(DOC. VP 210.7151.0948.6222)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Nos termos do disposto no CF/88, art. 105, III, compete ao STJ julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 2 - O presente Recurso Especial ataca decisão monocrática proferida pela Presidência do Tribunal de origem, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 281/STF. 3 - Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote