Jurisprudência sobre
dependente servidor publico

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL -- TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE.

art. 39, §3º, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional 19/98, deixou de trazer no rol dos direitos sociais garantidos aos servidores públicos o, XXIII do art. 7º também da CF/88 que garante o «adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, dependendo a concessão do adicional de insalubridade ao servidor público de previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. ... (Continua)

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302 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Incontroversa cobertura de cirurgia indicada para dependente de beneficiário, restrição para atendimento em situação de emergência (assegurada por lei) implicando risco premente de morte ou sequelas irreversíveis, desequilibra a avença por privar o consumidor da plena cobertura sob o argumento de inexistência de convênio com nosocômio que publica em sua própria página anuncia parceria sem qualquer ressalva. Recurso da operadora de saúde não provido.

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303 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Absolvição em processo penal. Falta residual. Punibilidade. Súmula 18/STF. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1 - O processo administrativo disciplinar não é dependente da instância penal, porém, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 126, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso de o Juízo Criminal proferir sentença absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria, exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF). Precedente. ... (Continua)

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304 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Município de alegrete. Pensão por morte. Inclusão de irmã de ex-servidora pública municipal como dependente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de fato. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Adicional de fronteira. Lei 8.112/1990, art. 70 e Lei 8.112/1990, art. 71. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de sua implementação pelo poder judiciário. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O legislador derivado decorrente estabeleceu de forma expressa que a concessão do Adicional de Atividade Penosa aos servidores públicos federais depende de «termos, condições e limites previstos em regulamento, evidenciado, assim, o caráter de norma de eficácia limitada do Lei 8.112/1990, art. 71, porquanto a concessão da referida vantagem aos servidores públicos federais dependente de regulamentação. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao benefício da pensão por morte a filho maior de 21 anos de idade. ... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITO DE BAIXA RENDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por N.A.B. menor assistida por sua genitora, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - VOTUPREV, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, pleiteado em decorrência da prisão de seu genitor, ex-servidor público do Município de Votuporanga.... (Continua)

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308 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. Precedentes: REsp. 803.657, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 17.12.2007; REsp. 543.737, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17.5.2004.... (Continua)

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309 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO SUSPENSO. DEPENDENTE EX-SERVIDORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA SÚMULA 204/STJ, DO TEMA 905 DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Reforma parcial da sentença, por falta de provas do direito pleiteado e da prescrição das parcelas cobradas, sem o reconhecimento da dívida e a liberação orçamentária, com a incidência de juros de mora na forma do CPC, art. 240, da Súmula 204/STJ e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e a correção monetária conforme Tema 905 do STJ e, a partir de 09/12/2021, observada a vigência da Emenda Constitucional 113/21. ... (Continua)

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310 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério, com pedido de concessão de tutela antecipada. Parte autora que ocupa o cargo de «Professor Docente I, com carga horária de 18 horas semanais. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PRETENDENDO QUE CONSTE EXPRESSAMENTE DA SENTENÇA QUE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO FUNDO DE SAÚDE IMPLICA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA FORNECIDA PELO ESTADO, CONFORME PREVISTO NOS LEI 279/1979, art. 46 e LEI 279/1979, art. 79. COM EFEITO, VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE O ENTE PÚBLICO NÃO APELOU QUANTO AO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE «FUNDO DE SAÚDE, RESTANDO INCONTROVERSO TAL PONTO. POR OUTRO LADO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERMANÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO DIFERENCIADO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, DEVENDO SER APLICADA A SÚMULA 344 DESTE TJERJ, CONSIGNANDO-SE, EXPRESSAMENTE, QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PELO HOSPITAL DA CORPORAÇÃO AO AUTOR E SEUS DEPENDENTES DEVE FICAR LIMITADA SOMENTE ÀQUELES ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE. RESSALVA QUE CONSTOU APENAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99 E PARA DETERMINAR, A PARTIR DE 09/12/2021, A INCIDÊNCIA DA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PROVIMENTO DO RECURSO, RETIFICANDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA EM MENOR PARTE.

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312 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. RE-RG 646.000. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 543-B.

