(DOC. VP 161.6703.3000.9300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Recurso especial repetitivo pendente de julgamento. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o comando legal que de

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