Jurisprudência sobre
dependente servidor publico
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801 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição tributária - Repetição de Indébito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegou tratar-se de verba de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor - Desacolhimento - Gratificação executiva é verba de caráter geral e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário - Exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição tributária - Repetição de Indébito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegou tratar-se de verba de natureza eventual, que não se incorpora ao salário do servidor - Desacolhimento - Gratificação executiva é verba de caráter geral e atribuída independente de qualquer situação excepcional - Integração da base de cálculo da contribuição previdenciária - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Reconhecida a legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Pretensão de exclusão da Gratificação Executiva da base de cálculo da contribuição previdenciária e repetição de indébito. Impossibilidade. Gratificação Executiva trata de verba de caráter permanente e não transitória. Deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000884-27.2023.8.26.0480; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - Sentença que deu solução correta ao litígio, merecendo ser mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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802 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de Agente Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, § 1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... ()
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803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pensão previdenciária especial pagas a dependente de policial militar. Possibilidade de cumulação. A autora ingressou em Juízo, pugnando para que os réus se abstivessem imediatamente de efetuar o desconto sob a rubrica «ABATIMENTO PENSÃO PREVID sobre a pensão especial paga à autora, decorrente do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço. Deferimento do pedido liminar de cessação do desconto que é alvejado pelo presente recurso. A pensão recebida pela demandante é especial, pois, visa compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço. Tem natureza jurídica securitária e não previdenciária, sendo paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pelo militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/72, art. 2º. Possibilidade de cumulação, desde que efetuados os abatimentos indicados na Lei 2.153/72, art. 4º. Impossibilidade de se aplicar à hipótese dos autos a Lei 218/1975 (dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual 3.044/1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Julgados desde Tribunal de Justiça. A obtenção da tutela antecipada está subordinada à presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Reforma da decisão que se impõe. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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804 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/2/2019). Embargos declaratórios do particular acolhidos.
«1 - A Corte Especial do STJ, julgamento do REsp.1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/2/2019, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto § 3º do CPC/1973, art. 20; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. ... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA -
Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão por morte prevista na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, sob a alegação de que vivia sob a guarda e dependência econômica de servidora pública estadual falecida - Possibilidade - Controvérsia acerca do direito do menor sob guarda à pensão por morte que já restou dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.878 e da ADI 5.083, bem como pelo C. STJ, no julgamento do Tema 732 - Em que pese o menor sob guarda não figurar expressamente no rol de dependentes do art. 14 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, este ainda está contemplado no art. 33, §3º, do Estatuto da Criança e Adolescente, que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários - Precedentes - Hipótese dos autos em que restou comprovado que o autor vivia sob a guarda da servidora pública falecida, da qual dependia economicamente - Benefício devido desde a data do óbito (LCE, art. 19, I n 1.354/2020) - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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806 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional.
Servidor público estadual - Policial Militar - Prisão cautelar - Vencimentos suspensos, com arrimo no DL 260/70, art. 7º, I - Inviabilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte da parte do DL 260/70, art. 7º, I que menciona o art. 5º, VIII (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0026708-63.2018.8.26.0000) - Violação aos princípio da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos caracterizada - Hipótese que autoriza o restabelecimento dos vencimentos e o pagamento das verbas pretéritas, observada, contudo, a compensação com o auxílio-reclusão eventualmente pago aos dependentes. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TRT2. Servidor público. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A instituição do adicional de periculosidade aos trabalhadores que exerçam atividades em motocicletas pela Lei 12.997/2014 não autoriza a supressão do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta, porquanto os dois adicionais não possuem o mesmo objetivo, fundamento ou natureza. O adicional de risco «AADC Risco é devido pelo fato dos empregados trabalharem externamente, em via pública, independente de utilizarem motocicletas ou não no exercício da atividade. Já o adicional de periculosidade disposto no CLT, art. 193, § 4º é devido aos empregados que trabalham com motocicleta em face dos riscos que ficam expostos pela utilização do veículo. Recurso do reclamante que se provê.