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313 - TJSP. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Embora exista previsão de referido adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art. 127), referida norma possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação por lei e decreto, que, a propósito, ainda não existem. Art. 129 da Constituição Estadual é inaplicável ao caso, sobretudo, por força da autonomia municipal prevista no art. 30, I, da Carta Maior. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remoção por motivo de saúde do cônjuge. Situação provisória. Necessidade de que a esposa do servidor seja submetida à junta médica oficial.

«1 - O III «bLei/8.112, art. 36 estabelece a possibilidade de o servidor ser deslocado a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, nos casos que envolva motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por Junta Médica Oficial. ... (Continua)

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315 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22H. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança de reajuste do piso salarial do magistério, com pedido de concessão de tutela de evidência e cobrança de valores atrasados, cumulada com pretensão indenizatória. Autora que desde 18.11.1997 está aposentada, tendo anteriormente ocupado o cargo de «Professor Assistente de Administração Educacional II, com carga horária de 22 horas semanais. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Litispendência. Súmula 7/STJ. Servidor nomeado 'sub judice', promoção 'sub judice'. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Falecimento no curso do processo. Nulidade de sindicância. Interesse dos herdeiros.

1 - Determina o CPC, art. 43 que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores".... (Continua)

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318 - TJMG. Seguridade social. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Aposentadoria anterior e falecimento posterior à promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Direito à paridade e à integralidade

«- A Emenda Constitucional 41/2003 excepcionou a situação das aposentadorias e pensões a serem concedidas, a qualquer tempo, aos servidores e aos seus dependentes que já tivessem o direito adquirido à aposentadoria e à pensão integrais (art. 3º, § 2º). ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por necessidade do serviço. Transferência de faculdade. Constitucionalidade do Lei 4.024/1961, art. 100.

«Incumbe ao STJ examinar, «incidenter tantum, a eficácia da norma infraconstitucional em face da CF/88. ... (Continua)

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320 - STF. Salário mínimo. Servidor público. Lei Gaúcha 7.138/1978. Remuneração dos Policiais Militares. Vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações. CF/88, art. 7º, IV.

«Alegação de que o somatório das parcelas é superior ao salário mínimo. Argumento insubsistente. Soldo é a parte básica, fixa, da remuneração a que faz jus o militar, conforme seu posto ou graduação, e a qual se acrescenta uma parte variável, a gratificação, dependendo do tempo de serviço, da função que exerce. Se acolhida a tese sustentada, o militar iniciante na carreira, sem gratificação e/ou indenização, perceberia vencimento inferior ao salário mínimo, em retribuição aos serviços que presta ao Estado. E salário aquém do mínimo é ilegal.... (Continua)

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321 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 8.622 e 8.627 de 1993. Medida Provisória 1704-2 de 1998. Diferenças salariais. Falecimento do titular. Inventário e partilha. Lei 6858/80, § 1º. Não aplicação. Citação da beneficiária da pensão. Nulidade. Ausência de prejuízo.

«1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. ... (Continua)

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322 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Revisão. Ipergs. Ilegitimidade passiva. Rffsa. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão. Servidor ferroviário cedido à União. Ex-segurado falecido.

«O pedido de revisão de pensão, feito por dependente de servidor da RFFSA, em face de reajuste decorrente de reclassificação de cargos procedida pela RFFSA, refere-se, tão-somente, à quota-parte de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sendo, por isso, o IPERGS parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

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323 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vencimento. Servidor público. Legitimidade. Entidade sindical. Morte do autor antes do processo. Habilitação de sucessores.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a diferenças vencimentais de servidor público. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso. ... (Continua)

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324 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria e descontos por falta. Inexistência de provas de ilegalidade da conduta ação da administração. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem ao mandado de segurança impetrado contra o desconto de faltas ao serviço, cumulado com pedido de deferimento de aposentadoria de servidora pública municipal. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão. Universitário. Inválido. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo afirmou que «a lei estadual 4.517/84 [...] não prevê expressamente o menor sob guarda judicial e inválido, que atinja a maioridade civil, como dependente do segurado para o recebimento de pensão por morte. ... (Continua)

