Jurisprudência sobre
emprego da analogia

101 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de importação. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de recolher o Imposto de Importação com alíquota de 2%, referente aos bens descritos na petição inicial, com previsão de chegada ao Porto de Santos em 18/2/11. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TRT3. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Corretor de seguros de previdência privada complementar e títulos de capitalização. Relação de emprego/trabalho X relação de consumo.

«Conquanto a Justiça do Trabalho, a teor do CF/88, art. 114, inciso I, seja competente para apreciar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e afastar a fraude à legislação trabalhista perpetrada por meio de qualquer figura jurídica, é incompetente para julgar pedido de diferenças de comissões decorrentes de contrato de corretagem, ainda que de seguros de previdência privada complementar e capitalização, pois este contrato cível típico, regulamentado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, pela Lei 4.594/1964 e ainda, as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, conforme lhe atribui o Decreto 60.459/1967, art. 34, inciso XI, tem por escopo obrigação de resultado, tratando-se de relação de consumo, e não de trabalho, em razão do caráter bifronte da relação. Aplicação por analogia de precedentes dos Tribunais Superiores.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Recurso desprovido.

«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal. Dosimetria. Ausência de previsão legal do mínimo da pena privativa de liberdade. Proibição de analogia in malam partem.

1 - A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para o crime do CP, art. 293, § 1º, I (falsificação de papeis públicos), impor o mínimo de 2 anos para o delito especial previsto na Lei 6.538/1978, art. 36 (falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal); e, à vista do caso concreto, valorou negativamente 3 vetoriais e fixou a pena-base em 4 anos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas a trabalho escravo. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por Emival Ramos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, alegando justo receio de ser incluído no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo, então regulamentado pela Portaria Interministerial 2/2011, porquanto, após apresentação de defesa administrativa, em primeira e segunda instâncias, em quinze autos de infração, por supostas irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista, houve decisão administrativa final sobre o assunto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Fração de 1/3. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada para exclusão da majorante pelo emprego de arma branca em razão da superveniência da Lei 13.654/2018, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Paralelismo de uniões afetivas. Ações de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido pelo divórcio. Peculiaridades. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o paralelismo afetivo. CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996

«... V. Do paralelismo afetivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do CLT, art. 72.

«A Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, inciso XXII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A esse comando adequa-se o Lei 5.889/1973, art. 13, ao dispor que «nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social. Atento à missão que lhe foi confiada pelo legislador ordinário e ainda dentro de sua competência prevista no CF/88, art. 87, II, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego editou a portaria 86, de 3 de março de 2005, que «aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura. Ausente previsão expressa, na norma que as disciplina, acerca do período destinado às pausas estabelecidas na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, cabível a aplicação analógica dos interstícios previstos no CLT, art. 72, nos termos do art. 8º do mesmo diploma legal e, ainda, do art. 4º da LICC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A leitura atenta do acórdão combatido revela que (i) a tese segundo a qual o acórdão recorrido usou como fundamento legal decreto já revogado (o Decreto 3.214/99, revogado pelo Decreto 5.000/04) , bem como (ii) o argumento recursal no sentido de que não é possível saber, no caso concreto, se as mercadorias estão ou não sujeitas ao perdimento - porque somente a empresa proprietária das máquinas apreendidas terá condição de apresentar defesa, em tempo, perante a instância administrativa - não foram objeto de debates pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDA-FIM. LICITUDE. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DO TOMADOR . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de balizar a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e manter a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Entendeu-se que os postulados da livre iniciativa (art. 170, caput ) e da livre concorrência (art. 170, IV), expressamente assentados na CF/88, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. No caso, inexiste elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços ou mesmo a aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383/SBDI-1/TST), com fulcro na alegada ilicitude da terceirização. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo. Autoridade apontada coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara extinto o writ, sem resolução do mérito, impetrado por Construtora Emcasa Ltda. contra suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que, no exercício das atribuições conferidas pela Portaria Interministerial 2, de 12/05/2011, teria incluído o nome da impetrante no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - STJ. processual civil. Impugnação deficiente do emprego da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Ficou consignado no decisum agravado proferido pela Presidência do STJ: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. (fls. 719-720, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade das vítimas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de participação de menor importância não acolhida na origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Majoração da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente não indicou, com a devida clareza e objetividade, como lhe competia, os dispositivos da legislação federal tidos por malferidos pelo Tribunal de origem, atraindo, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TRT4. Supressão de horas de sobreaviso habituais. Aplicação, por analogia, do entendimento contido na Súmula 291/TST.

