Jurisprudência sobre
emprego da analogia

301 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto à apontada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque, de fato, a Corte originária se pronunciou sobre o tema «Intervalo da NR 31 - aplicação analógica do CLT, art. 72, trazendo, inclusive, a Súmula 51/TRT15, que reflete o entendimento pacificado do TRT15 a respeito da matéria . II. Ademais, a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da aplicação por analogia do CLT, art. 72 quanto às condições e o tempo do período de descanso do trabalhador rural, em razão da lacuna da NR 31 do MTE. III. Sobre o pedido de exclusão automática da multa por embargos de declaração protelatórios devido à exclusão, por esta Corte, da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, nos embargos de declaração da Reclamada, opostos no âmbito do TRT, foi ventilada também a questão das pausas da NR 31, matéria que não foi alvo de reforma na decisão agravada. Assim, remanesce o caráter protelatório dos embargos aclaratórios, o que não permite a exclusão automática da multa do CPC, art. 1.026 em razão do provimento dos recursos empresariais, nesta Instância Extraordinária, no tocante à redução do intervalo intrajornada prevista em norma coletiva, também ventilada nos mencionados embargos de declaração opostos em face do acórdão regional. Ademais, o entendimento dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que a imposição de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios reside no poder discricionário do julgador, o qual, apreciando o caso concreto, poderá se convencer ou não acerca do desvirtuamento do remédio processual utilizado pela Parte . IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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302 - TST. Terceirização. Isonomia entre os empregados da prestadora de serviços e os da tomadora.

«Tenho sustentado que não há respaldo legal (CF/88, art. 5º, inc. II) para, embora afastado o vínculo de emprego, deferir aos empregados da empresa prestadora dos serviços direitos que são próprios dos empregados da tomadora (muito menos a pretexto de indenização), porque o deferimento de parcelas e o reconhecimento de condições especiais de trabalho próprias da categoria profissional dos eletricitários pressupõem que o empregado mantenha vínculo de emprego com empresa de energia elétrica, o que não é a hipótese do reclamante, empregado da empresa prestadora de serviços. Entretanto foi editada a Orientação Jurisprudencial 383, da SDI-1, do seguinte teor:. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita no referido verbete. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da sociedade. Presunção de permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução. Exercício da função de gerência à época do fato gerador do tributo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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304 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE JORNADA EXTENUANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Em relação à negativa de prestação jurisdicional e à indenização por danos morais, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, uma vez que as matérias não são novas no TST (inciso IV) nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 186.669,67, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado ( Súmula 333/TST e Súmula 459/TST e CLT, art. 896, § 7º ) subsistem, a contaminar a transcendência, acrescidos do obstáculo da Súmula 126/TST, quanto à indenização por danos morais . Agravo de instrumento desprovido, nos tópicos . II) INTERVALO INTERJORNADAS PARCIALMENTE CONCEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SDI-1 DO TST - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI13.467/17 - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, o desrespeito ao intervalo interjornadas mínimo de 11 (onze) horas, previsto no CLT, art. 66, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, implicando o pagamento das horas suprimidas, acrescidas do adicional de horas extras. 3. Por outro lado, o item III da Súmula 437/TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 4. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5. No caso dos autos, o contrato de trabalho do Reclamante iniciou-se anteriormente e findou-se posteriormente à vigência da Lei13.467/17, sendo determinada a observância, por analogia, da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período a partir de 11/11/17 que confere natureza indenizatória à parcela. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e a previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma a mesma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento . Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : « julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A « (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, sem suspensão de exigibilidade e com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento, para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pelo Obreiro, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que o Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido.

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305 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela de urgência. Concessão. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade da Lei mais benéfica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Prazo decadencial. Pagamento antecipado. Termo inicial. Fato gerador. CTN, art. 150, § 4º.

«1. No que diz respeito ao deferimento da tutela de urgência, o Tribunal de origem consignou que «o risco é grave e é iminente, justificando a antecipação da tutela recursal porquanto a empresa só obterá o certificado de regularidade fiscal caso efetue o pagamento (fl. 970, e/STJ). ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil e tributário. Cláusula reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, dje. 10/09/2010).