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808 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Alegação de prescrição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Prescrição. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos.
I - Na origem, o Estado do Rio Grande do Sul, em 26/10/2015, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença no valor de R$ 30.176,55 (trinta mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), rejeitou impugnação do ente público, afastando alegações de prescrição e excesso de execução. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Assistência médico-hospitalar. Serviços prestados ao beneficiário e a seus dependentes sem a respectiva contraprestação. Previsão no estatuto dos bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro. Enquadramento dos fatos à questão jurídica firmada em recurso repetitivo. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Controvérsia decidida a partir da interpretação de legislação local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF.
«1 - Mostra-se inviável o enquadramento dos fatos discutidos nos presentes autos à questão jurídica decidida no âmbito da Primeira Seção deste Tribunal, no REsp 1.348.679/MG, tema 588, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, por ausência de similitude fática. ... ()
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810 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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811 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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812 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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813 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 631. Administrativo. Professor. Carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional. Lei 11.784/2008, art. 120. Lei 11.344/2006, art. 13 e Lei 11.344/2006, art. 14. Decreto 7.806/2012. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/2008. ... ()
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814 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal. (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). ... ()
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815 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito provocado pelas condições ruins de rodovia estadual que culminou na morte do marido e pai dos autores, servidor público estadual. Recurso interno contra decisão que restabeleceu a sentença de primeiro grau no tocante à possibilidade de cumulação pensionamento mensal indenizatório decorrente da culpa pelo acidente aos dependentes da vítima fatal com o recebimento de pensão previdenciária. Entendimento pacificado do STJ. A adoção da impossibilidade de cumulação, além de olvidar a diferença da natureza e das causas dos referidos pensionamentos, causaria à parte agravante um enriquecimento sem causa, porquanto seria isentada de sua responsabilização civil, apenas pelo fato de a vítima fatal ser seu servidor de carreira. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento pelo qual é possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o pai e marido dos autores. ... ()
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816 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Férias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN, objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do autor que estavam ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente reconhecendo o direito dos servidores substituídos ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008, entendendo que a GAT se incorpora ao vencimento básico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp 11.336.026/PE. Aferição da data. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 11.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em posse da Administração Pública após a vigência da Lei 10.444/2002. ... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória c/c Cancelamento de Registro, com pedido de antecipação da tutela. Alteração de contrato de sociedade empresarial. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Anulação de ato jurídico. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos autorais. Insurgência do Autor pretendendo a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ré JUCERJA que é competente para a execução dos serviços do registro do comércio (art. 2º da Lei Estadual 1.289/88), o que compreende o registro e arquivamento das alterações contratuais. Os atos constitutivos levados à registo para arquivamento junto àquela, «aparentemente, estavam revestidos de todas as formalidades legais, em especial, o reconhecimento de firma, que é exigido pela mesma para o arquivamento de tal documento (Lei 8.934/94, art. 63). Impossível imputar responsabilidade civil à dita Autarquia, ainda que na forma objetiva (CF, § 6º, 37), independente de culpa, pois a atuação da JUCERJA é limitada a verificação formal dos documentos apresentados para arquivamento. Precedente desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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819 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Questão pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«1. É assente no STJ o entendimento de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada no período de 8 de abril de 1998 (data do início da vigência da Lei 9.624/98) a 5 de setembro de 2001, quando entrou em vigor a Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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820 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Cabimento. Dependência econômica comprovada. Apelação cível. Previdência pública. Ipergs. Mãe de ex-servidora. Dependência econômica. Concessão de benefício. Dependência demonstrada.
«Diante do contexto probatório, resta induvidoso que a autora era dependente de sua filha, sem que a pensão percebida junto ao INSS afaste seu direito à inscrição como dependente na autarquia estadual, diante do pequeno valor. ... ()
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821 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Litígio entre pensionista e herdeiros de servidor público falecido em torno de verbas remuneratórias atrasadas (pae). Pedido de alvará apenso ao processo de inventário. Diferenças correspondentes a abono variável, adicional por tempo de serviço e décimo terceiro salário. Não incidência da Lei 6.858/80. Existência de outros bens a partilhar e valor expressivo das diferenças remuneratórias devidas ao falecido.
