(DOC. VP 591.1771.0234.1502)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 288 C/C ARTIGO 171, POR 32 VEZES, NA FORMA DO art. 69, AGRAVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEA H, E NO art. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM MAIS 15 CORRÉUS. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ADUZINDO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE A DENÚNCIA É INEPTA; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA, POSTO QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, APONTANDO AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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