(DOC. VP 200.5192.8002.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público execução individual em ação coletiva. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedente.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução Individual de sentença em Ação Mandamental Coletiva. A sentença rejeitou a impugnação. O acórdão negou provimento ao Agravo. 2 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa a Lei 20.910/1932, art. 1º. Sustenta que, configurada a demora no fornecimento de informações pela Administração Pública, incumbe ao credor ajuizar Medida Cautelar de protesto visando à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote