Jurisprudência sobre
dependente servidor publico

451 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Alegação de impossibilidade antes de transitada em julgado sentença criminal condenatória. Autonomia e independência entre as instâncias penal e administrativa. Precedentes do STJ.

«Está consagrada na doutrina e na jurisprudência a autonomia entre as esferas penal e administrativa, sendo perfeitamente permitido à Administração impor punição disciplinar ao servidor infrator, independentemente do julgamento criminal. A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, sendo também distinta a natureza das penas, cabendo à Administração a aplicação da sanção no âmbito de sua competência, independente da punição criminal, de competência do Poder Judiciário.... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI 7.169/96. PROGRESSÃO. CARREIRA DA EDUCAÇÃO. LEI 7.235/96. INÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE AUTO APLICABILIDADE Da Lei 7.169/96, art. 90. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. LEI 7.235/96. PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO. 1.

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.081594-8/001, «nas ações propostas pelos Servidores da Educação do Município de Belo Horizonte, fundadas na suposta omissão do ente público quanto à observância dos ditames da Lei Estatutária (Lei 7.169/96) para fins de concessão de progressão na carreira, incide a prescrição quinquenal, nos moldes da Súmula 85/STJ, independente da opção voluntária pelo reenquadramento na carreira, na forma prevista na Lei Municipal de 7.235/96, haja vista não ser este o objeto central da controvérsia. 2. A progressão de carreira encontra-se prevista nos arts. 90 e 91, da Lei Municipal 7.169/96, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. 3. Ao definir a progressão do servidor para o próximo nível de série da classe como uma promoção, a Lei 7.169/96, art. 90 exige um plano de carreira prevendo os níveis de classe dessa carreira, de forma a permitir a progressão do servidor. A existência de um plano de carreira, por sua vez, pressupõe previsão expressa em lei. Ou seja, o servidor público municipal somente passa a ter direito à progressão do art. 90 e seguintes da Lei 7.169/1996 quando instituído o plano da respectiva carreira. 4. Em se tratando de servidor da carreira de educação, como no caso da apelante, tem-se que seu plano de carreira só foi instituído com a Lei 7.235, de 27 de dezembro de 1996, posteriormente à edição da Lei 7. ... (Continua)

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453 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b.

«1.A concessão da pensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, I, b (ex-cônjuge), depende da comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor que a instituiu. ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR FILHO INVÁLIDO. DECRETO MUNICIPAL 22.870/2003. PARAPLEGIA ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCM. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. INDEFERIMENTO DA PENSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LAUDOS PERICIAIS MÉDICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ DO REQUERENTE, DEFICIÊNCIA FÍSICA. PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE E INCAPACIDADE LABORATIVA DO APELADO PARA PROVER SEU SUSTENTO QUE DEVE PREVALECER SOBRE OS LAUDOS DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO. REPARO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS ATRASADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIORES À Emenda Constitucional 113/2021 E PARA APLICAÇÃO DESTA AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA.

Atribuição de efeito suspensivo ao recurso que não se justifica diante da presença dos requisitos da tutela concedida. Ilegitimidade passiva do Município que se afasta. Recurso hierárquico indeferido pelo Prefeito. Prescrição do fundo do direito não verificada. Ação proposta antes de escoado o prazo prescricional contado pela metade após a interrupção pelo indeferimento na esfera administrativa (Decreto 20.910/32, 9º). Paraplegia e incontinência urinária e fecal anteriores ao óbito do servidor instituidor da pensão que ensejaram cadastramento pelo pai como inválido na relação de dependentes para o IRRF. Indeferimento do pleito administrativo de pensão previdenciária com base nos laudos médicos oficiais pela ausência de invalidez física, mental ou permanente, apenas existindo deficiência física e incapacidade laborativa parcial, sendo possível ao requerente da pensão prover seu sustento e até mesmo ser empossado em cargo público. Laudo pericial médico produzido em Juízo, sob o crivo do contraditório, que atesta invalidez permanente anterior ao óbito do servidor e incapacidade laborativa do autor da ação para prover seu sustento, sendo devida a pensão previdenciária na qualidade de filho inválido de qualquer idade (Decreto Municipal 22.870/2003, 22, IV). Reparo da sentença em remessa necessária para incidência da correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Provimento do recurso somente para incidência dos juros de mora referentes ás parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança e da correção monetária pelo INPC, conforme o Tema 905 do STJ e para que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 a atualização monetária e os juros de mora incidam pela taxa Selic. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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455 - TRT2. Seguridade social. Servidor público. Contratação sem concurso público. Direito legal de anotação da CTPS para efeito previdenciário. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 40, §§ 12 e 13. Lei 8.213/91, art. 94, e ss. CF/88, art. 195, I, «a. CLT, arts. 2º e 3º.