«1 - Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, II, o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Autorização. Transporte. Procedimento administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa. Nulidade da notificação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de procedimento de revogação de autorização para o serviço de transporte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE TODAS AS INFRAÇÕES COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS ADOLESCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MANTÉM.

1. A revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2. No mérito, extrai-se dos autos que policiais militares lograram apreender o representado J.P na posse de 1.879,10g de cocaína em pó, acondicionados em 546 invólucros plásticos transparentes, conhecidos como eppendorf, além de 454g de crack, distribuídos em 780 sacolés. Consta, ainda que, a seu turno, o representado R. foi apreendido na posse de 2.835,70g de maconha, embalados em 1082 invólucros plásticos do tipo sacolé, bem assim 310g de maconha conhecida como skank, acondicionados em 103 invólucros plásticos e, um rádio transmissor, ligado na frequência do tráfico. Por fim, narra a exordial que os atos foram praticados com emprego de arma de fogo, tendo em vista que J.P portava um revólver, cal. 38, com sinais de identificação suprimidos, bem como 05 munições do mesmo calibre. 3. Autoria e materialidade do ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da LD, comprovadas, sobretudo pelos relatos dos policiais, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 4. A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 5. Igualmente a arma de fogo deve ser imputada aos menores, porquanto esta se encontrava à disposição dos adolescentes, para uso compartilhado, ficando evidente que o armamento era empregado de forma compartilhada como meio de intimidação difusa para viabilizar a prática da traficância. 6. Os representados encontram-se em situação de vulnerabilidade, sendo usuários de drogas, sem ocupação lícita, não estudam, o que reforça a adequação da medida de liberdade assistida aplicada. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar os menores infratores do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontram. Desprovimento do defensivo.... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolo postal integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal.

«I - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... (Continua)

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310 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O acórdão recorrido foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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311 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Atos infracionais análogos ao delito de roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea. ECA, art. 122.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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312 - STJ. Recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Empresário individual. «sócio oculto. Responsabilidade patrimonial. Ação própria. Desnecessidade. Possibilidade de utilização, por analogia, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

1 - Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. ... (Continua)

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313 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da qualidade de segurado do instituidor do pretendido benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de violência real contra as vítimas. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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315 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA O MESMO ATO APONTADO COMO COATOR. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SDI-II.

1. O ato apontado como coator consiste na sentença de embargos à execução proferida nos autos da RT-0001505-82.2013.5.15.0016, a qual contém as três decisões objeto do mandado de segurança, quais sejam a) a que indeferiu a suspensão da execução em razão da afetação da questão relativa à inclusão de empresa que não participou da ação matriz no polo passivo da execução; b) a que não declarou a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença dos primeiros embargos à execução, não obstante tenha reconhecido a nulidade decorrente da ausência de intimação da referida sentença, e; c) a que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. 2. Contra a referida sentença, que é o ato coator, a impetrante interpôs agravo de petição, o qual teve o seguimento denegado sob o fundamento de que a decisão que não conhece dos embargos não põe fim à execução, consistindo em decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso de imediato. 3. Ainda que a impetrante repute equivocada a interposição do agravo de petição e manifeste concordância com o despacho denegatório, a efetiva interposição do agravo - cujo cabimento é previsto na letra «a do CLT, art. 897 contra qualquer decisão na execução - contra o mesmo ato apontado como coator, atrai a aplicação, por analogia, do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 54 da SDI-II desta Corte a inviabilizar o julgamento do mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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316 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST.

