(DOC. VP 210.8080.4336.7633)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV. Desprovimento do reclamo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2 - Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de furto qualificado, tendo o édito repressivo transitado em julgado para o Ministério Público, razão pela qual o prazo prescricional na espécie é de 4 (quatro) an

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