«A supressão do pagamento das horas de sobreaviso, prestadas por mais de 16 anos, sujeita o empregador ao pagamento da indenização de que trata a Súmula 291/TST, por aplicação, por analogia, do entendimento jurisprudencial, como forma de reparação ao empregado pela quebra da estabilidade financeira gerada pelo pagamento legítimo e habitual de horas de sobreaviso ao longo do contrato. [...]... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TRT2. Recurso ordinário. Relação de emprego reconhecida em segundo grau. Julgamento imediato da ação. Duplo grau de jurisdição. Efeito devolutivo em profundidade. Razoável duração do processo. Considerações da Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 301, § 4º, 463 e 515, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, arts. 3º e 895. Súmula 100/TST, VII.

«Já está em tempo de se pôr um fim às controvérsias sobre a legitimidade da apreciação dos pedidos pecuniários pela instância recursal que reforma a solução originária de improcedência para reconhecer a relação de emprego. Depois da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da C/88 (assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), maior ênfase deve ser dada às possibilidades oferecidas pelo CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º, que ainda timidamente freqüentam os acórdãos e a jurisprudência em geral. A resistência à sua plena aplicabilidade, especialmente do § 1º (segundo o qual serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro), por certo tem o intuito de reduzir aquele parágrafo à ineficácia. O movimento retrógrado inibe o chamado efeito translativo da lei, segundo o qual o tribunal de instância revisora está autorizado a apreciar tanto as matérias de ordem pública (CPC, arts. 267, § 3º, e 301, § 4º); como as questões que, suscitadas e discutidas em processo de conhecimento devidamente instruído, não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença (CPC, art. 515, § 1º); bem como os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau (CPC, art. 515, § 2º) e os casos de extinção do processo sem julgamento do mérito cuja causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato. Os opositores invocam o princípio do duplo grau de jurisdição que, se fosse um preceito dogmático intocável, não se teria a apreciação dos embargos de declaração pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, depois que a sentença já foi publicada e o ofício jurisdicional está tecnicamente definido como cumprido e acabado (CPC, art. 463); não se poderia admitir o rito sumaríssimo, com o poder de decisão que outorga ao órgão revisor; a ação rescisória, sobre a qual o C. TST inseriu na Súmula 100 o item VII (segundo o qual não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento); e a evolução da própria jurisprudência em questões análogas, como a da prescrição pronunciada na instância a qua e afastada pelo tribunal que, em vez de determinar seu retorno para o julgamento sobre as verbas dadas como prescritas, examina-as inteiramente, mesmo que impliquem soluções pecuniárias. Ademais, com a inequívoca finalidade de desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, nova redação foi dada ao CPC/1973, art. 557 pela Lei 9.756/98, permitindo ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada. A obstinação em fazer com que os autos retornem ao juízo de origem por motivos que a própria lei já vem banindo do sistema processual brasileiro, enfim, remete ao secular mito de Sísifo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA LIBERDADE ASSISTIDA.

