(DOC. VP 161.2131.7002.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973. art. 535 inocorrência. Prescrição da pretensão indenizatória. Ocorrência. Prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra a Fazenda Pública. 5 (cinco) anos. Termo inicial para o ajuizamento de ação indenizatória por suporto dano em razão da demora da administração pública federal proceder a reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei 8.878/94. Data da publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da questão relativa ao direito às indenizações pretendidas. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra a Fazenda Pública é

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