«1. Litígio entre pensionista de Procurador de Justiça e seus herdeiros em torno de diferenças de vencimentos, reconhecidas como devidas ao falecido após sua morte, retroativamente, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a título de décimo terceiro salário, adicional por tempo de serviço e abono variável (PAE), que fazia jus no tempo em que atuou como Promotor de Justiça. ... ()
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822 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUIDADO DE CÔNJUGE IDOSO COM ALZHEIMER. APLICAÇÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DIREITOS DOS IDOSOS. PROTEÇÃO. DIREITO A CUIDADOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS IDOSOS. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado proposto pelo Município contra sentença que reduziu a carga horária de servidor pública municipal em 50%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, para prestar cuidados a seu marido idoso, diagnosticado com Alzheimer (CID 10: G 30.1). ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reinclusão da ex-cônjuge no programa de assistência à saúde na Justiça Federal. Resolução 10/2019 do trf4. Impossibilidade. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente contra a União, requerendo o reconhecimento do direito a manter sua ex- cônjuge, Selaine Silva de Matos, no Programa de Assistência à Saúde na Justiça Federal na qualidade de beneficiária dependente do servidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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824 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Oficial da reserva da polícia militar demitido pelo governador do estado após ser julgado indigno do oficialato com Decreto da perda do posto e patente pela justiça militar. Legalidade do ato impetrado. Legislação local. Possibilidade de demissão em desfavor de oficial da reserva.
«I - O dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que confere ao policial militar o direito de ser transferido para a reserva, ainda que pendente inquérito ou processo administrativo em seu desfavor, foi complementado pelo parágrafo único do Lei Complementar 893/2001, art. 73, o qual prevê a aplicabilidade do Conselho de Justificação também ao oficial inativo presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade. ... ()
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825 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Valores envolvidos que não atingem o patamar expresso no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015 . Reexame não conhecido. ... ()
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826 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo Lei 8.112/1990, art. 133. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da rede municipal de ensino). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. «A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual (RCD no MS 20.242/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014). ... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADO COM PENSÃO ESPECIAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO DECISUM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. LEI 5.260/2008, art. 26-A, II, QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001, EM SETEMBRO DE 2022. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OCORREU EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, ANALISADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL E COM EFEITOS INTER PARTES, OU SEJA, RESTRITO APENAS ÀQUELE PROCESSO, NÃO DETENDO CAPACIDADE DE AFETAR QUALQUER OUTRO. NESSE SENTIR, QUANDO O JULGADO OPERA NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, A LEI ATACADA NÃO É EXPURGADA DO ORDENAMENTO. PERMANECE VIGENTE, VÁLIDA E EFICAZ, COMO NO PRESENTE CASO. EM QUE PESE A PREVISÃO DE DESCONTO na Lei 2.153/72, art. 4º (DO VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI SERÃO ABATIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO RECEBIDA DO IPEG E OUTRAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO), É FATO QUE LEGISLAÇÃO POSTERIOR, DECRETO ESTADUAL 3044/80, APLICÁVEL AOS POLICIAIS CIVIS, QUE PREVIA QUE EM SEU art. 161 QUE «DO VALOR DA PENSÃO CONCEDIDA SERÃO ABATIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES À PENSÃO PERCEBIDA DO IPERJ, FOI REVOGADA PELO art. 5 º DA LEI 330/80, TORNANDO AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E ESPECIAL TOTALMENTE INDEPENDENTES. APESAR DA LEI 330/1980 E O DECRETO ESTADUAL 3.044/1980 NÃO SE APLICAREM À HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS (PENSÃO ESPECIAL EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO), EIS QUE AMBOS REGULAM MATÉRIA REFERENTE À POLÍCIA CIVIL, É FATO QUE PERMITIR-SE O DESCONTO/COMPENSAÇÃO SOBRE O PENSIONAMENTO ESPECIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE POSSUI A MESMA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS, REPRESENTARIA GRAVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS, A FIM DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DE CADA DESCONTO - E JUROS MORATÓRIOS - A CONTAR DA CITAÇÃO - INCIDAM CONFORME OS TEMAS 810/STJ E 905/STJ - OBSERVADO O INPC COMO ÍNDICE CORREÇÃO PREVIDENCIÁRIO - ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ UNICAMENTE A SELIC.
