(DOC. VP 173.0415.2000.2800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Iliquidez do título executivo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte de que o reexame dos critérios e informações contábeis utilizados para a liquidação da sentença exige a incursão no acervo fático-probatório dos autos, especialmente em casos em se discute divergência entre o cálculo apresentado pelo credor/devedor e o reconhecido pela Contadoria Judicial. Assim, torna-se inviável em sede de Recurso Especial desconstituir o acórdão recorrido, uma vez que para aferir o acerto/desacerto das contas apresentada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote