(DOC. VP 590.0226.1610.0341)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo e Constitucional. Policial Militar. Repetição de indébito. Lei Estadual 3.465/2000. Fundo Saúde da Corporação dos Policiais Militares. Instituição de contribuição compulsória. Declarada a inconstitucionalidade da referida norma por decisão do Órgão Especial deste TJ/RJ. Devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Manutenção do direito do autor ao atendimento na rede médica hospitalar da PMERJ, na forma do art. 46

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