(DOC. VP 650.9593.7629.7823)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Município de Guarujá - Servidor público municipal ocupante do cargo de Fiscal Tributário - Pretensão à incorporação da Gratificação Fiscal aos vencimentos-base, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial acessória - Possibilidade - Gratificação prevista na Lei Complementar Municipal 135/2012, cuja natureza jurídica-estatutária, aponta para a essência fundante de aumento geral disfarçado, ante sua atribuição indistinta a todos os servidores ocupantes do cargo de fiscal

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