Jurisprudência sobre
dependente servidor publico
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851 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Precedentes. Servidor público federal. Decisão do relator que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. «A despeito de o pedido de reconsideração não constar do rol dos recursos previstos na legislação processual civil, esta Corte vem admitindo-o como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual (RCD no MS 20.242/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014). ... ()
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852 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... ()
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853 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... ()
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854 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1. Servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... ()
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855 - STJ. Processual. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Reclamação pendente de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Concessão de liminar. Efeitos erga omnes. Inexistência. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Possibilidade.
1 - Segundo as regras constitucionais que disciplinam a reclamação, a causa de pedir desse instrumento processual está eminentemente associada à preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, assim como a garantia da autoridade de suas decisões. ... ()
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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Gratificação de desempenho da atividade tributária — gat. Servidor público federal. Sobrestamento do processo até o julgamento da ar 6.436/df.
1 - Constou da decisão agravada (fls. 788-789): «A controvérsia sob exame - relativa à exequibilidade do título formado no REsp. 1.585.353, relacionado à GAT - está pendente de solução definitiva pelo STJ na Ação Rescisória 6.436/DF, no âmbito da qual foi deferida medida liminar para suspender todos os pagamentos de Execuções decorrentes desse título. Dessa forma, por medida de cautela, já que a demanda envolve pagamento de significante quantia contra a Fazenda Pública, convém que este Relator suspenda o processo até o julgamento de mérito da Ação Rescisória, consoante previsão contida no CPC, art. 969.... ()
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857 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISúmula SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DECADÊNCIA.
1-Inicialmente, deve-se destacar a existência de ampla divergência nesta Corte sobre o tema em discussão nesta demanda, a saber a desconstituição de crédito tributário em sede de Embargos à Execução sob o fundamento de regularidade da base de cálculo utilizada pelo embargante para o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços ¿ ICMS, uma vez que a Lei Estadual 2.657/95 teria extinguido a forma de cálculo prevista no art. 6º, parágrafo único, I, da Lei Estadual 846/85; ... ()
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858 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Servidores públicos inativos. Município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Condenação do ente municipal e do instituto de previdência ao restabelecimento de vantagens de caráter pessoal, bem como ao pagamento dos atrasados, com os consectários legais.
Fase de cumprimento de sentença. Recebimento da parte incontroversa por meio de precatório pago em março de 2013. Execução para pagamento da diferença complementar deflagrada em 28/10/2022. Sentença acolhendo a impugnação ofertada pelos executados para reconhecer a prescrição, ante o decurso de lapso temporal superior a cinco anos. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Muito embora o Precatório tenha sido pago em março de 2013, tal pagamento restringiu-se apenas à parte incontroversa, pois ainda existiam valores controvertidos pendentes de discussão nos embargos à execução 0128089-92.2007.8.19.0001, cuja decisão somente transitou em julgado em junho de 2022. Portanto, se o ¿quantum debeatur¿ ainda estava pendente de definição, não poderia o prazo prescricional ter começado a fluir antes da liquidação do título. Assim, considerando que o alcance e a extensão do título executivo somente foi definida com o julgamento definitivo dos embargos, o prazo prescricional da pretensão executória relativa ao saldo complementar começou a contar após o referido trânsito em julgado, ocorrido em junho de 2022. Conforme entendimento sedimentado do STJ, com fundamento na teoria da ¿actio nata¿, o curso do prazo prescricional somente inicia-se quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020). Provimento do recurso dos exequentes para reformar a decisão que reconheceu a prescrição e determinar a prosseguimento da execução do saldo remanescente. Prejudicado o recurso dos executados pedindo a reforma do valor dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. FUNDO SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos autorais, que determinou a devolução dos valores a título de contribuição para o «Fundo de Saúde, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e incluindo as parcelas descontadas no curso do processo. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária em que a autora postula que o adicional de insalubridade seja calculado com base no subsídio que recebe. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, observado o prazo prescricional de 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ficando consignado que os juros de mora e a correção monetária incidirão desde o inadimplemento. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão a servidor público. Suspensão da prescrição enquanto pendente ação penal, relativa aos mesmos fatos. Art. 200 do cc/2002. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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862 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54. Termo a quo. Vigência da lei.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a decadência para os atos anteriores à Lei 9.784/1999 deve ser contada a partir da data em que a referida lei entrou em vigor, vale dizer, em 29 de janeiro de 1999. Precedentes: REsp 1.270.474/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/12; AgRg no Resp 1.280.252/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma DJe 28.08.2012; AgRg no Ag. 1.116.887/RJ, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, DJe 15/8/11; REsp 1.129.206/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/11; MS 12.509/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 22/2/11. ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Promoção vertical, independente de existência de vaga. Impossibilidade. Lei estadual 13.647/2000. Condicionamento da promoção vertical à existência de vaga na categoria a que o servidor seria promovido. Resolução 367/2001 editada pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais para regulamentar a Lei 13.647/2000. Posterior promulgação da Lei do estado de Minas Gerais 16.645/2007. Não revogação, nem modificação, dos critérios e condições para a promoção vertical. Necessidade de existência de vaga para a promoção mantida. Higidez do substrato legal que justificou a edição da Resolução do tjmg. Exercício do poder regulamentar, função atípica do poder judiciário mineiro, mantido dentro do princípio da legalidade. Necessidade de atendimento dos ditames da Lei complementar federal 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal). Precedente do conselho nacional de justiça. Não demonstração de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1. Servidor pública estadual entende que teria direito líquido e certo à promoção vertical, independentemente de existência ou não de vaga, com base no CF/88, art. 39, §1º, I de 1988. Argumentou que a Lei do Estado de Minas Gerais 16.645/2007 teria revogado a Lei 13.647/2000, e que, em razão disso, a Resolução 367/2001 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teria perdido seu suporte legal, quanto aos critérios de promoção vertical. ... ()
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864 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS V E VI DO art. 132, S IV, V E VI DO art. 134, art. 144, art. 145, CAPUT E INCISOS III, IV, V E VI DO art. 149 E art. 150 DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999, DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -
INCISO VI DO art. 149 - DISPOSITIVO LEGAL INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - INCISO IV DO art. 134 E art. 144 - «GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - DISPOSITIVOS LEGAIS REVOGADOS PELO LEI COMPLEMENTAR 164/2015, art. 13 DO MESMO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR FALTA INTERESSE DE AGIR - art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCISO V DO art. 134 E art. 145 - REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - arts. 7º, VIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 124, § 3º, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - INCISOS VI DO art. 132 E VI DO art. 134 - «AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA E «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CONCESSÃO DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS TAREFAS A SEREM DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE JUSTIFICARIAM O RECEBIMENTO DE TAL AUXÍLIO OU GRATIFICAÇÃO E SEM ESPECIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, COMO DETERMINA O art. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, RAZOABILIDADE, FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO, COMO ESTABELECE O art. 111 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CAPUT DO art. 149 - CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA REMUNERAÇÃO POR ELES AUFERIDA - INTERPRETAÇÃO CONFORME O art. 7º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A FIM DE QUE O SALÁRIO-FAMÍLIA SEJA PAGO APENAS AO SERVIDORES MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA REGULAMENTAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA NO ÂMBITO FEDERAL, CASO INEXISTENTE NORMA LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - INCISOS III, IV E V DO art. 149 E art. 150 - CONCESSÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA AO SERVIDOR MUNICIPAL EM RAZÃO DO DEPENDENTE SER FILHA SOLTEIRA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE; SER FILHO COM 24 ANOS DE IDADE, ALUNO DE CURSO SUPERIOR E SEM EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA; SER MÃE OU PAI SEM ECONOMIA PRÓPRIA - NÃO ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, COMO DETERMINA O art. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E DO INTERESSE PÚBLICO, COMO ESTABELECE O art. 111 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC E RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO ADESIVA DO MDC. REEXAME NECESSÁRIO.