O Tribunal Regional, ao manter da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, embasado por perícia técnica que demonstra o enquadramento da atividade como insalubre, decidiu em conformidade com os CLT, art. 190 e CLT art. 195, bem como em sintonia com a OJ 173, II, da SBDI-1 do TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ARTIGO. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A decisão regional está em plena harmonia com a jurisprudência iterativa e atual deste Tribunal Superior do Trabalho no sentido de ser admissível a aplicação analógica dos intervalos previstos no CLT, art. 72 para atender a orientação da NR 31 em relação aos trabalhadores rurais que, por executarem atividade com sobrecarga muscular, necessitam de pausas regulares. In casu, o labor ocorreu na colheita manual de cana-de-açúcar. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. Considerado o quadro fático narrado pelo TRT (Súmula 126/TST) e o fato de que o contrato de trabalho vigeu em período anterior à eficácia da Lei 13.467/2017, a decisão regional está em plena harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, nessa situação, o tempo de espera corresponde, sim, a tempo à disposição do empregador (CLT, art. 4º), já que este é o único meio de ida e retorno do empregado ao local de trabalho e sua residência. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DANO MORAL. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS TRABALHADORES RURAIS. COMPROVAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Quanto à ocorrência do dano moral, incide o óbice da Súmula 126/TST, pois o quadro fático narrado pelo Regional, após cotejo da prova oral, é categórico ao afirmar que « não há prova da instalação diária de «sanitários externos, tampouco de áreas de vivência, não se desincumbindo a reclamada do ônus de comprovar a observância da NR-31, no item 31.23.3 e 31.23.3.4. Constou, ainda, que, « analisando a prova oral produzida nos autos, não há dúvida quanto à precariedade das condições de trabalho a que estava submetido o reclamante « e que « nenhuma prova a reclamada produziu demonstrando a observância da NR-31 . Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (precariedade das condições sanitárias disponibilizadas aos trabalhadores rurais) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 5.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS IN ITINERE . PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. F icou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 . Ante possível violação do 7º, XXVI, da CF/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PREFIXAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO E PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A DA CLT ATENDIDOS . Trata-se de discussão a respeito da validade da norma coletiva que estipula tempo fixo de deslocamento para cálculo do pagamento das horas in itinere, bem como dispõe sobre sua base de cálculo. O entendimento que vigorava nesta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, era o de não ser possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois estava a cuidar de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Todavia, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Convém destacar que o caso concreto analisado pela Suprema Corte tratava especificamente de debate sobre a validade de norma coletiva que autorizava supressão ou redução do pagamento dashorasde itinerário. No voto do relator, ficou registrado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante doSTF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Comprovação de fraude do medidor. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Agravo interno da empresa concessionária de serviço público a que se nega provimento.

«1. A interposição do Recurso Especial, com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III, impõe ao recorrente o cabal preenchimento dos requisitos legais e regimentais, de sorte que o dissenso interpretativo dever vir comprovado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. ... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Omissão e falta de fundamentação que não se verificam. Acórdão recorrido fundado em análise de legislação estadual. Impossibilidade. Aplicação da súmula 280/STF, por analogia. Arts. 3º da Lei 5.117/66, 9º, VI e VII, da Lei 4.878/1966 e 2º da Lei 9.784/99. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. 2. Inviável o exame da apontada ofensa do art. 6º da Lei estadual 14.445/2002, porquanto sua análise demanda, necessariamente, a interpretação de legislação local, o que é vedado, no caso, pela Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes: AgRg no Ag 924.019/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/12/2007. 3. Os demais dispositivos invocados não foram debatidos pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição do recurso aclaratório, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento da questão federal. Assim, incide no caso, o enunciado da Súmula 211/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial invocado não ficou caracterizado, tendo em vista que os recorrentes não fizeram o devido cotejo analítico como determinam os arts. 541, parágrafo único, do CPC e o 255, § 2º, do RISTJ.... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissolução irregular da empresa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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320 - STJ. Penal. ECA. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Atos infracionais equiparados aos delitos de roubo triplamente majorado (emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e concurso de agentes) e de extorsão qualificada (restrição de liberdade da vítima). Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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321 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea. ECA, art. 122.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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322 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INVESTIDURA EM EMPREGO PÚBLICO, SOB O REGIME CELETISTA, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTES DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO MS 21.322-1/DF (23/04/1993). VALIDADE . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A

reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado seguimento ao recurso de revista da ora agravante . 2 - Em suas razões de agravo, a parte defende que « Aduziu-se em Recurso de Revista que a decisão fere a Súmula 363/TST e art. 37, II, §2º, CF, ao passo em que este Superior Tribunal já posicionou-se, em casos análogos, incluso caso em que a recorrente é parte, que a Súmula 363 é aplicável inclusive aos casos em que a contratação do empregado foi anterior a 23/04/93. «. Afirma que « Concessa maxima venia, não há superação da tese recursal pela iterativa e notória jurisprudência desta Excelsa Corte"; «Pelo contrário. Permanece vigente a Súmula 363/STJ, que esta Corte já entendeu plenamente aplicável aos contratos decorrentes de prestação de concurso público firmados entre 5/10/1988 a 23/4/1993, o que leva à configuração da Transcendência Política nos termos do art. 896-A, §1º, II, CLT"; «Isto porque esta Corte, já decidiu, em casos idênticos, que, não obstante a decisão prolatada pelo STF nos autos do MS 22.357, o verbete sumular de 363 não comporta exceções .. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, o TRT consignou que « A reclamante foi admitida, sem concurso público, em 06-09-1990, quando ainda havia controvérsia a respeito da necessidade ou não de realização de certame público para admissão de trabalhadores por sociedades de economia mista"; «A despeito do entendimento constante na Súmula 85 deste Tribunal e na Súmula 363/TST, no sentido de que a contratação para emprego público, sem prévia aprovação em concurso público, é vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88, entendo, tal qual o julgador de origem, pela adoção da conclusão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 21.322/DE, que decidiu, em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, que o marco inicial para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados com empresas públicas e sociedades de economia mista sem submissão a concurso público é a data da referida decisão, ou seja, 23.04.1993"; «Assim, sendo válidas as contratações efetivadas pela Administração Pública Indireta, sem concurso público, até 23.04.1993, interstício no qual havida a contratação da demandante, é nula a dispensa realizada.. 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior ou do STF. Com efeito, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da boa-fé, o STF passou a mitigar a declaração de nulidade de contratações como a vertente, sobretudo levando em consideração que, entre o início da vigência da CF/88 até o julgamento do MS 21.322-1/DF (23/04/1993), a jurisprudência era oscilante quanto à necessidade - ou não - de prévia aprovação em concurso público para provimento de empregos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos a jurisprudência deste TST - a partir do julgamento do E-ED-RR - 4800-05.2007.5.10.0008, em 23/05/2013, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - passou a se firmar no sentido da validade do provimento de cargos e empregos públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que ausente prévia aprovação em concurso público, no período de 5/10/1988 a 23/4/1993 . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista não reunia condições de seguimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 7 - Agravo a que se nega provimento . II - SEGUNDO AGRAVO DA RECLAMADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1 - Conforme o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. 2 - Assim, caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo interposto pela reclamada. 3 - Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Cigarros e cigarrilhas. Deficiência na fundamentação do recurso que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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324 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas com emprego de arma e organização criminosa. Pedido de absolvição. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser examinadas em sede de agravo regimental, por revelarem inovação recursal. ... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE FRANQUIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema «VÍNCULO DE EMPREGO o agravo não alcança provimento, tendo sido aplicada pela decisão agravada a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, a qual passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, inclusive na modalidade «pejotização, fundada na ideia de que a CF/88 prega a livre iniciativa econômica e a valorização do trabalho humano, não estabelecendo uma única forma de contratação de atividade. III. Precedentes em casos análogos de Turmas do STF e desta C. 4ª Turma. IV. Quanto ao tema «JUSTIÇA GRATUITA, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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326 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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327 - TST. Aplicação do princípio da isonomia. Empregado de empresa prestadora de serviços e empregado de tomadora dos serviços integrante da administração pública indireta. Lei 6.019/1974. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, alínea a. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte superior. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente estadual não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida declarou a ocorrência da prescrição com base nos seguintes fundamentos: (i) o lapso temporal da não localização de bens e a suspensão do processo por mais de uma ano (art. 40 da LEF); (ii) transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal (fls. 623). ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. É firme o entendimento no STJ de que o CPC deve ser empregado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos. ... (Continua)

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330 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Decisão interlocutória que declarou de ofício a incompetência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação.

