Jurisprudência sobre
dependente servidor publico

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpi. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ.

«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... (Continua)

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552 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Prazo prescricional interrompido por força do reconhecimento do direito pela Administração Pública, como prescreve o art. 202, VI do CC/2002. Prazo prescricional que não voltou a correr, visto que o processo administrativo se encontra pendente de decisão final. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Administração pública, em sede de processo administrativo, reconheceu o direito da autora. Pagamento dos anuênios em atraso, no período de 24 de setembro de 1999 a junho de 2005, que se mostra devido, nos termos da Lei Municipal 638/1989 e da Lei Complementar Municipal 15/1997. Correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com base na TR, e acrescido de juros de mora a contar da citação, na forma do art. 1º- F da lei 9.494/97, com a nova redação dada pela lei 11.960/2009, a serem apurados em liquidação de sentença. Sucumbência total do réu. Honorários advocatícios devidos com base no princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários em desfavor da Fazenda Pública que deve ser fixada somente quando for liquidado o julgado. art. 85, §4º, II, do CPC/2015. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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553 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requisição de valores. Prosseguimento da execução. Inexistência de parte incontroversa. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiária. Filha maior de 21 anos. Possibilidade. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte de servidor público federal, com o pagamento de valores retroativos desde o cancelamento, e de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente o pleito autoral. ... (Continua)

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555 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de Fazer. Direito à saúde. Home care. Pedido de suspensão dos serviços hospitalares negado, independentemente do pagamento das despesas suportadas pela agravante. Sistema de ressarcimento da tabela do sus para ressarcimento à unidade de saúde privada. Irresignação da empresa privada contratada. Serviço prestado por pessoa jurídica de direito privado mediante reembolso da administração Pública. Paciente com estado de saúde grave dependendo de cuidados especializados. Demonstrada a necessidade da instalação de Home care. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Direito à saúde e à vida. Previsão dos arts. 5º, 6º e 196 da crfb/88. Dever dos entes públicos de garantir o custeio do tratamento necessário à manutenção da saúde da população carente de recursos financeiros. Possibilidade de internação domiciliar custeada pelo SUS. O particular, obrigado a prestar serviços necessários ao restabelecimento da saúde do cidadão, não deve suportar os prejuízos de ser ressarcido, conforme a tabela de preços adotada pelo sus. Decisão que merece reparo. Parecer desta procuradoria de justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial do agravo, para que seja aplicado o tema 1033 do STF referente à cobrança com base na tabela SUS a partir da presente data e autorizada a retirada dos serviços da agravante somente a partir do momento em que o paciente encontrar outra empresa prestadora de serviços, ou, caso não seja encontrada outra empresa, que seja autorizado realizar a transferência com urgência do autor para unidade hospitalar com capacidade para atender suas necessidades. Provimento parcial do agravo, nos termos do parecer ministerial.

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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)

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557 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. pensão por morte devida aos dependentes após a vigência da lei complementar estadual 1012/2007. base de cálculo. inaplicabilidade do redutor remuneratório previsto no inciso xi do CF/88, art. 37. reconhecimento. valor que deve corresponder à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor na data de seu óbito e não ao limite do subteto, calculando-se o excedente do valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. devolução das diferenças a serem apuradas, observada a prescrição quinquenal. necessidade. cabimento. inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau. recurso provido.

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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Execução. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 880/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ), ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 880): «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". ... (Continua)

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559 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Pretendido recálculo sobre os vencimentos dos autores, com base no dispositivo da Lei Complementar 50/96. Hipótese. Impossibilidade. Dispositivo pendente de regulamentação. Omissão que cessou com o advento da Lei 4622/08. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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560 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos para URV. Pretensão de reexame fático-probatório. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORA ESTADUAL - CANCELAMENTO REPENTINO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - NULIDADE DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se a demanda de restabelecimento de pensão previdenciária suspensa, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Benefício que foi concedido à Autora em decorrência de sua qualidade de filha solteira menor de 25 anos à época, dependente de segurado inscrito no IPERJ, conforme regula a Lei Estadual 285/1979. Entendimento do STJ no sentido de não ser possível inviabilizar o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais. Em que pese o direito da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, como consectário do princípio da autotutela, é de rigor a observância de regular procedimento administrativo, em que se assegure ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu in casu. Entendimento do STJ no sentido de que a autotutela administrativa dos atos anuláveis ou nulos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, quando não constatada má-fé do administrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restabelecimento de Pensão Especial. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da Parte Ré. Inexistência de fundamentação deficiente do decisum. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se rejeita. O §3º, do art. 1º, da Lei Estadual 3.180/1999 prevê, expressamente, a solidariedade entre as Partes que integram o polo passivo da presente relação jurídica processual, nas causas que versem sobre interesse dos servidores estatutários ativos e inativos. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da Previdência estatal. Logo, se não há óbice à cumulação da pensão especial e da pensão previdenciária do servidor falecido em serviço, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pela Rioprevidência. Não se aplica à hipótese dos autos a Lei 330/1980 e o Decreto Estadual 3.044/1980, eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Incidência dos Temas 810-STF e 905/STJ até a publicação da Emenda Constitucional 103/2019. Taxa Selic, de incidência única, após a emenda constitucional. Sentença retificada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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563 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTE.