Contrato de «prestação de serviço contínuo de firma especializada para aluguel de equipamentos". Inadimplemento do preço pelo ente municipal. Municipalidade que alega que o pagamento não foi realizado ante a subsistência de exigências administrativas não atendidas pela parte autora. Réu que não nega, ao longo do processo, a prestação do serviço pela requerente (fato inclusive reconhecido em sede de sentença). Engenheiro que fez as ditas exigências, que também atestou, quando da realização dos respectivos relatórios de fiscalização, que os itens e quantidades faturados foram fornecidos/executados, que foram cumpridos os prazos contratuais, que os serviços fornecidos estão de acordo com o objeto contratual e que não subsistiriam exigências quando da realização da fiscalização. Autora que realizou a solicitação de pagamento mediante ofício datado e assinado ao setor próprio, tal qual previsto no instrumento contratual, sendo certa a existência de inércia do órgão competente para realização do pagamento, pois não observados os prazos pactuados, muito embora já reconhecida a regular prestação de serviço. A simples apresentação de notas fiscais não se afigura suficiente para o pagamento da despesa, dependendo antes da necessária e regular liquidação, conceituada esta como o procedimento por meio do qual a administração pública verifica a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga, bem como a quem se deve pagar a importância, com vistas à extinção da obrigação (Lei 4.320/64, art. 63, §1º e incisos). Serviços que foram prestados. Emissão das notas de empenho. Ausência de justa causa para que a edilidade se abstenha de honrar o pagamento. Réu que pretende a incidência da taxa referencial (TR), conforme disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade do dito dispositivo, «porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Parte autora que pretende que tanto os juros de mora, quanto a correção monetária, deveriam correr desde o respectivo vencimento da obrigação. O STJ já assentou que, «nos contratos administrativos, (...) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Pretensão da parte autora de incidência de juros moratórios na ordem de 1% a.m. tendo em vista o disposto no instrumento contratual. A jurisprudência deste sodalício tem sido no sentido de que, em se tratando de inadimplência contratual, deve subsistir o parâmetro pactuado até a data de prolação da r. sentença, momento a partir do qual o quantum debeatur deverá sofrer atualização pela incidência, uma única vez, da taxa referencial Selic acumulada mês-a-mês. Precedentes. Reexame necessário. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais observará os critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º, do CPC, art. 85, bem como os percentuais previstos nos, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de sorte que a fixação do percentual de honorários observe a faixa inicialmente prevista e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (§ 5º). RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. FORNECIMENTO PELO SUS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO REQUERIDO. RECURSO DO ESTADO.
1.A tutela provisória, prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação. ... ()
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867 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Auditores fiscais da Receita Federal. Embargos à execução individual contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Termo final.
«1. Caso em que o então agravante/exequente insurge-se contra decisão que proveu parcialmente o seu recurso especial, em que foi aplicado o entendimento do recurso repetitivo Resp 1.478.439/RS, pugnando pelo afastamento da limitação temporal do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira por meio da Portaria MARE 2.179/98. ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Auditores fiscais da Receita Federal. Embargos à execução individual contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Termo final.
«1. Caso em que o então agravante/exequente insurge-se contra decisão que proveu parcialmente o seu recurso especial, em que foi aplicado o entendimento do recurso repetitivo Resp 1.478.439/RS, pugnando pelo afastamento da limitação temporal do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira por meio da Portaria MARE 2.179/98. ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reinclusão da ex-Cônjuge no programa de assistência à saúde na Justiça Federal. Resolução 10/2019 do trf4. Impossibilidade. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Intempestividade. Ausência de documento idôneo ou certidão que atestasse a suposta inconsistência do sistema. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistencia.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo ora recorrente contra a União, requerendo o reconhecimento do direito a manter sua ex- cônjuge no Programa de Assistência à Saúde na Justiça Federal na qualidade de beneficiária dependente do servidor.... ()
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870 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA E DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Ação de cobrança, em que se pretende a condenação do município réu ao pagamento de R$ 194.437,66, relativamente a parcelas adimplidas de contrato administrativo firmado com vistas à realização de obras de interesse da municipalidade. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) a ocorrência de prescrição; e, (ii) se parte autora conseguiu comprovar a efetiva prestação dos serviços cobrados. 3. Com relação à alegação de prescrição, tanto a execução do contrato, quanto seus prazos foram suspensos por ato do próprio Poder Público municipal, consoante ato secretarial datado de 05.06.2017. Art. 199, I, do Código Civil, dispõe que não corre prescrição quando pendente condição suspensiva. 4. A suspensão se deu sine die, e não há notícia de que o contrato administrativo em questão teria sido extinto. Não pode a administração criar a legítima expectativa na parte contratada de que ela receberá por serviços prestados e depois opor eventual delonga - em verdade causada pela própria administração com a suspensão indefinida da execução - como razão para não cumprir com sua parte no contrato. 5. Provas carreadas aos autos que permitem concluir que a parte autora efetivamente deu início às obras pactuadas, suspendendo-as apenas quando determinado pela administração. 6. Diante das peculiaridades da causa, relacionadas inclusive com a maior facilidade de obtenção dos meios de prova, pode o juiz distribuir dinamicamente o ônus probatório, desde que conceda à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (CPC/2015, art. 373, § 1º). 7. Ente municipal que, embora regularmente intimado a apresentar cópia integral do processo administrativo, incluindo os respectivos processos de pagamento, permaneceu inerte. 8. Administração municipal que não pode se beneficiar de sua própria inércia, ao deixar de cumprir com o encargo que lhe foi imputado. 09. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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871 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Recurso especial. Servidor público Federal Civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Alegação de julgamento extra petita. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa reflexa.ADI estadual 1.747.260-1. Modulação de efeitos. Limites. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/5/2021). ... ()
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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Ofensa ao art. 50, IV, § 2º, I e II, § 3º, § 5º, I, II, III e IV, da Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 13.954/19. Filha maior de 24 anos. Exclusão do funsa com base na nsca 160-5/2017. Ato administrativo normativo que extrapolou o poder regulamentar. Alterações promovidas pela Lei 13.954/19. Irretroatividade para justificar ato administrativo praticado antes do início de sua vigência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a sentença que determinou a reinclusão da agravada ao FUNSA ao argumento de que a NSCA 160-5/2017, ao limitar a condição de dependente à filha menor de 24 anos, seria ilegal, tendo extrapolado o poder regulamentar. Ademais, reiterou que as alterações promovidas pela Lei 13.954/1919 não poderiam retroagir para justificar a pretérita exclusão da autora do FUNSA, ocorrida em 28/02/2018. ... ()
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874 - TJSC. Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Aprovação em concurso na esfera federal. Pedido de exoneração com declaração de vacância do cargo. Pleito indeferido na esfera administrativa, sob o argumento da pendência de processo disciplinar que poderia levar à sua demissão. Ação judicial bem sucedida, garantindo o direito de desligamento dos quadros do estado. Sentença confirmada. Julgamento da apelação omisso quanto a um dos pleitos do estado. Suprimento, sem modificação do resultado. Processo administrativo que gerou pena mais branda (cassação de licença médica com devolução de valores). Decisão ainda passível de modificação, porque pendente recurso da servidora. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sanção mais severa (demissão), o que esvazia a pretensão do estado de ver a deliberação sobre a não declaração de vacância do cargo. Recurso provido, sem modificação do resultado da apelação.
«Tese - O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar autoriza o deferimento do pedido de exoneração de servidor estadual fundado na posse em cargo federal para o qual foi aprovado em concurso público.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Legalidade. Aplicação, do ECA, ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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876 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PENSIONAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum objetiva a obtenção de benefício de pensão por morte, julgou procedente o pedido, com a concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de determinar a habilitação da beneficiária por morte do ex-segurado. Inconformação recursal do Rioprevidência que objetiva a reforma integral da sentença; subsidiariamente, almeja a modificação do termo inicial do benefício de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se foram preenchidos os requisitos previstos na Lei estadual 5.260/2008 para a concessão do benefício previdenciário postulado; (ii) caso estejam presentes os requisitos legais, estabelecer o termo inicial de sua concessão; (iii) verificar se há juridicidade na concessão da tutela antecipada de urgência. III. Razões de decidir 3. O acervo probatório entranhado corrobora o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 14, I e 16 da Lei estadual 5.260/2008, considerando os registros fotográficos, os comprovantes de residência, as declarações de testemunhas, além da manifestação dos filhos do ex-segurado. 4. Razão assiste ao Rioprevidência quanto ao termo inicial da pensão por morte, considerando que o ex-servidor faleceu aos 10.08.2020 e o requerimento administrativo foi formulado aos 03.05.2021, decorrido o prazo de 60 dias previsto no caput do art. 23 da Lei estadual 5.260/2008 para que o pagamento da pensão fosse devido a partir da data do falecimento do segurado. 5. A sentença fixou o termo a partir de novembro de 2020, devendo prevalecer o disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei estadual 5.260/2008: «Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento". 6. É possível a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que possuem contornos previdenciários, não se aplicando as restrições contidas na Lei 9.494/97, art. 1º, consoante inteligência do Enunciado 729 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 7. Estão presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, considerando que a autora, septuagenária, é dependente econômica do falecido, de modo que aguardar-se o trânsito em julgado pode trazer danos irreversíveis à sua dignidade (CF/88, art. 1º, III), em termos de subsistência, como bem pontuou a sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021, arts. 14, I e 16 da Lei estadual 5.260/2008, CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 905), enunciado 111 da Súmula do STJ (Tema 1.105), Súmula 729/STF, STJ, Tema 1.059.... ()
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877 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.
