(DOC. VP 160.7643.7005.1000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido de liminar na impetração originária. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Writ não conhecido.

«1. Dispõe a Súmula 691/STF que não compete àquela Corte - nem, por analogia, a este Superior Tribunal - conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere pedido de liminar na origem. Ressalva-se a aplicabilidade de referido verbete sumular quando o julgado se apresentar flagrantemente ilegal ou teratológico, o que não ocorre na espécie. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva menciona que o paciente teria cometido o delito de roubo mediante em

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