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326 - STJ. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidor. Beneficiários. Súmula 340/STJ. Pessoa maior de idade na data do óbito. Ausência de previsão legal.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se existe direito líquido e certo à pensão por morte de servidora pública estadual. ... (Continua)

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327 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada, condenou o ente municipal na obrigação de proporcionar tratamento especializado em clínica para dependentes químicos, até a alta clínica ou prazo definido por médico, tornando definitiva a tutela de urgência. ... (Continua)

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328 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão geral reconhecida. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.» ... (Continua)

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329 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSOR DOCENTE II - 40H. LEI 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/09. LEI ESTADUAL 6.834/14. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO

Ação proposta por professora estadual buscando a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/08, com os reflexos do plano de carreira da Lei Estadual 5.539/09, observando o interstício de 12% sobre o vencimento-base e a proporcionalidade da carga horária de 40 horas semanais, além do pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas. Apelação da sentença que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a agravante sustenta que servidores, ao se aposentarem, ou dependentes, ao solicitarem pensão por morte, estão suportando indevida redução no valor da Gratificação de Incremento da Arrecadação (GIA). Para tanto, afirma que está ocorrendo violação de garantias constitucionais como integralidade e paridade.... (Continua)

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331 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... (Continua)

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332 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Servidor público. Ausência de controvérsia fática. Detalhamento da conduta pelo aresto recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência. Remoção. Recebimento de ajuda de custo. Proporção indevida. Dependentes do servidor que não alteraram o domicílio. Elemento subjetivo da conduta não demonstrado. Eventual atraso na prestação de contas. Mera irregularidade. Agravo não provido.

«1 - Não havendo controvérsia sobre os elementos fáticos que foram detalhadamente descritos pela instância de origem, é possível que esta Corte Superior realize a subsunção desses fatos à norma de regência, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Indenização por exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013. Regulamentação. Ausência.

«1. A indenização prevista na Lei 12.855/2013 ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, fixar o rol de servidores que a ela farão jus nem atribuir-lhes vantagem ou indenização correlatas. ... (Continua)

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334 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato administrativo de demissão. Reintegração ao cargo de delegado de polícia. Efeitos patrimoniais. Juros moratórios. Incidência no percentual de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento da verba honorária direto nos autos. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no CF/88, art. 100. CF/88. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Precedente: REsp. 1.546.133/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8.4.2016. ... (Continua)

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335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros deferida. Expedição do requisitório em nome da falecida autora. Expedição dos alvarás em favor dos herdeiros respeitando os critérios fixados em escritura pública de invetário e partilha lavrada. Possibilidade.

1 - « A jurisprudência dominante desta Co rte é no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, seja pela aplicação da Lei 8.213/1991, art. 112, seja pela aplicação da Lei 6.858/1980, art. 1º (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/4/2021) « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2022).... (Continua)

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336 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Dependentes. Habilitação processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

Ação previdenciária em que a Autora postula a concessão de pensão por morte de servidor público, na condição de companheira. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Cancelamento do convênio entre a Clínica na qual o Autor realizava tratamento de câncer e o FAPS (Fundo de Assistência e Previdência Social), obrigando o mesmo a arcar com o restante do procedimento médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. É direito dos servidores a prestação de assistência à saúde, já que os recursos do Fundo de Assistência e Previdência Social - FAPS, destinam-se, única e exclusivamente, à concessão e administração de benefícios e serviços previdenciários dos próprios servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e de seus dependentes legais. Leis Municipais 1.975/85 e 3.800/2002. A continuidade de prestação de assistência médica aos servidores pelo Município Réu não viola o disposto no artigo195, §5º, da CF/882. Presentes os danos materiais e morais a serem ressarcidos. In casu, levando-se em consideração os «princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constata-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado a título de dano moral, está em consonância com as caraterísticas do caso concreto e com os referidos princípios. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Pagamento de valores indevidos. Acórdão pendente de recurso especial. Decisão posteriormente reformada no STJ. Execução provisória. Possibilidade de restituição.

