(DOC. VP 210.8200.9512.0620)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Violação do Decreto-lei 3.365/1994, art. 26. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Valor da indenização. Coetâneo à avaliação. Revisão do laudo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública ajuizada por Santa Cruz P. C. Usinas Hidrelétricas contra Edson Honorato Pinheiro (espólio) e Ana Santos Pinheiro. 2 - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou desapropriada a área de terra que pertencia aos expropriados, no total de 121,7423ha, situada no Município de São Domingos-GO. Fixou a indenização pelo imóvel no valor de R$ 90.044,56 (noventa mil, quarenta e quatro reais e cin

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