(DOC. VP 530.0666.9015.3485)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada, condenou o ente municipal na obrigação de proporcionar tratamento especializado em clínica para dependentes químicos, até a alta clínica ou prazo definido por médico, tornando definitiva a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Elói Mendes possui legitimidade para figurar no polo passivo

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