Extrai-se dos autos que o apelante foi apreendido quando da apuração de informe no sentido de que dois elementos, integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, teriam vindo da Cidade de Deus, no Rio de Janeiro, para Vassouras, com o objetivo de executar Fabiano Moreira da Silva, vulgo «Pupu, integrante de organização criminosa rival (Terceiro Comando). Em juízo, as testemunhas policiais Jeane Abud Oliveira e Eduardo Rocha ressaltaram que o local dos fatos é cenário de disputa entre facções, sendo atualmente o «Terceiro Comando minoria em Vassouras. Relataram que, durante a averiguação, constataram que Selton Isaías dos Santos de Alcântara, vulgo «Malvado, integrante do Comando Vermelho, estava abrigando os dois elementos oriundos da Cidade de Deus que tinham se deslocado até Vassouras. Que Selton, em atuação conjunta com Mariana de Souza, também ligada à referida facção criminosa, iria atrair a vítima para que o representado e o corréu Peterson pudessem executá-lo. Que, assim, passaram a monitorar Mariana, sendo esta localizada em companhia de Selton em frente à casa de Fabiano «Pupu". Em buscas nos arredores do terreno, logravam avistar o ora apelante e seu comparsa escondidos nos fundos do local, tendo ambos empreendido fuga assim que avistaram a guarnição. Os agentes saíram em perseguição, presenciando o momento em que o representado e o maior dispensaram armas e uma sacola, logrando alcançar ambos. Concluíram informando que na ocasião foram apreendidos uma pistola calibre 6.35 e um revólver .32, além de mais dois revólveres calibre 38 na rota de fuga, ressaltando que o entorpecente, consistente em 29 porções de maconha, no total de 155g, consoante o laudo pericial, foi localizado com o auxílio do próprio representado. Também ouvida em juízo, a testemunha Marcos Roberto, motorista de aplicativo, confirmou que estava no local para buscar o menor e o corréu, os quais trouxera da comunidade da Cidade de Deus no dia anterior, para levá-los de volta. Disse que a corrida foi combinada com uma mulher, que afirmara ser prima de um dos rapazes, e com quem acordou o valor do transporte, em R$ 200,00. Finalizou com a informação de que ficou aguardando no carro, mas os passageiros não apareceram, azo em que foi abordado pelos policiais. A testemunha Selton Isaias corroborou que fora abordado em companhia de Mariana, além de admitir que abrigara o representado e o outro elemento em sua casa. Mas aduziu que os encontrara na rua e os levou para casa porque teve pena, já que eles estavam sem comer ou tomar banho. O órgão acusatório destacou, ainda, que Mariana e Selton possuem envolvimento prévio com o tráfico de drogas. A testemunha Fabiano Moreira declarou que reside em um terreno onde ficam também as casas de seus parentes, e que soubera por seu tio que os elementos estavam procurando por ele. Afirmou que viu os policiais com Mariana e Selton em frente ao local, e confirmou que o representado e outro indivíduo, que estavam atrás de sua casa armados, foram perseguidos pelos agentes. Por fim, o representado negou os fatos, dizendo que foi a Vassouras para passear com Peterson, que mora na Cidade de Deus, mas que não sabia que ele fora para traficar ou matar «Pupu". Confirmou que ficara na casa de Selton, a quem não conhecia, pontuando que achava que Peterson e Selton tinham planos de praticar um roubo. Que sabia que Peterson tinha arma, pois este lhe mostrou o artefato e lhe disse que «iria pegar o cara". Admitiu que foi ao terreno de «Pupu, um quintal com várias casas, mas que não o conhecia, e que «Pupu, ao ver Peterson, ficou nervoso e tremia. Confirmou que correram da polícia e que Peterson dispensou o revólver na fuga, mas negou ter pegado a droga que foi apreendida, que pertenceria à vítima. Nesse contexto, a versão defensiva de fragilidade probatória não merece qualquer albergue. As declarações firmes dos agentes, coesas ao vertido em sede policial e aos relatos das demais testemunhas, não deixam qualquer dúvida da apreensão do entorpecente em poder da dupla, e da atuação do representado no delito de associação ao tráfico com o emprego de arma. Não há razão para desacreditar em tais depoimentos, porquanto inexiste nos autos qualquer demonstração de intenção destes em prejudicar o apelante, devendo incidir à hipótese os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal. Ademais, seus relatos são corroborados pelos autos de apreensão das armas e munições bem como pelos laudos periciais de exame de entorpecente. Não se olvide que o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 é de natureza multinuclear, caracterizando-se o tráfico de drogas pela realização de qualquer dos verbos previstos no tipo penal, in casu «transportar ou trazer consigo o material. No mesmo contexto, os agentes participantes da ocorrência ressaltaram tratar-se de região conflagrada pela disputa entre facção criminosas, sendo certo que as provas amealhadas foram robustas no sentido de que o menor partiu da Comunidade Cidade de Deus, por determinação da organização criminosa que domina o local, o Comando Vermelho, e com o objetivo de exterminar integrante de fação rival. Logo, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, adidas à apreensão das armas e da substância ilícita, distribuída em diversas porções para venda no varejo, e convergente a todos os demais elementos apontados, são aptas a demonstrar, de forma incontroversa, que o adolescente estava associado com a organização criminosa da localidade da Cidade de Deus, de forma permanente e habitual, para fins de comercialização de drogas. No mais, o armamento apreendido em poder de ambos, inclusive com a menção de que esta era de conhecimento do menor, autoriza a incidência da majorante prevista no, IV do art. 40 da LD. Mantida a procedência da representação. O pleito de abrandamento da medida socioeducativa imposta não merece albergue. Os fatos pelos quais responde o menor são graves e se deram em cenário envolvendo guerra entre facções e planos de extermínio de rivais. Vale ressaltar que esta não é a primeira passagem do adolescente pelo juízo menorista, que ostenta anotações também por furto qualificado e roubo majorado, no qual já foi prolatada sentença impondo-lhe a medida de internação. Não se olvide que o pai do jovem, ouvido em juízo na condição de responsável legal, afirmou que ele próprio e o avô do adolescente, com quem este reside, sequer tinham conhecimento de sua ida a Vassouras, assim evidenciando que a sua estrutura familiar não foi suficiente para afastá-lo da marginalidade. Logo a Medida Socioeducativa de Internação não se mostra desproporcional à hipótese dos autos, ao revés, visa evitar que este seja novamente recrutado para o mundo do tráfico, enveredando para o cometimento de outras infrações, sem medir os riscos à sua integridade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Prescrição da pretensão indenizatória. Ocorrência. Prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra a Fazenda Pública. 5 (cinco) anos. Termo inicial para o ajuizamento de ação indenizatória por suporto dano em razão da demora da administração pública federal proceder a reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei 8.878/94. Data da publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da questão relativa ao direito às indenizações pretendidas. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDA-FIM. LICITUDE. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), na sessão plenária de 30.8.2018, fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, no sentido de balizar a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, e manter a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Entendeu-se que os postulados da livre iniciativa (art. 170, caput ) e da livre concorrência (art. 170, IV), expressamente assentados na CF/88, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. No caso, inexiste elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilização solidária da empresa tomadora de serviços ou mesmo a aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383/SBDI-1/TST), com fulcro na alegada ilicitude da terceirização. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - STJ. Processual civil. Impugnação deficiente do emprego da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não conheceu do recurso, nesses termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 2.046-2.047, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão das contribuições devidas ao programa pró-emprego da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Alcance da Lei 13.992/2007 editada pelo estado de Santa Catarina. Súmula 280/STF.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o Recurso Especial 1.120.295/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/05/2010), assim se pronunciou sobre a aplicabilidade das disposições do CPC/1973, art. 219às Execuções Fiscais para cobrança de créditos tributários: (a) o CPC/1973, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição, atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005) , retroage à data do ajuizamento da execução, que deve ser proposta dentro do prazo prescricional; (b) «incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (CPC, art. 219, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - STJ. Processual civil. Telefonia. Prescrição decenal. Aplicação por analogia.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor o emprego das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Aplicabilidade do § 1º do CPC/1973, art. 219 à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Ausência de disposição expressa do CTN, CTN, art. 174, que deve ser integrado na forma, art. 108. Orientação firmada pela Primeira Seção em sede de recurso especial repetitivo. Ausência de culpa da exequente na demora da citação.

