(DOC. VP 145.8210.2006.1000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Antecedentes criminais. Delitos da mesma espécie. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes deste STJ. Agravo improvido. Prescrição configurada. Extinção da punibilidade declarada.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da i

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