Jurisprudência sobre
dependente servidor publico
+ de 5.987 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. Superveniente sentença criminal absolutória com base no mesmo fato. Negativa de autoria. Inegável repercussão na seara administrativa. Recurso provido. Hermenêutica. Lei 8.112/1990, art. 126. Aplicação por analogia.
«1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (a) a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor e, (b) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e. STJ em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet 9.600/RS. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento no âmbito deste e.STJ no sentido de que «é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sendo que «a Lei 11.087/05, resultante da conversão da Medida Provisória 208/2004, não modificou a natureza pro labore faciendo da GED, porquanto trouxe apenas alteração nos pontos a serem atribuídos a ativos e inativos, preservando-se a diferenciação estabelecida na Lei 9.7984/1998, inclusive quanto aos servidores docentes cedidos (PET 9.600/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, Julgado: 26/08/2016, Pendente de publicação). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Consonância do julgado com a jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação. Remoção do servidor. Carater provisório. Perícia. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém negou provimento ao Recurso Especial por entender possível a remoção provisória de servidor, mediante comprovação da enfermidade, enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento, em consonância com a jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professor aposentado do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso do autor e dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Demandante que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Réus que inovaram na Apelação, perquirindo quanto ao direito à paridade do autor. Direito à revisão de aposentadoria sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como a quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos. Impossibilidade de concessão da tutela de evidência. Matéria não pacificada. Questão relativa à ¿adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada¿ pendente de julgamento pelo STF (Tema 1.218). Recente decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça, determinando a suspensão da Execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Iliquidez do título executivo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor/devedor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável em sede de Recurso Especial desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que para aferir o acerto/desacerto das contas apresentadas, inevitavelmente, seria necessário o reexame do acerto fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg. no AREsp. 346.433/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.9.2015 e AgRg. no REsp. 1.392.202/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.8.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem tendo em vista a matéria dos autos estar pendente de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Ausência de cunho decisório. Não cabimento de recurso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de a decisão que determina a devolução de recurso que discute matéria pendente de julgamento no rito do CPC/1973, art. 543-C, por não conter valoração quanto à viabilidade da pretensão recursal, não comporta impugnação por meio de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Princípio da proteção à família. CF/88, art. 226. Inaplicabilidade. Não adoção da teoria do fato consumado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no que se refere à ausência de amparo legal para a remoção do servidor, no caso, bem como à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Relação jurídica estatutária. Servidor público federal. Prescrição. Prazo. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Regra geral. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução coletiva. Circunstância que obsta a fluência da prescrição para a pretensão individual.
«1. A prescrição para o ajuizamento de Execução de sentença segue o prazo da ação (Súmula 150/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Diploma. Ausência. Conclusão do curso superior. Comprovação. Reexame de matéria fática. Sú mula 7/STJ. Aplicação.
1 - O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se m harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, « ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24/2/2014, e RMS 25.219/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 14.03.2011. « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Prorrogação de suspensão preventiva. Necessidade de manter o impetrante afastado do munus de sua função. Legalidade. Estatuto dos servidores da justiça (Lei estadual 5.256/66). Gravidade dos fatos. Apropriação de valores de terceiros sob seu manuseio e guarda funcional. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, pelo conselho da magistratura, em dois outros processos administrativos, embora ainda sem trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. Inicialmente, imperioso ressaltar que, na linha da jurisprudência dessa E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Repetição de indébito. Lei Estadual 3.465/2000. Fundo Saúde da Corporação dos Policiais Militares. Instituição de contribuição compulsória. Declarada a inconstitucionalidade da referida norma por decisão do Órgão Especial deste TJ/RJ. Devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Manutenção do direito do autor ao atendimento na rede médica hospitalar da PMERJ, na forma do art. 46, caput, e parágrafos 1º e 2º, da Lei Estadual 279/79, estendido igual direito aos dependentes que se encontrarem nas condições do art. 79, I, II E III, do referido diploma legal, sem necessidade de contraprestação. Mantido sistema especial de saúde de Policias Militares, mediante adesão voluntária e desconto mensal de contribuição, em regime de coparticipação, para cobertura de serviços médicos especializados. Precedentes desta Corte. Enunciado sumular 344 do TJ/RJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo e previdenciário. Pensão previdenciária e especial pagas a dependente de policial militar. Impossibilidade de cumulação. A Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado «ABATIMENTO PENSÃO PREVID contra o qual se insurge. Requerimento de cessação do desconto. Sentença de procedência. Recurso do réu. A pensão recebida pela demandante é especial, pois, visa compensar a morte do militar decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço. Tem natureza jurídica securitária e não previdenciária, sendo paga na razão de dez nonos dos vencimentos percebidos pelo militar à data do óbito, na forma da Lei 2.153/72, art. 2º. Possibilidade de cumulação, desde que efetuados os abatimentos indicados na Lei 2.153/72, art. 4º. Impossibilidade de se aplicar à hipótese dos autos a Lei 218/1975 (dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do poder executivo do Rio de Janeiro) e o Decreto Estadual 3.044/1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), uma vez que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil. Julgados desde Tribunal de Justiça. Reforma da sentença que se impõem. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Razões dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado. Óbice da Súmula 284/STF.