«1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - STJ. Processo civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, diretor ou representante. Alegação de violação do CTN, art. 142. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Ausência de fundamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem se trata de ação declaratória que objetiva o reconhecimento da decadência da ré em exigi-lo o pagamento de crédito cujo fato gerador ocorreu em 31/7/2008, a nulidade da ação penal 0000165-57.2015/4/05.8500, a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue ao pagamento de dívidas tributárias contraídas pela empresa citada. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular a sentença de primeiro grau. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - STJ. processual civil. Impugnação deficiente do emprego da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Ficou consignado no decisum agravado proferido pela Presidência do STJ: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito: (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. (fls. 221-222, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inclusão do nome do impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravo. Autoridade coatora. Ministro de estado do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego consubstanciado na inclusão do nome do impetrante no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Inclusão de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. Ministro do trabalho e emprego. Ilegitimidade passiva. Agravo não provido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela parte ora agravante, com fundamento no CF/88, art. 105, I, b, em face de suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na inclusão das impetrantes no Cadastro de Empregadores que submetem seus trabalhadores a condições análogas à de escravo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A parte agravante alega que « a r. decisão não conheceu do Especial do INSS, aplicando a súmula 83/STJ, sob o argumento de que houve retratação no Tribunal de Justiça, ocasião em que o acórdão combatido ficou em consonância com a jurisprudência do STJ disposta no Tema 905/STJ «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao STJ julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de improbidade e de pertencer a uma quadrilha. Ato doloso. Verba fixada, por analogia, de acordo com o fixado no CLT, art. 478. CF/88, art. 5º, V e X.

