(DOC. VP 207.2141.1002.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Exigência de comprovação de dependência econômica. Descabimento. Prazo decadencial. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - A Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, firmaram o entendimento de ser ilegal o Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, pois indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que referido

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