Sustenta a parte autora que a parcela a título de abono permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio, haja vista o seu caráter remuneratório e, ainda, que a verba pleiteada tem natureza indenizatória, não se sujeitando ao teto constitucional. Assevera o Município, por sua vez, que a indenização deve ser calculada com o desconto a título de excedente do teto constitucional remuneratório, haja vista a repercussão geral da matéria sedimentada no Tema 975 do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o CF/88, art. 37, XI. Indenização que deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentadoria, tendo em vista que o direito à conversão dos períodos de licença não gozados em pecúnia surgiu no momento da aposentação, excluídas as verbas de caráter transitório. Precedentes do STJ. Abono de permanência que se trata de prestação pecuniária devida aos servidores que optam por continuar trabalhando, quando já reuniram condições para a aposentadoria, de modo que não se pode atribuir eventualidade ao seu pagamento, não se tratando, portanto, de verba transitória a ser excluída da base de cálculo por licenças-prêmio não gozadas. Questão atinente à aplicação do teto remuneratório às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, que foi submetida à apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 975), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos que tratam do tema. Orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça que é no sentido de que o limite remuneratório constitucional não se aplica ao caso, por se tratar de parcela de natureza indenizatória prevista em lei, conforme preceitua o parágrafo 11, da CF/88, art. 37. Precedentes. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL para, reformada parcialmente a sentença, determinar que seja incluída na base de cálculo da conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio não usufruída, a parcela referente ao abono de permanência. Mantidos os demais termos da sentença vergastada. Percentual a título de honorários sucumbenciais que será fixado por ocasião da liquidação do julgado, tal como determinado na sentença.... (Continua)

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564 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Fato superveniente. Absolvição no juízo penal. Negativa de existência do fato. Ausência de falta disciplinar residual. Manifestação do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de importação permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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565 - TJRJ. DECISÃO

Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Valença, na qual foram condenados a fornecer o serviço de home care ao autor. ... (Continua)

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566 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação com pensão militar. Exame de legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, quanto à interpretação das normas que regulam o critério da pensão militar e possíveis dependentes, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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567 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Progressão funcional. (i)legalidade de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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568 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Alegação que o ATEM - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal de São José do Rio Preto - não possui autorização específica para representar os direitos dos servidores que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência. Preliminar afastada. Respeito ao CF/88, art. 8º, III. ... (Continua)

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569 - STJ. Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)

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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro falecida em 03/02/2015. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de comprovação de que, à data do óbito, a falecida mantinha união estável com o autor. Relacionamento afetivo de cerca de um ano e quatro meses, entre 08/2011 e 01/2013, que se mostra, por si só, insuficiente para caracterizar a dependência econômica do autor à ex-servidora, até a data de seu falecimento. O fato, de neste período, o autor ter figurado como dependente no auxílio-saúde da autora e nas declarações de IR, anteriores ao ano de 2013, só fazem concluir que o relacionamento afetivo ente o autor e a ex-servidora se encerrou muito antes da data do falecimento desta, em 2015. Imprestável a declaração em sentido contrário, cuja assinatura se mostra ilegível, e que, segundo o autor, teria sido firmada dias antes da morte da autora, durante sua internação hospitalar, o que por si só faz presumir a invalidade desta declaração. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À PROGRESSÃO VERTICAL NÃO IMPLEMENTADA PELO ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O RÉU PROMOVA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, BEM COMO PAGUE A TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO LOGROU FAZER PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS NESTA DEMANDA, BEM COMO DE QUE A PROGRESSÃO, CASO OS REQUISITOS LEGAIS TENHAM SIDO CUMPRIDOS, NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO DEMONSTRAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, TEM-SE QUE ESTAS ESTÃO PREVISTAS NOS arts. 120 E 121 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO DIREITO SUBJETIVO À SERVIDORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. CORRETA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 DO FETJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE (FUSPOM). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO INSURGINDO-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIAL SEM CONTRAPARTIDA E, TAMBÉM, CONTRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE DEVEM SER MANTIDOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 344/TJRJ: «É ASSEGURADA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 46, CAPUT, E PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL 279/79, ESTENDIDO IGUAL DIREITO AOS DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAREM NAS CONDIÇÕES DO ART. 79, I, II E III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SENDO, NO ENTANTO, LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, A SER APORTADA PELOS DESTINATÁRIOS QUE OPTAREM, VOLUNTARIAMENTE, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS DEMAIS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, PARA SI E SEUS DEPENDENTES, EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE.. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0270693- 71.2010.8.19.0001. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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573 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DELA, DEVIDA AOS DEPENDENTES DE SERVIDOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE NA PENSÃO ESPECIAL PELA RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA AFASTAR OS DESCONTOS. IRRESIGNAÇÃO.