1 - A Corte de origem reconheceu a prescrição executória ao afirmar que: «o termo inicial da prescrição da pretensão executiva de pagar é independente da pretensão executiva da obrigação de fazer e, como regra geral, deve ser contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Apenas será postergado caso haja decisão reconhecendo a existência de relação de dependência entre eles. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível vislumbrar a existência de decisão nesse sentido.. ... ()
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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 E NA LEI MUNICIPAL 415/1991, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. AUTORA QUE RECEBEU PROVENTOS INFERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SOLIDARIEDADE ENTRE O ENTE MUNICIPAL E SUA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA RESPONDER PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ASSUMIDAS PERANTE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES. LEI MUNICIPAL 501/2000. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE A DIFERENÇA DE SALÁRIO ENTRE OS NÍVEIS SERÁ DE 12%. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.?
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879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor em 1º.5.2006, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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880 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Policiais militares ativos. Pretensão de declaração da isonomia do Adicional de Local de Exercício (ALE) percebido pelos praças, nos mesmos valores percebidos pelos oficiais da Polícia Militar, na mesma localidade, independente da graduação. Impossibilidade. Classificação que não se apresenta de modo algum discriminatória. Critério de diferenciação no valor da vantagem que tem vinculação lógica em relação à densidade populacional dos municípios e/ou ao grau de complexidade das atividades policiais. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da isonomia. Aplicação da Súmula 339 do Supremo Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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881 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Reconhecimento. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira, pois, conforme alega a requerente, convivia em união estável com o de cujus. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Servidor público. Rpv. Preclusão. Não delimitação do tema. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Eis a fundamentação do acórdão recorrido: - Quanto ao mérito destaco que, consoante já referido na decisão monocrática das fls. 58-59. Durante a execução, foram expedidas as requisições de pequeno valor (fls. 40-49), datadas de 22 de julho de 2014. Segundo informações extraídas do sítio deste Tribunal, as exequentes receberam os alvarás (na forma automatizada) nas datas de 15/05/2015 e 22/05/2015. Com efeito, somente em 1º de junho de 2015, e aqui retifico o mês em que protocolada a petição de fl. 52, conforme apontado pelas embargantes em suas razões, é que houve requerimento para restituição dos valores descontados a titulo de imposto de renda pelo Estado. Todavia, o fato do pedido de restituição do imposto de renda ter sido protocolado em junho de 2015 e não em julho de 2015 como constou da decisão monocrática objeto da presente insurgência, em nada altera o reconhecimento da preclusão, porquanto cediço que desde a expedição das requisições de pequeno valor as partes já tinham ciência das quantias que seriam recebidas do Estado.? ... ()
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883 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras pelo ente público devedor não constitui hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Tema 880/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso especial improvido.
«I - Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal de origem apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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884 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Imputação do pagamento. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. As matérias pertinentes aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, 394 e 406 do CC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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885 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA GUARDA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. INÉRCIA DO ENTE FEDERADO.
1.Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno por entender como prejudicado, eis que o Mandado de Segurança, que engloba todo o tema discutido e não apenas a liminar, cujo deferimento pleiteia, se afigura pronto para julgamento onde o acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... ()
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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Inovação de tese recursal, em agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I, b. Dependência econômica. Ausência de comprovação. Impossibilidade de revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. «A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em razão da preclusão consumativa (STJ, AgRg no AREsp 469.254/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2014). ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Agente de cadeia pública contratado por prazo determinado em regime especial. Processo de seleção simplificado (PSS). Adicional de caráter permanente e geral, pago a todos os agentes penitenciários aplicabilidade da Lei Complementar 118/2005. Decisão monocrática. Matéria não impugnada. Capítulo autônomo. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando recebimento de adicional de atividade penitenciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE MUNICIPAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU.
1- OLei, art. 14, I 5.260/2008, já em sua redação original, aplicável em razão da data do óbito do instituidor da pensão, à luz do verbete sumular 340/STJ, prevê como beneficiária da pensão por morte a companheira do segurado; ... ()
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889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.
