Jurisprudência sobre
dependente servidor publico

351 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE.

Ação de anulação de ato administrativo. Autora é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, lotada no 22º Batalhão de Polícia Militar, 3ª Unidade de Polícia Pacificadora. Pedido de remoção 36º Batalhão de Polícia Militar que fica situado na Cidade de Santo Antônio de Pádua/RJ. Sentença que julga procedente a pretensão autoral. Irresignação do Estado. Preliminar de falta de interesse de agir que se rejeita. Em regra, a definição quanto à lotação dos servidores públicos, dentre eles os policiais militares, representa questão afeta ao mérito administrativo. A função exercida pelo Policial Militar constitui serviço público de natureza contínua, concernente à garantia da ordem pública e da segurança pública, por isto que se submete a regime especial próprio e jornada específica de trabalho. Por outro giro, a remoção dos servidores se justifica pela necessidade do serviço, observada a necessidade de saúde do policial-militar e de seus dependentes, sob pena de violação aos direitos fundamentais à vida, à dignidade da pessoa humana e à saúde. Aplicação do art. 4º, VI, do Decreto 1.320, de 20 de junho de 1977. A genitora da autora, Policial Militar, sofre de problemas visuais e psiquiátricos, com transtorno depressivo, com tendência suicida. Processo administrativo e prova documental que amparam a pretensão autoral. A proteção constitucional é composta por normas que não são meras orientações políticas, mas sim normas jurídicas que criam obrigações positivas para a Administração Pública, notadamente no tocante à dignidade da pessoa humana. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - DEPENDENTE QUÍMICO -SITUAÇÃO DE RISCO- CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PORMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE -LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE -PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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353 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Remoção de servidor público federal. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Genitor em estado grave de saúde. Preenchidos os requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes, não há que se falar em discricionariedade da administração no deferimento do pedido de remoção. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos. Garantia constitucional de proteção à saúde e à família. Agravo regimental desprovido.

«1. A teor do Lei 8.112/1990, art. 36, nas hipóteses dos incisos I e II do Lei 8.112/1990, art. 36, a concessão de remoção é ato discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu que o genitor do recorrente é portador de neoplasia maligna do cérebro, necessitando dos cuidados e acompanhamento de seu único filho homem. ... (Continua)

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354 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990 (eca). Não-Aplicação. Recurso conhecido e provido.

1 - Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício após a vigência da Lei 9.528/97, não são aplicáveis as disposições previdenciárias do ECA ao menor sob guarda designado como dependente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

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355 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Direito ao benefício.

«1 - a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB RUBRICA «4030-ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Decreto Estadual 3.044/80 prevê a possibilidade de pagamento de pensão especial em caso de falecimento de policial civil decorrente de acidente em serviço. Art. 159 - «Aos beneficiários do policial falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença nele adquirida, é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito". ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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358 - STF. Direito tributário. ISS. Imunidade. Autarquia estadual prestadora de serviços públicos. Precedentes. Destinação da renda obtida com a prestação de serviço. Súmula 279/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta à Constituição da República dependente do reexame da moldura fática constante no acórdão regional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurge-se o Município de Petrópolis contra sentença que o condenou a pagar os valores devidos a título de abono permanência em favor da autora, acrescidos de juros e correção monetária. Pretensão autoral consistente no recebimento das verbas de abono de permanência relativas ao período de 11/2019 a 06/2021, cujo cálculo foi realizado pelo próprio Município. Ante o reconhecimento da obrigação, não pode o ente público eximir-se de cumprí-la sob pretexto de que o processo administrativo está pendente de apreciação pelo ordenador de despesas. Como cediço, o servidor tem o direito de ver a sua solicitação atendida em prazo razoável, não podendo a mora injustificada do processo administrativo constituir óbice ao recebimento do benefício, que, inclusive, possui natureza alimentar. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - LEI 10.745/92, art. 13 - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

adicional de insalubridade encontra previsão no CF/88, art. 7º, XXIII, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. ... (Continua)

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361 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. ... (Continua)

