(DOC. VP 161.6884.9002.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 2º e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 393. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 4.556/05. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Valor da multa. Aplicação com base no porte da empresa. Desproporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestio

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