1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de repercussão geral. Ofensa aos arts. 5º, XXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Descabimento.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 742.578-RG, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, reafirmou a jurisprudência desta Corte para assentar a ausência de repercussão geral da controvérsia, por se tratar de matéria de âmbito infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Ocorrência. Demais pedidos prejudicados. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária ajuizada de pela parte autora, servidor público federal, objetivando «a declaração do direito ao recálculo da rubrica da Lei 8.112/90, art. 192, II, deforma a incluir a Gratificação Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a partir de março de 2008, bem como a condenação da Universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias, emparcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, julgada improcedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do ente publico por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Curador especial. Interesse de incapaz. Servidora Pública Estadual. Pretensão de restabelecer o vínculo da neta interditada, da qual é curadora, com o IAMSPE para todos os fins do Decreto-Lei 257/1970. Admissibilidade. Expressão «tutelado empregada genericamente pela legislação de regência, incluindo a classe dos curatelados e dependentes econômicos do servidor que sejam incapazes para o exercício pleno da vida civil. Proximidade entre os institutos da tutela e da curatela. Inexistência de justificativa para que os tutelados sejam contemplados com os benefícios, sem incluir também os curatelados. Descabimento, todavia, da pretendida condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora estiver representada pela Defensoria Pública. Ocorrência de confusão entre credor e devedor. Causa extintiva da obrigação. Súmula 421/STJ. Ação de obrigação de fazer procedente. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Administrativo. Servidor público. Dnit. Progressão e promoção funcional. Lei 11.171/2005. Regulamentação somente a partir do Decreto 7.629/11. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Aplicação por analogia do Decreto 7.629/11. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor públio. Prescrição. Parcelas devidas desde o requerimento administrativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Conforma-se com a orientação jurisprudencial desta Corte o entendimento de que, enquanto pendente o requerimento administrativo, impõe-se o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional, cujo curso somente se reinicia após a decisão administrativa definitiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão do impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão do impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de injunção. Servidor público. Trabalho noturno em regime de plantão. Pleito de regulamentação do adicional noturno, supostamente não-pago devido a pretensa omissão legislativa. Preliminar de interesse-adequação rejeitada. Teoria da asserção. Mérito. Ausência de impedimento ao gozo do direito à compensação pelo trabalho noturno. Matéria efetivamente regulamentada. Remuneração através de gratificação de plantão, com finalidade idêntica à do adicional noturno. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. As condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, a partir da mera alegação feita pelo autor. A efetiva presença das circunstâncias fáticas constitutivas do direito vindicado é objeto de investigação meritória, razão pela qual se rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo Ministério Público. Outrossim, também não merece acolhimento, a mesma preliminar, posto que, a despeito do alegado pela autoridade coatora, a pretensão da impetrante não é de reajuste vencimental, mas de recebimento de vantagem propter laborem eventual, dependente do efetivo trabalho em circunstâncias especiais; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Matéria infraconstitucional. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e.stj em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet
«9.600/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato que determinou a cessação do pagamento de pensão concedida com base no então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, II, d. Concessão parcial da segurança. Menor portador de deficiência sob guarda e dependência econômica em relação ao servidor falecido. Comprovação. Anulação de ato do TCU. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.