«Do mesmo modo que uma empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias pertinentes ao serviço prestado, com ou sem relação de emprego, com mais razão devem as entidades públicas assumir a mesma responsabilidade perante a Previdência Social, permitindo ao servidor não concursado, no futuro, requerer a contagem daquele tempo de serviço para fins de sua aposentadoria, na forma do art. 40, §§ 12 e 13, da CF, e dos arts. 94 e ss. da Lei 8.213. Ainda que o contrato nulo não gere efeitos trabalhistas em favor do servidor não concursado, mesmo quando presentes todos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, há de se aplicar contra a Administração Pública o disposto no inc. I, «a, do art. 195 da CF, mandando-se anotar a CTPS para efeito de custeio previdenciário, pois o regime da Previdência Social não está limitado ao segurado trabalhador. Inclui também os seus dependentes legais, os quais devem receber do Estado a mesma proteção previdenciária. A anotação da Carteira Profissional é a única prova que o servidor não concursado tem para requerer a contagem do tempo de contribuição.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. @EME = «1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. 2 - Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 3 - Tal orientação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese da CF/88, art. 5º, XXI. 4 - Ademais, não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. 5 - Recurso Especial não provido.

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457 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Prazo decadencial. Falta de interesse recursal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Viúva de servidor falecido, em 06/06/2020. Servidor portador de adenocarcinoma de pulmão estágio 4 que contraiu COVID 19, vindo a falecer por insuficiência respiratória aguda grave. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que o casamento ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o cônjuge faça jus da pensão post mortem vitalícia. Casamento que ocorreu em 22/05/2019, um ano e um mês antes do óbito do cônjuge varão, que contava à ocasião, com 85 anos de idade. Autora que não figurava como dependente do servidor em seu assentamento funcional ou em suas declarações em imposto de renda, nos dois anos antes do casamento. Autora que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor nos dois anos antes de sua morte. Autora que de 1º de dezembro de 2016 a 10 setembro de 2020 residia em unidade condominial diversa daquela ocupada pelo segurado, que até sua morte residiu em unidade condominial de sua propriedade, como atestado em sua declaração de renda e bens. A autora, como cônjuge supérstite, presumidamente dependente econômica do segurado, poderia permanecer na residência de propriedade do falecido, por força do direito real de uso, optando, entretanto, após a morte do servidor, a rescindir o contrato de locação por ela firmado, e voltar a residir onde residia anteriormente. Diante desta documentação que se mostra incapaz de atestar que a autora mantivera, antes do casamento, união estável com o segurado, a autarquia previdenciária ré denegou à autora a concessão de benefício vitalício. Decisão administrativa que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. Efeitos subjetivos da sentença prolatada no 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro contra o INSS -Instituto Nacional de Seguro que não atingem a Autarquia Estadual ré, que não figurou naqueles autos e que nestes autos bem se desincumbiu de seu ônus probatório. Autora que só faz jus ao pagamento de 04 meses de pensão na forma da legislação de regência. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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459 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, não devendo, contudo, a somatória total das condenações ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/05/2010 e AgRg no AG 1263650/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/05/2010.... (Continua)

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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Filho inválido. Invalidez que, segundo consignado no acórdão recorrido, é posterior ao óbito do servidor. Direito. Inexistência. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. In ... (Continua)

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461 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.

