(DOC. VP 148.2491.5002.8000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença declarando a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Perda do objeto. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria do paciente nos fatos narrados na peça acusatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. 2. Em relação ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ocorreu a perda do objeto do writ, pela superveniência de sentença

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