(DOC. VP 220.8111.0997.0908)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas com emprego de arma e organização criminosa. Pedido de absolvição. Laudo toxicológico provisório assinado por agente policial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Teses omissas nas razões do recurso especial não podem ser examinadas em sede de agravo regimental, por revelarem inovação recursal. 2 - No caso, a tese defensiva de que o laudo provisório não possuiria condições técnicas de atestar a natureza da droga apreendida, por ter sido elaborado por policiais e não peritos criminais, não foi aventada nas razões do recurso especial, tratando-se, pois, de nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de d

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