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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo. Dependência química. Deficiência volitiva comprovada por laudo pericial. Ausência de animus abandonandi evidenciada. Demissão. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Precedentes. ... (Continua)

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575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Implementação do piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Insurgência contra o deferimento parcial da tutela antecipada e a determinação de suspensão do feito enquanto a matéria estiver pendente de julgamento no âmbito do STF (Tema 1218). Medida almejada pela parte autora encontra obstáculo na vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que objetivem reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos. CPC, art. 1.059. Necessidade de dilação probatória. Desnecessidade de suspensão do feito originário. Inexistência de decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos em nível nacional no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Regular trâmite processual que assegura a garantia constitucional de acesso à justiça e de razoável duração do processo. Art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Anulação da decisão para indeferir o pedido antecipatório e para determinar, de ofício, o regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Restabelecimento de pensão especial. Sentença de procedência do pedido autoral. Insurgência da Autarquia Ré. Natureza indenizatória da pensão especial que não se confunde com a pensão previdenciária, de caráter contributivo. Possibilidade de cumulação de ambas as pensões pelos dependentes dos segurados da previdência social. Precedentes. Logo, se não há óbice à cumulação da pensão especial e da pensão previdenciária do servidor falecido em serviço, igualmente, não há vedação legal para pagamento da pensão indenizatória atrelada ao recebimento da pensão por morte paga pelo Rioprevidência. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Militar. Reintegração. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade. Inexistência de prejudicialidade entre as esferas administrativa e criminal.

«1. A causa impeditiva do curso do prazo prescricional na esfera cível não tem aplicação na seara administrativa, independente e autônoma da esfera penal, eis que, tanto seria ausente a prejudicialidade entre as esferas administrativa e penal que, p. ex. a aplicação da sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal (cf. RMS 32.381/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/06/2011). ... (Continua)

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578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de habilitação direta dos herdeiros de beneficiário original. Decisão de indeferimento com fundamento na necessidade de prévia abertura de inventário. Reforma. Em se tratando de valores devidos ao servidor ou pensionista, não recebidos em vida, poderão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores legais, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 1º da Lei . 6.858/80. Encerramento do inventário dos bens deixados pelo beneficiário original, falecido no curso da ação. Situação que se equipara à de inexistência de bens a inventariar. Desnecessidade de realização de sobrepartilha. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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579 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Falecimento do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. ... (Continua)

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580 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EBSERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO Vislumbrada violação ao CF/88, art. 175, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE AUTISMO E DOENÇA DE CROHN Esta Corte Superior vem decidindo que o empregado com filho portador de deficiência tem direito à redução da jornada, sem diminuição da remuneração, de forma a possibilitar a assistência necessária ao dependente. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EBSERH - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - EXTENSÃO As prerrogativas da Fazenda Pública devem ser concedidas à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, por se tratar de empresa estatal constituída com capital integralmente público, vinculada ao Ministério da Educação e que presta serviços essenciais de saúde e de ensino no âmbito dos hospitais universitários, sem explorar atividade econômica. Recurso de Revista conhecido e provido.

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581 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Cegueiramonocular. Reforma. Possibilidade. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ entende que a cegueira monocular, 1. Independente de sua conexão com a atividade castrense, ou da posição ocupada pelo militar, constitui fundamento para reconhecer a invalidez permanente. Agravo interno desprovido. 2.

