(DOC. VP 241.1131.2977.8447)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes. Acórdão a quo em consonância com o entendimento exarado pelo STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal a quo guarda perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, não devendo, contudo, a somatória

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