(DOC. VP 147.8644.3000.5600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Município de alegrete. Pensão por morte. Inclusão de irmã de ex-servidora pública municipal como dependente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de fato. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Com relação à alegada violação da legislação municipal (Lei Complementar 17/2005, art. 10 do Município de Alegrete), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no co

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