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890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor estadual. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa daquela do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, b. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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891 - STJ. Embargos de declaração. Existência de erro material no julgado. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade de perito federal agrário. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Substituto processual. Sindicato. Ilegitimidade da parte. Recomeço do prazo pela metade.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Tema 880/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar da aeronáutica. Ajuda de custo para deslocamento. Medida Provisória 2.215-10/2001. Dependentes. Valor integral. Ausência de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática apontada como paradigma. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, no que tange ao suposto direito de recebimento integral do valor da ajuda de custo para deslocamento prevista na Medida Provisória 2.215-10/2001, em razão da existência de dependentes do militar deslocado, verifica-se das razões recursais que o agravante citou a Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XI, anexo IV, tabela I, «c, bem como o Decreto 4.207/2002, art. 55 e Decreto 4.207/2002, art. 56, para fundamentar a sua tese. Contudo, não indicou, de forma clara e específica, qual teria sido o dispositivo violado, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, o que atraia a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO -
Pensão por morte - Benefício com base no art. 14 da Lei Complementar Estadual . 1.354/2020, que regulamenta as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo - Dependência econômica presumida - Ex-servidora que detinha a guarda definitiva da neta - Benefício devido - Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, em consonância com o CF/88, art. 227 - Inteligência do ECA, art. 33, § 3º, norma de caráter especial, que estabelece que o menor é dependente do respectivo guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários - Precedente do Tema 732 do STF e deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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895 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.
Impetrante que busca a anulação da decisão que o excluiu dos quadros da PMERJ, ao argumento de que sentença condenatória criminal não previu tal penalidade. Impetrante que foi considerado culpado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto art. 244, §1º cumulado com as agravantes do art. 70, II, «g e «l, do CPM, e condenado a 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Decisão na esfera administrativa, que reconhecendo que o impetrante feriu os preceitos estatutários da corporação, notadamente no que se refere ao envolvimento de militares em extorsão, concussão e corrupção, concluiu pela existência de transgressão disciplinar de natureza grave, justificando a sua exclusão dos quadros da corporação, nos termos do art. 47, §1º, art. 91, VI e art. 121, todos da Lei Estadual 443/81 - EPMERJ, c/c art. 13, IV, «a do Decreto Estadual 2.155/78, em razão de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, independente da responsabilidade criminal. Caso em que não foi instaurado processo administrativo para a apuração do crime em questão, mas sim para a apuração da existência de transgressão disciplinar, sendo certo que a ratio do entendimento firmado pelo STF, citado pelo impetrante a seu favor, reconhece a incompetência da esfera administrativa para condenar os membros da corporação à pena de exclusão dos quadros da corporação em razão da apuração de crimes comuns, ou seja, quando não se tratar de crime militar. Inexistência de impedimento à instauração de processo disciplinar por parte da Administração Pública, para a apuração de transgressão disciplinar, em se tratando de fato criminoso, podendo esta apurá-la, e concluir pela aplicação de sanção disciplinar ao servidor público ou miliar, inclusive para lhe impor pena de exclusão dos seus quadros, como se deu no caso, sendo certo que nem sempre há coincidências de ilícitos que podem repercutir nas esferas penal e administrativa, caracterizando um crime e uma transgressão disciplinar pelo mesmo fato. Inteligência da súmula 565-STF: «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Ausência de qualquer prova pré-constituída a justificar acerca da ilegalidade ou ilegitimidade do ato combatido a justificar a pretendida revogação em sede de mandado de segurança. Precedentes. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... ()
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896 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar a parte ré a: a) implementar, ao vencimento-base da autora, o piso salarial nacional de professor na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) deste, conforme fixado anualmente pelo Ministério da Educação, na forma da Lei 11.738/08, na mesma data em que houver o reajuste anual, observados os reajustes posteriores em tal piso estabelecidos pelo Ministério da Educação, referente ao cargo de professor docente II - 22 horas; b) aplicar os reajustes, na forma acima descrita, desde o nível 01, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, bem como a pagar os reflexos em todas as gratificações e demais vantagens pecuniárias previstas nas normas do plano de carreira; c) pagar as diferenças das parcelas vencidas, respeitando a prescrição quinquenal, sendo que tais verbas deverão ser acrescidas de correção monetária a partir da data de cada verba não paga, e dos juros a contar da citação. ... ()
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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decadência administrativa afastada, pelo tribunal a quo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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898 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 732/STJ. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , frente à legislação previdenciária.
Processo STF - RE 1164452 (Tema 435/STF) - Concluso ao relator.» ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Município de Guarujá - Servidor público municipal ocupante do cargo de Fiscal Tributário - Pretensão à incorporação da Gratificação Fiscal aos vencimentos-base, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial acessória - Possibilidade - Gratificação prevista na Lei Complementar Municipal 135/2012, cuja natureza jurídica-estatutária, aponta para a essência fundante de aumento geral disfarçado, ante sua atribuição indistinta a todos os servidores ocupantes do cargo de fiscal municipal, nas diversas áreas do exercício de função pública, independente da Secretaria Municipal em que estiverem vinculados - Reconhecido o caráter geral da gratificação em foco - Precedentes - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... ()
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900 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Valor único. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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