«A falta de designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão de militar. (...) A recorrente alega a impossibilidade de se atribuir à companheira, não designada como dependente, a pensão destinada à viúva de militar. Tal argumentação não prospera diante da nova legislação existente para os casos relativos à união estável, uma vez que a própria Constituição Federal a reconhece e protege, igualando-a, em efeitos, ao casamento. Constata-se, portanto, não assistir razão à recorrente em negar a inscrição da companheira como beneficiária. Este Tribunal já decidiu a questão. Leia-se o seguinte precedente: «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 5.774/1971. - A regra de proteção a entidade familiar insculpida na CF/88 (art. 226) se sobrepõe a norma infraconstitucional que restringe a concessão da pensão a companheira de militar. - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 134.332/RS, Rel. Min. William Patterson, DJ 08/09/97). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professor aposentado do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Autor que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Servidor que passou à inatividade antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003. Direito à revisão de aposentadoria sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como a quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de concessão da tutela de evidência. Matéria não pacificada. Questão relativa à ¿adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada¿ pendente de julgamento pelo STF (Tema 1.218). Recente decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça, determinando a suspensão da Execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08. Tutela antecipada concedida que deve ser revogada. Cálculo dos honorários sucumbenciais que devem observar o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Julgado que merece pontual reparo, de ofício, para aplicação da orientação firmada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, quanto à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.... (Continua)

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463 - TJSP. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da administração pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. CF/88, art. 37, II.

«... Correta a decisão do Eminente Magistrado Sentenciante no sentido de que a lista de nomeações e posse de candidatos do concurso referido se apresenta regular, já expirado o prazo de validade do certame sem o chamamento do impetrante, até porque dependente o chamamento dos candidatos aprovados da existência de vagas e do interesse da Administração no aproveitamento, sendo a exoneração de um candidato aprovado derivada de não ingresso no exercício e posse no lapso temporal legal. Ou seja, de fato houve a exoneração de um candidato, que sequer chegou a tomar posse, daí o procedimento do apelante no sentido de que faz jus a vaga. Por outro lado, convém esclarecer que a desistência do candidato se deu antes de ser empossado, fls. 93, ou seja, não houve o início do exercício. Assim, retorna o apelante a condição de mera expectativa de direito à vaga, o que não há o que se falar em direito líquido e certo visto que o Concurso não foi prorrogado. ... (Des. Luíz Burza Neto).... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Restituição de descontos indevidos, efetuados em vida. Legitimidade ad causam dos herdeiros.

«1. Em razão do disposto no Lei 8.213/1991, art. 112, segundo o qual «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de atenuar o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio. ... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Gacen. Gratificação genérica. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Preenchimento dos requisitos legais. Provimento negado.

1 - Conforme o disposto nos Lei 11.784/2008, art. 54 e Lei 11.784/2008, art. 55, a gratificação de atividades de combate e controle de endemias (GACEN) é devida aos servidores que, em caráter permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias em área urbana ou rural. Embora possua natureza pro labore faciendo, o pagamento da gratificação de forma indistinta a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual e independente de avaliações, acaba por convertê-la em gratificação de natureza genérica e, portanto, extensível a todos os aposentados e pensionistas que possuem o direito à paridade.... (Continua)

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488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remoção de servidor público federal. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Genitor em estado grave de saúde. Preenchidos os requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes, não há que se falar em discricionariedade da administração no deferimento do pedido de remoção. Embargos de declaração da união acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem contudo, efeitos infringentes.

«1. Conforme consta da decisão de fls. 348/350, o pedido de remoção do Servidor foi deferido em virtude de seu genitor achar-se acometido de neoplasia maligna do cérebro (câncer cerebral), enfermidade que poderia a qualquer tempo lhe tirar a vida. Assim, merece prosperar o argumento da União de que a remoção deverá ter duração enquanto durar a causa que lhe deu origem. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Pensionista. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público. Tratamento de saúde do cônjuge. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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491 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária de servidor público. Inobservância do caráter transitório e excepcional. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Levantamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Cabimento.