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829 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da modulação de efeitos firmada no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva.
1 - Um vez reconhecido pelo Tribunal de origem não ser possível imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer tipo de inércia pela demora do início da execução, bem como em virtude de ser incontroverso que o título executivo judicial transitou em julgado em 18/4/2002 e a execução por quantia certa foi ajuizada no ano de 2009, aplica-se ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, no sentido de que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE FACECTOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.
Ação indenizatória ajuizada em decorrência de complicação ocorrida após procedimento cirúrgico de facectomia com implante de lente intraocular no olho direito, consistente em descompensação corneada, o que impossibilitou à autora obter boa acuidade visual, fato ocorrido no Hospital Pedro Ernesto. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. Insurgência de ambas as partes, pugnando a parte autora tão somente a majoração da verba reparatória por dano moral. A responsabilidade civil comissiva ou omissiva da Administração Pública é objetiva, sendo suficiente, dessa forma, a demonstração do fato, do dano e do liame causal, conforme regra extraída do art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Contexto fático e probatório que, após acurada análise, ao contrário do entendimento adotado na sentença, não se revela suficiente quanto à conduta, ao dano e ao nexo de causalidade, a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de reparação por dano moral aos herdeiros habilitados. Esclarecimentos prestados pelo Serviço de Oftalmologia do Hospital dos Servidores do Estado, no sentido de que, em que pese verificada, no exame realizado em 12/05/2009, a presença de ceratopatia bolhosa no olho direito da autora, complicação que, segundo o parecer médico, pode ocorrer em 1 a 5 % das cirurgias de catarata, dependendo da idade do paciente e do número de células endoteliais da córnea previamente à cirurgia, não foi constatado nenhum sinal de imperícia, negligência ou imprudência por parte da equipe que realizou a cirurgia. Questão acerca de ser possível afirmar que o quadro de saúde da autora decorreu de eventual imperícia durante o procedimento cirúrgico ao qual foi submetida, que caberia ao perito nomeado pelo juízo, o que, no entanto, não ocorreu. Apesar da resposta por meio de parecer atualizado acerca das condições clínicas da recorrida e, determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para que esclarecesse se persistia a necessidade de intimação do perito, manifestou-se o órgão ministerial no sentido de não mais oficiar no feito, sobrevindo, em ato contínuo, a prolação de sentença. Inobstante as dificuldades da rede pública de saúde, inexiste comprovação de que de tal falha tenha decorrido a piora do quadro clínico da autora, observado o detalhado resumo do prontuário referente ao período de maio de 2000 a maio de 2003, no qual é consignado uso irregular de medicação («suspenso o uso do Zorivax pomada e iniciou ciloxan colírio - disse ter prescrito em posto de saúde. Foi orientado a manter o uso de Zovirax pomada e suspender ciloxan colírio.). Reforma da sentença que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ para, reformada integralmente a sentença, julgar improcedente o pleito autoral. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.... ()
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831 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Suspensão temporária de pagamento de subsídio de policial militar. Violação de contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo. Não comprovação. Impossibilidade de atividade instrutória. Conformidade do ato administrativo com as normas legais do estatuto dos policiais militares. Inexistência de antijuridicidade. Recurso ordinário não provido.
«1 - Há duas controversas presentes no recurso ordinário: I) a nulidade em processo administrativo por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; II) a ilegalidade de ato administrativo que determina a suspensão de pagamento do subsídio de servidor que, mesmo não perdendo o cargo, deve cumprir sanção penal privativa de liberdade. ... ()
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832 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito. Pronunciamento do STF sobre matéria diversa da apreciada no acórdão rescindendo. Não interrupção da contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação da decisão.