«Cuidando-se de empregado que durante mais de doze anos de pacto não deu ensejo a nenhum fato que o desabonasse, afigura-se precipitada e dolosa a atitude da reclamada ao taxá-lo de ímprobo, mormente porque o fato obteve ampla repercussão perante terceiros, em face da publicação pela imprensa de matéria da qual consta o nome do obreiro. Comprovado, ainda, que no âmbito da empresa o reclamante foi citado como integrante de «quadrilha, sendo inegável a sua discriminação em todas as estações do Metrô. Ante o ato doloso e a prova real e concreta de sua ocorrência, devida a indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao STJ julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução da empresa por liquidação voluntária. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Necessidade. Sucessão processual. Analogia ao CPC/2015, art. 110. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TRT2. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.

«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Aviso prévio falece, não havendo portanto que se falar em seu pagamento. Por analogia recorro a Súmula 276/TST.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DOMÉSTICO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO - RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO ABSOLUTO A NÃO ESCRAVIZAÇÃO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO FAMILIAR. VÍNCULO DE EMPREGO VERSUS TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGO À DE ESCRAVO - CONFISSÃO REAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. VÍCIOS INEXISTENTES.

Não há falar em omissão quanto ao exame da alegada confissão real da trabalhadora, visto que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que « o TRT não passou ao largo da alegada confissão da obreira, ponderando, contudo, que, Independentemente de a obreira ter confessado em audiência que residiu sozinha em imóvel da corré Sonia (pelo que se infere a partir de 2011 até 2017), a prova dos autos deixa indene de dúvidas que, Neide prestou serviços como empregada doméstica, inicialmente à corré Sônia, mas estendendo-se aos demais réus, ao longo de todo o período reconhecido pela sentença, restando afastada a alegação de comodato de imóvel em prol da trabalhadora «. Diante desse quadro fático, de inviável reapreciação nesta instância extraordinária (Súmula/TST 126), este Colegiado concluiu que, « não há dúvida de que a trabalhadora prestou serviço em condição análoga à de escravo, com restrição da liberdade e em situação degradante e aviltante à dignidade humana, privada de salários e das mínimas condições de higiene, saúde e alimentação « e que tal « Situação que perdurou ao longo de todo o período apurado, e não somente depois do ano de 2017, como alegado no recurso «. Na sequencia, enfrentando expressamente à alegada confissão, a Turma pontuou que « não prospera a tese de que a suposta confissão da obreira afastou a situação análoga à de escravidão e, por consequência a alegação de ofensa ao art. 390, §2º, do CPC «, « Isso porque, o Tribunal Regional, ao firmar convicção quanto aos fatos, sopesou todos os depoimentos para concluir que trabalhadora esteve submetida à situação degradante e indigna de trabalho «, destacando que « o Tribunal Regional decidiu em consonância com o que prescreve o CLT, art. 765, cujo teor estabelece que o Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo rápido andamento das causas, bem como com o CPC, art. 371. Tampouco há falar em contradição, pois diz-se contraditória a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, isto é, quando as partes que a integram (ementa, fundamentação e conclusão) revelam-se incompatíveis, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, do acórdão embargado extrai-se claramente o fundamento pelo qual « o reconhecimento do vínculo de emprego não exclui o enquadramento do trabalho escravo contemporâneo «. No que se refere à prescrição apontada - tema central do acórdão -, verifica-se que esta 2ª Turma apresentou extensa fundamentação para afastar a incidência da prescrição trabalhista na espécie, mormente porque o trabalhador, submetido à condição análogo à de escravo, privado da sua liberdade e sujeito a todo tipo de violência física e moral, não tem condições de acessar o Poder Judiciário em igualdade de condições aos demais empregados com vínculo de emprego formal. N o que tange ao valor da indenização por dano moral individual, ficaram consignados os critérios de fixação da quantia indenizatória, os quais devem partir dos elementos consagrados na doutrina e na jurisprudência, sobretudo a extensão do dano, o grau de culpa dos autores, a condição da vítima e a capacidade financeira dos réus. Portanto, não se vislumbra o alegado vício na fundamentação do acórdão turmário. E nem se diga que este Colegiado ignorou a capacidade econômica dos réus, haja vista que tal circunstância serviu de base para redução do montante fixado a título de dano moral coletivo. Assim, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Crime de organização criminosa, com emprego de armas de fogo. Revisão criminal. Dosimetria. Fundamentos autônomos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação de Súmula do STF por analogia.