«1. A impetrante em menoridade comprovou ter obtido decisão judicial proferida em procedimento de jurisdição voluntária no sentido de se reconhecer sua dependência em relação ao servidor público Elias Ferreira Maia à data de seu falecimento, para todos os efeitos de direito, em especial previdenciários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Trata-se de ação de cobrança, com objetivo da condenação do réu a quantia de R$ 95.552, em razão da prestação de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos, e de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar-condicionado e refrigeração e redes de ar comprimido do Hospital Lourenço Jorge e da Maternidade Leila Diniz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Militar. Afronta a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão. Termo inicial. Data em que a administração reunia condições de identificar os beneficiários. Lei 3.765/1960, art. 28 c.c. 71, § 3º, da Lei 6.880/80. Recurso conhecido e improvido.
«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional. matéria reservada à competência da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretendida prorrogação do prazo, eis que pendente recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Transcurso de tempo tempo suficiente para que o agravante tivesse tomado as providências necessárias ao cumprimento do julgado. Descontos em conta salário de servidor público. Verba de natureza alimentar. Limitação a trinta por cento dos rendimentos determinada. Multa aplicável em caso de descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes. Acórdão a quo em consonância com o entendimento exarado pelo STJ. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão do Tribunal a quo guarda perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, não devendo, contudo, a somatória total das condenações ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/05/2010 e AgRg no AG 1.263.650/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/05/2010.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. Tempus regit actum. Revogação do benefício. Impossibilidade. Necessidade de análise de provas. Súmula 7. Criança e adolescente. Norma específica. Lei 8.069/90.
«1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Omissão. Existência. Quintos e décimos incorporados à remuneração. Ressalva expressa da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Incidência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Há vício de fundamentação quando o acórdão embargado deixa de se manifestar sobre argumentação relevante para a solução da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedente.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução Individual de sentença em Ação Mandamental Coletiva. A sentença rejeitou a impugnação. O acórdão negou provimento ao Agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Infringência ao arts. 191, 199, I, 204, § 1º, do Código Civil e aos arts. 5º, 80 e 930, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Recurso especial repetitivo pendente de julgamento. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão do ato de concessão de pensão. Decadência. Configuração. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Direito ao benefício. Súmula 83/STJ. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. ISSQN. Contrato de cessão de uso de dados sísmicos, não exclusivos, firmado com empresa de fornecimento de energia elétrica. Lei Municipal 6.264/17. Pretensão de afastamento da tributação à alegação de que a hipótese seria análoga aquela de locação de bens imateriais que tem natureza jurídica de obrigação de dar e não obrigação de fazer, a afastar o fato gerador do tributo. Serviço de levantamento de dados para posterior utilização de concessionárias de bens exploratórios, que possui previsão na lista de serviços anexa à Lei complementar 116/03. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5.659 e 1.945 que concluiu sobre a incidência de tributação sobre os contratos de cessão de direito de uso de softwares, padronizados ou não, sem necessidade de exclusividade na cessão. Hipótese que não se amolda ao conceito jurídico de locação de bens previsto no Código Civil, já que os dados levantados pela empresa autora, ainda que, de forma autônoma e independente de prévia contratação, são decorrentes de serviços técnicos geofísicos desenvolvidos pela empresa coletora de dados, que, mediante contrato de oneroso de cessão, cede o objeto destes serviços - os dados coletados, às empresas interessadas, que ficam, assim, dispensadas de realizar tais serviços por conta própria. Negócio jurídico complexo que mais se assemelha a contrato de terceirização de serviços. Incidência do entendimento do Supremo Tribunal no julgamento das ADIS 1.945 e 5.659, no sentido de incidência de tributação sobre serviços definidos em Lei Complementar como ocorre nos autos. Reforma da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TST. RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA PÚBLICA DA EBSERH - TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO - FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NECESSIDADE DE CUIDADOS MULTICIPLINARES - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA MÃE SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - VALOR FUNDANTE DA REPÚBLICA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Trata-se de postulação de redução em 50% da jornada de trabalho de 40 horas semanais de emprega pública da EBSERH, mãe de criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (CID F 84 .0 ). 