(DOC. VP 193.5680.7000.7400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Omissão. Existência. Quintos e décimos incorporados à remuneração. Ressalva expressa da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Incidência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Há vício de fundamentação quando o acórdão embargado deixa de se manifestar sobre argumentação relevante para a solução da controvérsia. 2 - No caso, o aresto impugnado não observou que a ressalva contida na Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 constitui argumentação independente e autônoma em relação ao óbice constante da Súmula 7/STJ citada no julgamento do agravo interno. 3 - Nos termos da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, o reajuste de 3,17% incid

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