«1. «O recurso especial é espécie do gênero 'recurso extraordinário', o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no REsp 1.374.488/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 15/8/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TRT12. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Encerramento das atividades empresariais. Transferência do empregado portador de garantia de emprego acidentária. Admissibilidade na hipótese. Existência de cláusula contratual permitindo a alteração do local de prestação de serviços. CLT, arts. 469, § 2º e 498. Lei 8.213/91, art. 118.

«O empresário pode alterar o local de prestação de serviços de seus contratados se houver previsão, pactuada entre as partes, capaz de amparar o ato. A aplicação desse preceito não se revela incompatível com a manutenção da garantia de emprego decorrente de acidente laboral, já que, indubitavelmente, os respectivos contratos de trabalho permanecerão em vigor. A norma prevista no CLT, art. 498 - utilizada na fundamentação da decisão de origem - tem aplicação, e ainda assim, analógica, apenas para os casos em que o contrato de trabalho não contiver a cláusula já mencionada. Isso porque entendimento em contrário implicaria fadar o empregador a manter aberto um empreendimento, mesmo que não seja rentável, apenas e tão-somente para assegurar a continuidade de um contrato que prevê a possibilidade de que seja transferido o operário, o que seria um contra-senso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 2º e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 393. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.556/05. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Valor da multa. Aplicação com base no porte da empresa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Consunção. Incidência da Súmula 17/STJ, por analogia. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, peculato e falsidade ideológica. Para tanto, a exordial afirma que servidores estaduais direcionaram o certame licitatório a uma concorrente específica (Lei 8.666/1993, art. 90), além de atestarem falsamente, durante a execução do contrato (CP, art. 299), o cumprimento dos serviços contratados, de modo a permitir que a empresa recebesse a remuneração contratual respectiva (CP, art. 312). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Issqn. Serviços bancários. Razões recursais não impugnam o fundamento de decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento do CPC, art. 301; b) o exame dos requisitos essenciais à validade da CDA esbarra na Súmula 7/STJ; e c) o recurso especial representativo da controvérsia, o Resp 1.111.234/PR, consolidou o entendimento de que se admite o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres aos constantes da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Taxa judiciária. Isenção. Questão decidida com suporte em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Emprego de arma e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive como o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, inciso I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Qualificadora. Não incidência. Ausência de previsão legal expressa. Analogia em prejuízo do réu. Impossibilidade.

«1 - Conferir interpretação extensiva ao art. 163, parágrafo único, III, do CP, Código Penal, de modo a considerar qualificado o crime de dano praticado contra empresa pública, ante a falta de menção expressa do texto da norma vigente à época dos fatos (antes da vigência da Lei 13.531/2017) , configura analogia prejudicial ao réu, não admitida no âmbito do direito penal. Precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TST. Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Sentença condicional não caracterizada. Arts. 290 e 471, I, do CPC/1973. Orientação Jurisprudencial 172 da SDI-1 do TST. Analogia.

«1. OCPC/1973, art. 290 contempla previsão de que, quando a obrigação consistir em obrigações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, sendo que, se o devedor deixar de pagá-las no curso do processo, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Em paralelo, a Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação da empresa petrolífera.

«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 1º à execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Ausência de disposição expressa do CTN, CTN, art. 174, que deve ser integrado na forma, art. 108. Orientação firmada pela primeira seção em sede de recurso especial repetitivo. Ausência de culpa da exequente na demora da citação.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DANO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS. QUALIFICADORAS DO DELITO DE DANO MANTIDAS EM RAZÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CULPABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO art. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ, VOLUNTÁRIA OU CULPOSA, PELO ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. LESÃO CORPORAL COMPROVADA. INCABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO GUERREADO POR SUPOSTA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO art. 386, III E VII, POIS PRESENTE O ANIMUS LAEDENDI. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. PENAS IRRETOCÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido de liminar na impetração originária. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Writ não conhecido.

«1. Dispõe a Súmula 691/STF que não compete àquela Corte - nem, por analogia, a este Superior Tribunal - conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido de liminar na origem. Ressalva-se a aplicabilidade de referido verbete sumular quando o julgado se apresentar flagrantemente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO.

Inviável acolher o pleito absolutório uma vez que restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote