(DOC. VP 221.1110.9471.5577)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem concluiu que o contribuinte individual, que trabalha por conta própria e sem relação de empregado, optante pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sujeita-se à alíquota de 11% sobre o limite mínimo me

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