(DOC. VP 195.2012.7007.1100)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de dano praticado contra o patrimônio da caixa econômica federal. Qualificadora. Não incidência. Ausência de previsão legal expressa. Analogia em prejuízo do réu. Impossibilidade.

«1 - Conferir interpretação extensiva ao art. 163, parágrafo único, III, do CP, Código Penal, de modo a considerar qualificado o crime de dano praticado contra empresa pública, ante a falta de menção expressa do texto da norma vigente à época dos fatos (antes da vigência da Lei 13.531/2017), configura analogia prejudicial ao réu, não admitida no âmbito do direito penal. Precedente. 2 - Na hipótese, a conduta deve ser desclassificada para o crime de dano simples e, consequentem

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