(DOC. VP 210.8131.1981.4519)

STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao benefício da pensão por morte a filho maior de 21 anos de idade. 2 - Consta do recurso de Embargos de Declaração pedido para manifestação quanto à tese de violação da Lei 9.717/1998, art. 5º, segundo o qual os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes da federação não podem estabelecer benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Prev

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