«1. Não altera o termo inicial da contagem do prazo previsto no CPC/1973, art. 495 a análise pelo Supremo de recurso que se encontrava prejudicado. ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Exigência de comprovação de dependência econômica. Descabimento. Prazo decadencial. Ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva na demora no fornecimento de documentos. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EVENTO INTERRELIGIOSO NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE DO RIO DE JANEIRO. EXPO RELIGIÃO 2016. SOLICITAÇÃO DE APOIO AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA Da Lei 8.666/93, art. 25. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ADMINISTRADO.
1. O apelante ingressou com procedimento administrativo, autuado sob 01/003.351/2016, buscando financiamento público para realização de projeto interreligioso nomeado «EXPO RELIGIÃO 2016". 2. O projeto interreligioso é promovido por um instituto aparentemente denominado «RELIGARE INSTITUTO INTER RELIGIOSO, pessoa jurídica distinta e independente do apelante - tanto que a parte autora não consta listada entre seus «parceiros, e indica sede em endereço diverso. 3. Não obstante, verifica-se que a «fundadora da instituição em questão é mãe do empresário individual apelante, e teria recebido poderes do filho para representá-lo junto ao Poder Público visando a obtenção dos recursos financeiros supramencionados, não subsistindo qualquer esclarecimento quanto a este expediente. 4. Demais, constata-se uma incongruência significativa nos valores estimados para o evento, variando entre R$ 585.762,00, R$ 150.000,00, e R$ 172.500,00. 5. Chama atenção, para mais, a flagrante contradição da parte apelante que, anteriormente à sentença, afirma que «o evento não ocorreu exatamente pelo fato de não ter o Município honrado com o compromisso de proceder ao pagamento do patrocínio efetivamente autorizado pelo prefeito, mas na sua peça recursal narra o exato oposto, alegando que «o aporte de recursos não se realizou até a data da realização do evento, que foi regularmente realizado nas datas previstas - 09/09/2016 a 11/09/2016 - arcando a Autora com despesas que deveriam ter sido cobertas pelo financiamento público regularmente autorizado, indicando, inclusive, link para acesso a sítio eletrônico externo, que alude a outra exposição religiosa, realizada em 2021. 6. Sendo assim, tenha o Secretário-Chefe da Casa Civil do município apelado autorizado ou não o aporte do capital requestado, sobrelevam-se severas dúvidas a respeito da idoneidade da pretensão do apelante. 7. Considerando as contradições em que incorreu o empresário recorrente, não ficou claro se o evento «EXPO RELIGIÃO 2016 ocorreu ou não, nem se foi realmente realizado pela parte, nem mesmo quem seria o real beneficiário da verba pública pretendida ou qual o valor que deveria, em princípio, ser efetivamente aportado. 8. Conquanto fosse ônus do apelante, a teor do disposto nos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, e CPC, art. 373, I, também não consta dos autos nenhuma prova efetiva das despesas que, em tese, teria arcado e que supostamente seriam patrocinadas pelo ente apelado, nem mesmo restou comprovado que teria havido autorização de repasse de verbas, constando dos autos apenas a solicitação de crédito suplementar, mas não a autorização do Chefe do Poder Executivo municipal para tanto. 9. Em que pese o recorrente sustente, ademais, que a r. sentença adentrou ilicitamente no mérito do processo administrativo que supostamente reconhecera a singularidade da prestação de seus serviços, tem-se que a declaração de inexigibilidade de licitação não se afigura insindicável, pois os postulados autorizativos da legislação são vinculantes, de maneira que perfeitamente capazes de serem submetidos a controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Precedente. 10. Por outro lado, mesmo que lícita a declaração de inexigibilidade de licitação, não exsurge para o administrado nenhum direito subjetivo à contratação, que depende meramente de análise da conveniência e oportunidade pela autoridade administrativa, estas sim insuscetíveis de sindicância pelo Poder Judiciário. 11. Por conseguinte, o fato de não ter havido expressa «negativa de contratação por parte da administração pública municipal não faz surgir para a parte apelante nenhum direito a exigir que seja diretamente contratada para exercitar seus misteres. Precedente. 12. Por outro ângulo, malgrado o apelante alegue que não houve descumprimento da lei de licitações, porque o «processo administrativo regular (...) percorreu todos os trâmites necessários para o reconhecimento da singularidade da prestação de serviços da Apelante e cuja característica jamais fora questionada em qualquer esfera administrativa, não se observa, em nenhum lugar, a declaração da municipalidade de que a hipótese é de fato de inexistência de competição, nem de que os serviços prestados pelo autor seriam singulares a ponto de tornar inexigível a realização de licitação. 