(DOC. VP 180.9323.3008.6000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Alegação de reformatio in pejus. Questão não debatida na origem. Inevidência de constrangimento ilegal. Superveniente extinção da punibilidade na origem em relação a um dos pacientes. Perda do objeto.

«1 - O fim precípuo do habeas corpus é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção do paciente, se esta nem sequer poderá sofrer restrição em decorrência do processo a que respondeu, uma vez que extinta a punibilidade pela concessão de indulto pelo Juízo da execução, perde o objeto o writ. Não tem o menor cabimento seguir na análise da impetração para discutir eventual nulidade que teria ocorrido naquele feito. 2 - Na espécie, a questão da alegada reformatio in pejus não

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