«1. Reconhecida a nulidade do contrato temporário firmado entre o servidor e o ente público pela instância de origem e não tendo havido oportuna impugnação dessa temática pelo agravante, é descabido rediscutir a validade da referida contratação no âmbito do agravo interno em recurso especial. ... (Continua)

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492 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR, RECÉM-NASCIDO, QUE OBJETIVAVA A MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL, ONDE VINHA SE DANDO SEU TRATAMENTO, POR TEMPO INDETERMINADO E SEM A GERAÇÃO DE DESPESAS PARA SEUS GENITORES, ASSIM COMO SUA INCLUSÃO NO QUADRO DE SEGURADOS, COMO DEPENDENTE DE SUA GENITORA, PLEITEANDO, ALTERNATIVAMENTE, SUA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL DA REDE PÚBLICA OU REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO HOSPITAL RÉU E DA PARTE AUTORA. NO CASO, A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA FIXOU DETERMINAÇÕES SOMENTE NO TOCANTE À OPERADORA DE SAÚDE E AO HOSPITAL, NÃO HAVENDO SEQUER INTIMAÇÃO EXPEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS RÉUS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TAL COMO RESSALVADO NA PRÓPRIA DECISÃO. ALTA HOSPITALAR VERIFICADA NO CURSO DA DEMANDA, SEM MODIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO PELOS ENTES ESTATAIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS, O QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA E SUBSEQUENTE DESCUMPRIMENTO, O QUE NÃO OCORREU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. AUTOR, RECÉM-NASCIDO, PREMATURO, COM DIVERSOS ACOMETIMENTOS EM SUA SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. ART. 12, III, A DA LEI 9.656/1998 QUE DISPÕE QUANTO À OBRIGATORIEDADE ASSISTENCIAL AO RECÉM-NASCIDO DURANTE OS PRIMEIROS 30 DIAS APÓS O PARTO. RECUSA DE INCLUSÃO DO NEONATO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DA GENITORA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, PASSANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A HAVER O RISCO DE QUE O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS DISPENSADOS À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR FOSSE INTERROMPIDO. O LEI 9.656/1998, art. 35-C ESTABELECE SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA COMPLETA E IMEDIATA EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PELO QUE SE AFASTA EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO AUTOR OU, AO MENOS, À ESTABILIZAÇÃO DE QUADRO DE SAÚDE. CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE CARACTERIZOU EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER RESISTÊNCIA PELO HOSPITAL RÉU A DISPENSAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO AUTOR PELO TEMPO DE SUA INTERNAÇÃO. NO PRESENTE CASO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECUSA OU RESISTÊNCIA PELO HOSPITAL RÉU, NÃO PODE ESTE SER RESPONSABILIZADO POR FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO, INOBSTANTE O RECONHECIDO REGIME DE SOLIDARIEDADE QUE ABRANGE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. OFENSA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL RÉU QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TAMBÉM EM FACE DESTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE AMARGOU OFENSA INJUSTIFICADA QUANTO À MANUTENÇÃO DE SUA INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE QUE NÃO DECORRE DA RECUSA EM SUA INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DE SUA GENITORA, MAS SIM DO RISCO DE TER O CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL INTERROMPIDO OU CESSADO PELO DECURSO DA CARÊNCIA DE 30 DIAS, MESMO DIANTE DE SEU QUADRO DE SAÚDE EMERGENCIAL. SÚMULA 339/TJRJ. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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493 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção por motivo de doença do cônjuge. Confirmação pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. No que tange ao art. 36, inc. III, alínea «b, da Lei 8.112/1990, as instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento. ... (Continua)

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

As Autoras, esposa e filha de servidor municipal falecido, ingressaram em Juízo pleiteando o pagamento do saldo de salário referente a 14 dias, o 13º salário proporcional (03/12 avos) e as férias proporcionais (09/12 avos do período 2020/2021) não recebidas em vida, bem como a expedição de ofícios para localização de valores do PASEP e a condenação do Município e da Autarquia Municipal ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Professores universitários. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação. Norma de eficácia limitada. Precedente da turma nacional de uniformização. Recurso especial não provido.