«1 - Ação de usucapião ajuizada em face de empresa contra a qual pende processo falimentar em curso perante outro juízo. ... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio-gerente. Fato gerador do tributo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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335 - TST. Seguridade social. Estabilidade e reintegração. Trabalhadora deficiente auditiva dispensada sem justa causa. Lei 8.213/1991, art. 118 (nexo de causalidade entre o quadro depressivo e as atividades profissionais). Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º (contratação de substituto em condições semelhantes. Garantia de emprego até a data de cumprimento da cota mínima legal) (arguição de violação dos arts. 1º, 3º e 5º da CF/88, 818 da CLT, 333 do CPC/1973, 6º, VIII, do CDC e 20, 21-A, 93 e 118 da Lei 8.213/91, contrariedade às Súmulas/TST 371 e 378 e divergência jurisprudencial).

«O TRT examinou o direito da reclamante à garantia no emprego à luz de duas vertentes. Em primeiro plano, afastou a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 118, porquanto não restou caracterizada doença profissional, uma vez que a trabalhadora não comprovou que a crise depressiva desencadeada após sua dispensa tenha decorrido das alegadas cobranças excessivas ou de qualquer conduta do reclamado. Com efeito, considerando que a depressão possui causa multifatorial (conforme esclarecido pelo próprio perito), a desconstituição do acórdão nesse aspecto envolveria revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta esfera recursal pela Súmula/TST 126. Numa outra perspectiva, o Colegiado assentou que a reclamante, deficiente auditiva, foi dispensada sem justa causa em 29/8/2008, sem a contratação de substituto em condições semelhantes, mas o reclamado comprovou o atendimento da cota percentual mínima do Lei 8.213/1991, art. 93 em 28/11/2008. De fato, o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 93 não estabelece, diretamente, a garantia de emprego, porém, ao condicionar a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação análoga, resguarda o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. No caso dos autos, conforme bem explicitado pelo Tribunal, a comprovação do atendimento do mandamento legal limitou o direito de reintegração da trabalhadora a 28/11/2008, fato que, todavia, não impediu o Colegiado de arbitrar reparação por dano moral pelo ato ilícito perpetrado pelo empregador. De fato, a jurisprudência desta 3ª Turma é a de que, a partir do momento em que a cota legal imperativa é efetivamente cumprida, não há como se impor obstáculo ao direito potestativo do empregador de rescindir contratos de trabalho de trabalhadores deficientes ou reabilitados. Precedentes da 3ª, 4ª e 5ª Turmas do TST. Intactos, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Resguardada a jurisprudência desta Corte. Os excertos apresentados ao confronto de teses encontram obstáculos no CLT, art. 896 e na Súmula/TST 296. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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336 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Caracterização dos atos de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que o ex-Prefeito do Município Cuité/PB realizou a Tomada de Preço 010/2006 para a locação de equipamento para realização de mamografia e uma processadora automática de raio X, com intuito de atender ao Centro de Saúde Mulher. A primeira tentativa foi deserta. Na segunda oportunidade, a empresa Clinimagem Radiodiagnóstico Ltda. foi contratada por 12 meses em 2006, obtendo renovação correspondente a 8 meses no ano de 2007. Os equipamentos foram efetivamente disponibilizados durante todo o período contratual, porém, conforme constatação do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), no ano de 2006, foram realizadas apenas 26 mamografias e, no ano subsequente, passou-se a disponibilizar tal serviço somente no mês de agosto. ... (Continua)

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337 - STJ. Concordata. Levantamento de valores que estão depositados judicialmente e à disposição de credores não habilitados em concordata preventiva, ajuizada sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 e encerrada por sentença que a considerou cumprida. Omissão legislativa. Utilização dos critérios contidos nos arts. 4º do Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB) e 126 do CPC/1973. Hermenêutica. Analogia. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 153.

