(DOC. VP 291.0641.6800.7735)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 14. PLEITO DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E PARA QUE SE CONSIDERE AS JUSTIFICATIVAS DO PACIENTE CONFERINDO-LHE O DIREITO DE PRESTAR AS SANÇÕES A ELE IMPOSTAS PERANTE A CPMA.

O pedido objetiva que seja reconhecida a prescrição da prestação punitiva estatal ou, subsidiariamente, considerar as justificativas do Paciente conferindo-lhe o direito de prestar as sanções a ele impostas perante a CPMA, relativa à sua condenação pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, quando recebeu pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, a título condenatório originário da ação penal 0000628-14.2016.8.19.0037. Informa o impetrante que o paciente foi au

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