«1. Os recorrentes são professores universitários federais, exercendo suas atividades na Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, no campus universitário de Dom Pedrito/RS, e sustentam que fazem jus ao recebimento de Adicional de Atividade Penosa, ou Adicional de Fronteira, em razão do desempenho de suas funções em Zona de Fronteira, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 71. ... (Continua)

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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor público falecido, em 2017. Município de Maricá. Incidência da Lei Local vigente à data do óbito. Pretensão instruída com escritura declaratória de união estável lavrada, em 2020. Ausente dos autos prova de que a autora mantivesse com o falecido união estável. Autora que residia em imóvel diverso daquele ocupado pelo falecido, não figurando como sua dependente em seus assentamentos funcionais ou em suas declarações de imposto de renda. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Filho do falecido que, em juízo, esclarece que autora ajudava nas tarefas domésticas e nos pagamentos realizados por seu pai, que era deficiente visual, negando qualquer vínculo afetivo entre os dois. Autora que admitiu que acompanhou o falecido em suas internações diante de impossibilidade do filho, confirmando realizar tarefas domésticas e pagamentos. A procuração outorgada à autora que reforça a declaração prestada pelo filho do ex-servidor, no sentido de que autora ajudava o falecido no pagamento de contas. Prova testemunhal que se mostra frágil para atestar a existência de vínculo estável more uxório entre o falecido e a autora. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Reconhecimento administrativo por outro ente da federação que não causa nenhum tipo de vinculação. Decisão administrativa de indeferimento do benefício que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, não devendo, contudo, a somatória total das condenações ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/05/2010 e AgRg no AG 1.263.650/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/05/2010.... (Continua)

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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução, não devendo, contudo, a somatória total das condenações ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no CPC, art. 20, § 3º. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/09/2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/05/2010 e AgRg no AG 1.263.650/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/05/2010.... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. companheira de servidor falecido, em 23/01/2021. Ex-servidor cadeirante, com a suade fragilizada, que contraiu COVID 19, vindo a falecer por insuficiência respiratória aguda grave. Incidência da Lei 5.260/2008 com as alterações da Lei 7.628/2017, que exige que a união estável ocorra pelo menos dois anos antes do óbito do servidor para que o companheiro faça jus da pensão post mortem vitalícia. Escritura de união estável que foi lavrada em 26/11/2020, dois meses antes do óbito do companheiro varão, que contava à ocasião, com 70 anos de idade e autora com 27 anos de idade. Autora que não figurava como dependente do servidor em seu assentamento funcional ou em suas declarações em imposto de renda, nos dois anos antes da união estável. Autora que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor nos dois anos antes de sua morte. A documentação acostada aos autos que se mostra incoerente com o teor da declaração acostada aos autos, não havendo sequer indícios de que a autora mantivesse com o antigo servidor união estável. Correta a decisão administrativa que denegou à autora a concessão de benefício vitalício, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. Sentença de improcedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. GENITORA QUE PRETENDEU A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA DEMANDANTE E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandante falecida, que na condição de ascendente de servidora pública estadual, pretende a concessão de pensão por morte, alegando que a de cujus residia em sua residência, não deixou cônjuge ou dependentes e contribuía com as despesas do núcleo doméstico. Dependência econômica que não é presumida, na forma da Lei 5.260/2008. Ausência de provas do alegado. Espólio recorrente que informa que a falecida servidora percebia remuneração superior a R$ 5.000,00 e que se encontrava em estado vegetativo, de modo que a genitora administrava seus recursos. Falecida autora que, como alegado, percebia proventos de aposentadoria pouco superiores a R$ 2.000,00. Afirmação de que a genitora abrigava outros parentes em sua residência, sendo a filha caçula, o companheiro desta, três netas e o próprio companheiro da falecida autora. Alegação de que todos os adultos apresentaram problemas de saúde e deixaram de trabalhar. Afirmação de que a genitora e o núcleo familiar dependiam dos proventos da servidora falecida. Verba percebida pela autora obituada que se mostrava suficiente ao próprio sustento, não sendo verídico que a sobrevivência da genitora era provida pela filha em estado vegetativo. Destinação, pela falecida autora, de seus próprios proventos e/ou dos proventos da servidora a terceiros que não caracteriza a situação de dependência econômica. Precedentes desta C. Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.... (Continua)

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