2. A Corte Regional, embora tenha consignado que «restou incontroverso nos autos que a filha da reclamante é portadora de transtorno do espectro autista (CID F 84.0), necessitando-se, pois, de cuidados permanentes e intensivos, concluiu pela improcedência da pretensão da autora. 3. Anote-se que a Constituição da República do Brasil, no seu art. 227, caput, assegura o princípio da prioridade absoluta, cujo objetivo é a proteção integral das crianças e dos adolescentes, em todos os seus matizes. 4 . O ECA, igualmente, adotou no art. 4º o princípio da prioridade absoluta na proteção das crianças e adolescentes, pois preceitua que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. 5. Destaca-se que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foi aprovada pelo Congresso Nacional, na forma da CF/88, art. 5º, § 3º, cuja redação preceitua que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 6. Com efeito, trata-se do primeiro tratado internacional que versa sobre direitos humanos a ostentar força normativa de emenda constitucional. Assim, consagrou-se a relevância do tema, objeto da controvérsia, na ordem constitucional brasileira, na seara dos direitos fundamentais, como concretização do valor fundante da República, qual seja, o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III, da Constituição Cidadã. 7. Destaca-se, ainda, que a dignidade da pessoa humana, por se tratar de um conjunto de princípios e valores, cuja função é de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado Democrático de Direito, mediante o cumprimento de direitos e deveres - os quais envolvem as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna -, irradia seus efeitos sobre todos os ramos do ordenamento jurídico brasileiro e, especialmente, na proteção absoluta da criança e do adolescente. 8. O Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2 º e 3 º, estabelece que será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, bem assim que são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. 9. A Lei 12.764/2012, denominada Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista equiparou a pessoa com transtorno do espectro autista com pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais e elenca os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista . 10. Portanto, na acepção ampla de constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar a integração da lacuna normativa do regime jurídico aplicável ao reclamante encontra amparo na leitura contemporânea do princípio da legalidade administrativa, à luz do primado da juridicidade, de modo a não vincular o administrador público exclusivamente às diretrizes oriundas do Poder Legislativo, mas também para balizar sua atividade pelos valores e princípios constitucionais. 11. O Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2022, proferiu decisão no Tema 1097, com repercussão geral, e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, § 2º e §3º da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência . 12. Com efeito, sabe-se que quando o ente público municipal não conta com estatuto próprio, a jurisprudência desta Corte entende que a relação é trabalhista, ou seja, os empregados são regidos pelas normas previstas na CLT. Assim, o fato da reclamante ser empregada pública da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com seu contrato de trabalho regido pela CLT, não é óbice para aplicação por analogia do lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º. Recurso de revista conhecido e provido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Tema 880/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente ao direito à contagem do tempo trabalhado no regime celetista (CLT), para fins de anuênios, reconhecido na ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, rejeitou a impugnação, afastando as teses de ocorrência de coisa julgada e prescrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Tema repetitivo 880/STJ. Modulação de efeitos. Aplicabilidade.
1 - No julgamento do Tema repetitivo 880/STJ ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/6/2017), a Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que, « Com a vigência da Lei 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao CPC/1973, art. 604, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS. LEI 7301/73. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. LEI ESTADUAL 3.189/99. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.
1.O presente recurso versa sobre a possibilidade de revisão de pensão especial, instituída pela Lei . 7.301/73, que estabeleceu um regime de pensionamento especial para os dependentes dos magistrados fluminenses, o qual foi, posteriormente, estendido aos fiscais de renda pela Lei Complementar Estadual . 69/90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Óbito em 1989. Princípio do tempus regit actum. Lei 3.765/1960, art. 53, II, do ADCT e 7º. Aplicação. Precedentes. Filha casada. Pensão. Recebimento. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. «O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do falecimento deste (REsp 1.373.794/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 19/6/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Assistência médico-hospitalar. União estável. Dependência. Incompetência do juízo sentenciante afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.
«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote