.5499.8806)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Art. 129, § 9º do CP. Natureza da ação penal. Iniciativa pública condicionada a representação. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do CP, art. 129, § 9º, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. Precedentes. 2 - Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, para estabelecer a decisão de primeiro grau, que declarou a extinção da punibilidade do paciente.

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