(DOC. VP 230.5010.8510.0536)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade independente do pagamento de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, a impetrante não logrou demonstrar qual o risco à liberdade ambulatorial a que o paciente está submetido diante da insistência do Tribunal de origem na cobrança da pena de multa. Logo, inviável o processamento do presente mandamus. 2 - Ademais, cumpre destacar que a via do habeas corpus não admite a incursão probatória a ponto de afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da capacidade econômica do paciente de arcar com a dívida de valor.

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