13. Sobremais, a parte apelante não indicou o respectivo enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas nos Lei 8.666/1993, art. 13 e Lei 8.666/1993, art. 25, isto é, os serviços prestados pelo empresário individual não são relativos à aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, nem referentes à contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, tampouco tratam de contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 14. Dado o caráter constitucional da exigência de prévia licitação para realização de obras, serviços, compras e alienações (CF/88, art. 37, XXI), não se pode esquecer que a contratação direta «deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Excepcionalidade, entretanto, não verificada na hipótese. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública. Embargos à execução de sentença. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, oriunda de ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86% aos substituídos, objetivando a extinção da execução ou expurgar os excessos da execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência.
1 - No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.306.174/RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 4 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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841 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência.
1 - No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.306.174/RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 4 de setembro de 2001, data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. ... ()
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842 - STJ. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Processual civil e tributário. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. Fato gerador que deriva da relação de representação sindical. Acórdão cuja decisão foi parcialmente desautorizada que determinou o desconto das contribuições sindicais de todos os servidores da área de saúde do distrito federal mas o repasse ao sindsaúde apenas dos valores correspondentes a seus filiados.
«1 - O conteúdo desta reclamação e do que transitado em julgado no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ diz respeito à contribuição sindical compulsória (imposto sindical), assim não invade o campo da contribuição sindical facultativa (contribuição associativa), opcional para cada servidor ao sindicato de sua preferência, não havendo bis in idem entre aquela e esta, acaso cobradas simultaneamente. De modo que é irrelevante a afirmação de que há servidores que já recolhem contribuições facultativas para as entidades sindicais outras de sua preferência. ... ()
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843 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS ATRASADOS QUE SE AFASTA, JÁ QUE PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE DO PAD DE ABANDONO DE CARGO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO E VANTAGENS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO Á PLANILHA ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRA INOPORTUNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação tempestiva diante da suspensão de prazos nos feriados apontados no site do tribunal. Prescrição das parcelas pretéritas. Termo inicial anterior ao quinquênio que precede a distribuição da ação. Pendência de processo administrativo protocolado em 2017. Suspensão do pagamento por quatro anos durante o trâmite do PAD que apurou serem justificadas as faltas e rechaçou o abandono de cargo, abonando as faltas para fins disciplinares. Direito da servidora absolvida às vantagens do período de suspensão. Incidência de contribuição previdenciária. Reassunção das funções. Impugnação à planilha acostada à inicial que se mostra inoportuna. Parte que terá oportunidade de impugnar planilha apresentada no cumprimento de sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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845 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Modificação do cálculo de horas extras. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
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850 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Assistente jurídico da administração federal direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento e migração da fonte pagadora. Preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita rejeitadas. Aposentadoria anterior à edição da Medida Provisória 485/1994, convertida na Lei 9.028/1995, que não pode ser obstáculo para o exame do requerimento de transposição. Matéria consolidada na 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.
«1. Hipótese em que se faz presente o interesse de agir, considerado o indeferimento do pedido do impetrante, de transposição para o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com o subseqüente apostilamento da denominação Advogado da União. O exercício de um direito subjetivo foi obstado na esfera administrativa, dando ensejo à necessidade de ingresso em juízo. ... ()
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