«1. O Decreto-lei 7.661/1945 não regulamentou a destinação das quantias depositadas em favor dos credores que não foram localizados. Assim, se o texto expresso da lei não contempla a situação jurídica apresentada nestes autos, resta ao Poder Judiciário o poder-dever de suprir a lacuna legislativa, utilizando-se dos critérios oferecidos pelos arts. 4º da LICC e 126 do CPC/1973. ... (Continua)

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338 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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339 - STJ. Habeas corpus. Dano causado a bem alugado pela administração de empresa privada. Qualificadora do CP, art. 163, parágrafo único, III. Não incidência. Bem locado que não integra o patrimônio estatal. Hermenêutica. Proibição de analogia in malan partem. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O elemento especializante que diferencia o dano simples da forma qualificada prevista no CP, art. 163, parágrafo único, III é a peculiar característica da vítima proprietária do bem danificado (União, Estado, Distrito Federal, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos). Trata-se de delito de subjetividade passiva própria. A qualificadora em exame configura-se quando o crime é cometido contra o patrimônio das pessoas jurídicas acima referidas. Logo, não basta que o objeto material do delito seja apenas utilizado pela Administração Pública, mas sim que seja de sua propriedade. ... (Continua)

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340 - STJ. Tributário. Embargos à arrematação. Alegação de ausência de descrição dos bens. Deficiência do recurso especial. Alegações que não se referem ao acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à arrematação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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341 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Sócio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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342 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Unificação de penas em continuidade delitiva. Situação não caracterizada, pois, embora sejam roubos, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, crimes da mesma espécie, os desígnios eram autônomos, sendo que pelo tempo, distante um do outro; lugar, diversos; e maneira de execução, análogos mas com peculiariedades, contra vítimas diversas, um crime não pode ser subsequente ao outro. Decisão mantida

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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Condenação anterior por idêntico delito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade social do paciente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do acusado. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Faturamente da empresa. Penhora. Possibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, que estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, deve ser reconhecida a preclusão consumativa daquele que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad Documento eletrônico VDA43472307 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: b006f389-1057-4187-9910-0447ec72e572 alteram.... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Administrativo e processual civil. Análise dos requisitos da tutela provisória em recurso especial. Incidência, por analogia, Súmula 735/STF. Multas de trânsito. Clonagem de veículo. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento eletrônico, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão do Juiz da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liminar em ação anulatória de ato administrativo - infração de trânsito, movida contra Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco, Município de Maceió, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER/AL. ... (Continua)

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346 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo ministério público do trabalho. Reclamação ajuizada no STF. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. CF/88, art. 8º, I, II e III. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a suprema corte. Ausência de registro sindical no ministério do trabalho e emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical.

«1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no CF/88, art. 8º, II, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada relativamente à Súmula 83/STJ. Cofins. Incidência sobre receita de locação e venda de bem imóveis. Aplicação por analogia da Súmula 423/STJ.

«1. Da análise da petição de agravo em recurso especial de fls. 352-367 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Violação do Decreto-lei 3.365/1994, art. 26. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Valor da indenização. Coetâneo à avaliação. Revisão do laudo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada por Santa Cruz P. C. Usinas Hidrelétricas contra Edson Honorato Pinheiro (espólio) e Ana Santos Pinheiro. ... (Continua)

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349 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Herdeiro que não é sócio da empresa. Pretensão de fiscalizar a administração das empresas das quais o falecido era sócio e administrador. Ilegitimidade reconhecida com base nos contratos sociais das empresas. Incidência das súmulas 282, 356 e 284/STF, por analogia.

1 - A questão em discussão consiste em saber se a herdeira possui legitimidade para exigir prestação de contas da administração das empresas em que o falecido era sócio, considerando que o contrato social não previa a substituição do sócio falecido pelos herdeiros.... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO AO AFASTAMENTO COM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DO SERVIDOR, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.

O servidor público tem direito ao afastamento temporário para prestar provas e exames integrantes de outro concurso público sem prejuízo de sua remuneração. Embora a Lei Municipal 2.838/2011 seja omissa quanto à pretensão formulada pelo Agravado, impõe a aplicação, por analogia, da regra estabelecida no art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, a fim de assegurar o direito fundamental constitucionalmente previsto de acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, observado o princípio da isonomia. Cumulação de benefício e vencimento vedada pelo art. 37, XVI, «a, «b, «c da CF. Exame da legalidade dos atos administrativos que não viola o Princípio da Separação dos Podres. Conhecimento e desprovimento.... (Continua)

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