(DOC. VP 241.1040.9596.8754)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória.

1 - O paciente fora condenado, por sentença transitada em julgado, a 3 (três) anos de reclusão, pela prática de receptação. 2 - O Tribunal de origem, dando provimento à apelação interposta exclusivamente pelo corréu, reduziu sua reprimenda a 2 (dois) anos de reclusão, com extensão dos efeitos da decisão ao paciente. 3 - Com a mencionada diminuição de pena, a prescrição da pretensão executória passou a se operar em 4 (quatro) anos (art. 109, V, CP). 4 - Registre-se que o pac

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