«1. A jurisprudência assente no âmbito da Primeira Seção inclina-se no sentido de ser devida a restituição de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. ... (Continua)

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340 - TJSP. Previdência social. Pensão. Servidor público estadual. Professora solteira e sem dependentes, instituidora de pensão por morte à irmã, também solteira e sem dependentes, única beneficiária. Ataque ao benefício, após mais de dez anos da concessão, por parte da administração pública. Inadmissibilidade. Beneficiária contando com 85 anos de idade, com saúde debilitada. Observância. Primazia dos princípios da boa fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Necessidade. Recurso previdenciário não provido.

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341 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei 9.264/1996, que dispõe sobre a reorganização da carreira policial civil do distrito federal e fixa a remuneração de seus cargos. Alegada ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, à garantia da intangibilidade das situações jurídicas consolidadas e ao postulado da isonomia. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Impossibilidade de realização desse cotejo em sede de controle normativo abstrato. Ação direta não conhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 21, XIV. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 49, § 1º. CF/88, art. § 4º. Lei 7.702/1988, art. 4º. Lei 9.264/1996, art. 9º, parágrafo único. Lei 9.264/1996, art. 10. Lei 9.264/1996, art. 14.

«Não se legitima a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata sempre que o juízo de constitucionalidade depender, para efeito de sua formulação, de prévio confronto entre o ato estatal questionado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise do diploma estatal objeto da ação direta, examinado em face de outras espécies jurídicas revestidas de caráter meramente infraconstitucional. Precedentes.... (Continua)

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342 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiala de justiça. Pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Filha com síndrome de down. Prescrição de tratamento especializado. Inexistência na comarca em que lotada a genitora. Pedido indeferido pela administração. Direito líquido e certo evidenciado. Proteção integral do melhor interesse da criança. Concessão da ordem.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por servidora de Tribunal de Justiça, combatendo o indeferimento de remoção por ela formulado, objetivando transferência para a comarca da capital, onde sua pequena filha, portadora da Síndrome de Down, encontra tratamento especializado. ... (Continua)

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343 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.

1 - O fato de o servidor público estar em gozo de licença médica não impede a aplicação da penalidade de demissão. (MS 14.372/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 30/08/2011) ... (Continua)

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344 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

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345 - TJSP. Família. Ação de cobrança. Improcedência. Contribuição sindical. Artigos 217, I do CTN e 578 e ss. da CLT. Pleito para desconto compulsório em folha de pagamento de servidor estatutário. Contribuição devida por todos os trabalhadores, independente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário. Entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte. Dáse provimento ao recurso.

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346 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Férias. Gratificação de serviço. Pagamento. Descabimento. CF/88, art. 37. Ce-89, art. 19. Apelação cível. Reexame necessário. Servidor público. Município de canoas. Magistério. Gratificação por convocação para trabalho em regime suplementar. Incidência sobre o período de férias. Impossibilidade. Princípio da legalidade.

«1. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de cingir a administração pública, como decorre do art. 37, caput, da Carta Política Federal e 19, caput, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Benefício de pensão por morte do companheiro. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Insurgência da Autarquia Ré. União estável, cabalmente, comprovada. É certo que a pensão se caracteriza como benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor em virtude de seu falecimento. Presunção de dependência econômica. In casu, da análise dos elementos de prova dos autos, consubstanciados em documentos, depoimento de testemunhas, é forçoso concluir que a Autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da união estável com o servidor aposentado, na data do óbito deste, na medida em que restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre os mesmos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer. Benefício de pensão por morte do companheiro. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Insurgência da Autarquia Ré. União estável, cabalmente, comprovada. É certo que a pensão se caracteriza como benefício previdenciário devido aos dependentes do servidor, em virtude de seu falecimento. Presunção de dependência econômica. In casu, da análise dos elementos de prova dos autos, consubstanciados em documentos, depoimento de testemunhas, é forçoso concluir que a Autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da união estável com o servidor aposentado, na data do óbito deste, na medida em que restou comprovada a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida entre os mesmos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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349 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Remoção de ofício de servidor público militar municipal. Transferência entre instituições de ensino não congêneres. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de estabelecimento da mesma natureza na localidade de destino.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, na medida em que não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. De fato, o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada.... (Continua)

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350 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.

«1. Conforme o Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, a remoção, quando preenchidos todos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de preservação da unidade familiar, constitucionalmente resguardada. ... (Continua)

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