(DOC. VP 625.7878.6960.8382)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO.

Improcedência na origem. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Escorreito o acolhimento da contradita para a oitiva de testemunha suspeita como informante por ter interesse no litígio. Inteligência do art. 447, §3º, II, do CPC. Precedentes. 2. Realização de horas extras não remuneradas, referentes aos intervalos intrajornada e interjornada e plantões, não aferida a partir do conjunto probatório abojado nos autos. Servidor subordinado ao regime estatutário que não tem em s

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