(DOC. VP 210.6280.9173.2761)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Penal. Revogação de medida cautelar. Proibição de deixar o país. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2 - Sob essa premissa, mostram-se suficientes as razões invocadas pelo Juízo monocrático para embasar medida cautelar consistente na proibição de o denunciado viajar para o exterior, «com fundamento no CPP, art. 282, I, a pedido do MPF, haja vista a efetiva necessidade da medida, a fim de evitar que o denun

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