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582 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Pensão especial. Ex-combatente. Filha maior de 21 anos. Lei 6.592/1978. Reversão a filhos menores, interditos ou dependentes econômicos. Observação da jurisprudência do STJ. Ação rescisória não provida.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de que a pensão deixada por esse é definada a partir do momento em ocorre seu falecimento. ... (Continua)

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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste da parcela «direito pessoal não recebido em vida pelo servidor estadual. Indeferimento da habilitação direta dos três herdeiros maiores e capazes e do espólio da viúva meeira, cujos bens estão em inventário pendente. Servidor cujo testamento, o qual não contemplou o crédito na ação, foi cumprido, tendo sido partilhados os bens, inclusive para a meeira que veio a falecer. Situação que equivale à ausência de bens. Créditos oriundos do título judicial que não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI da Lei 7.174/2015, art. 8º. Isenção de ITMCD quanto aos valores não recebidos em vida por servidor. Lei 7.174/2015 que não estabelece que o falecido deva ser o beneficiário direto de salário, remuneração ou pensão, nem que tais verbas tenham estas naturezas, mas que elas guardem correspondência com tais categorias e não tenham sido recebidas em vida por quem tinha direito a elas. Verbas de natureza alimentar que não devem sofrer decréscimo tributário por ocasião do falecimento. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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584 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude de ausência de norma regulamentadora do direito ao servidor público municipal receber o adicional requerido. ... (Continua)

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585 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

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586 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.

«1. Das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Policial militar. Fundo de saúde (FUSPOM). Suspensão dos descontos. Repetição do indébito. Sentença de procedência. Apelo do Estado insurgindo-se contra a condenação de manutenção do atendimento médico especial sem contrapartida e, também, contra a restituição dos valores descontados. Contribuição compulsória. Serviços médico-hospitalares que devem ser mantidos, observando-se, contudo, a contraprestação pecuniária devida. Súmula 344/TJRJ: «É assegurada aos policiais militares e bombeiros militares, a assistência médico-hospitalar, de natureza remuneratória e alimentar, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da lei estadual 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II e III, do referido diploma legal, sendo, no entanto, legítima a fixação de indenização, em regime de coparticipação, a ser aportada pelos destinatários que optarem, voluntariamente, como condição de acesso aos demais serviços especializados prestados pelo nosocômio, para si e seus dependentes, em relação aos atendimentos não abrangidos pela gratuidade.. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0270693- 71.2010.8.19.0001. Devolução dos valores indevidamente descontados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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588 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Autos apartados. Desnecessidade. Prosseguimento na execução. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Retenção do imposto de renda. Pedido de restituição.

«As questões que envolvem a retenção do imposto de renda quando da implementação dos reajustes concedidos por meio de decisão judicial, bem como o pagamento do débito pelo ente público devem ser solvidas nos próprios autos da ação que reconheceu o direito aos reajustes ou da execução de sentença respectiva, dependendo da fase processual em que se encontre o processo. Caso em que o pleito deduzido pela parte exequente deve ser analisado pelo juízo da execução, não se justificando a propositura de nova demanda para tal finalidade. Somente após solvida essa questão é viável o arquivamento do feito executivo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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589 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte. Maior de 21 anos. Estudante universitário. Ausência de previsão legal na Lei 8.112/90. Redação da Lei 13.345/2015. Inexistência de mudança no panorama legal. Jurisprudência pacífica. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrada por filho de servidor público federal falecido e que percebia pensão por morte; ao alcançar a idade de 21 (vinte e um) anos, o impetrante indica que perderá o benefício em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos artigos 217, IV, «a, e 222, IV, ambos da Lei 8112/1990 e, assim, defender o seu direito à percepção da pensão até os 24 (vinte e quatro) anos. ... (Continua)

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591 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor. Sucessores. Habilitação. Prescrição. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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592 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Determinação de implemento imediato de adicional de desempenho funcional e progressão de produtividade em favor de servidor. 3. Violação ao decidido em julgamento da ADC 4. Provimento antecipatório independente. Manutenção. 5. Agravo regimental parcialmente provido.

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593 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpni. Extensão do índice de 13,23%. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença entre o índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpni. Extensão do índice de 13,23%. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença do índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Lei 10.698/2003. Diferença entre o índice de 14,23% e aquele pago a título de vpni. Extensão do índice de 13,23%. Decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação 25.528/RS. Revisão da jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - A controvérsia de fundo versa sobre o pagamento a servidores públicos federais do Poder Executivo da diferença entre o índice de 14,23% e aquele efetivamente pago a título de Vantagem Pecuniária Individual - VPI pela Lei 10.698/2003. ... (Continua)

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597 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

Improcedência na origem. ... (Continua)

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598 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter definitivo. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ).... (Continua)

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599 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.224/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei 11.784/2008. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei 9.717/1998. Precedentes. CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «½. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. Lei 11.784/2008. Lei 10.887/2004, art. 15. Lei 9.717/1998, art. 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STF - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, CF/88, art. 169, § 1º, CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, CF/88, art. 201 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste. ... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA APOSENTADA. DIFERENÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta por servidora aposentada do município de Petrópolis que postula o pagamento de diferenças remuneratórias, apuradas em processo administrativo, além de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Procedência do pedido. Apelo da municipalidade. ... (Continua)

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