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362 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Declaração dependente da existência de prejuízo. Ampla defesa. Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Prova documental. Documento apresentado na fase recursal. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do CLT, art. 794. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do instituto da terceirização, baseou a sua decisão no Estatuto Social da empresa, na Lei Estadual 4.784/63 e, ainda, no quadro fático dos autos. Verifica-se da decisão regional que os documentos apresentados pelo Ministério Público, a qual a reclamada se refere, foram extraídos de um procedimento de impugnação de contas da SANEPAR, o qual tramitava no Tribunal de Contas daquele Estado, e apenas corroboraram a conclusão a que já havia chegado o TRT quanto à terceirização de funções ligadas a atividades essenciais da empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, o recurso de revista não merecia mesmo conhecimento por ofensa aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88, restando incólume o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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363 - STJ. Peculato. Servidor público. Defesa preliminar. Ausência sujeita à preclusão. Nulidade relativa. Nulidade que depende de comprovação do prejuízo. CP, art. 312, § 1º. CPP, art. 514.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar, prevista no CPP, art. 514 é peça facultativa, cuja falta pode configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa.... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Dependência econômica. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, amparando-se nas disposições da legislação local (Lei Estadual 7.672/82), consignou que a agravante não se enquadra no conceito de dependente, pressuposto da qualidade de pensionista, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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365 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.224/STF. Repercussão reconhecida. Servidor público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadorias e pensões concedidas sem paridade com servidores da ativa. Lei 10.887/2004. Alteração pela Lei 11.784/2008. Reajuste pelos índices do Regime Geral de Previdência Social RGPS. Controvérsia sobre o índice aplicável no período anterior à Lei 11.784/2008. CF/88, art. 40, § 8º, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º. Multiplicidade de recursos extraordinários. Papel uniformizador do supremo tribunal federal. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º). CF/88, art. 61, § 1º, II, «½. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. Lei 11.784/2008. Lei 10.887/2004, art. 15. Lei 9.717/1998, art. 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STF - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º), CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, CF/88, art. 169, § 1º, CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, CF/88, art. 201 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste. ... (Continua)

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366 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promoção. Servidor público. Gratificação de titulação. Lei 3.824/2006, art. 37 do distrito federal. Norma de eficácia limitada. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A percepção da Gratificação de Titulação necessitaria de «regulamento próprio, a ser editado, no prazo de até sessenta dias após a publicação desta Lei, pela Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, no âmbito do Poder Executivo; e, no âmbito do Poder Legislativo, por ato próprio da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, respectivamente, no que concerne aos seus servidores ou empregados públicos (art. 38, § 3º, da Lei Distrital 3.824/06). ... (Continua)

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367 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de declaração de servidor com vistas à obtenção de pensão por morte no senado federal. Crime-meio para o estelionato. Absorção. Prejuízo à União. Competência da Justiça Federal.

1 - A falsificação de documento - consistente em declaração de servidor público - com vistas à obtenção de pensão previdenciária configura crime-meio para o estelionato (CP, art. 171, § 3º). Incidência da Súmula 17/STJ. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp 1.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp 1.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp 1.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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371 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade aos servidores em geral, pago na forma da Lei Complementar Estadual 432/85, que não possui esse caráter. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Agente de Segurança Penitenciário. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo integrada exclusivamente pelas verbas remuneratórias de caráter permanente. Adicional de insalubridade aos servidores em geral, pago na forma da Lei Complementar Estadual 432/85, que não possui esse caráter. Entendimento fixado pela Turma de Uniformização (PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000). Inaplicabilidade do entendimento fixado para as carreiras policiais civil e militar, porque a verba não é paga indistintamente a todos os integrantes, dependendo de laudo de insalubridade. Sentença REformada. Recurso Provido.

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372 - STJ. Administrativo e tributário. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Contribuição para custeio de serviço de saúde. Compulsoriedade afastada pelo STF naADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e ipsemg. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.348.679/MG tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

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373 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão por morte. Servidor público falecido em data anterior ao advento da emenda constitucional 20/1998. Direito à integralidade. Precedentes.

«Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a pensão devida aos dependentes do servidor falecido na vigência da redação originária do CF/88, art. 40, § 5º deve refletir o que ele percebia em vida, a título de vencimentos ou proventos. ... (Continua)

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374 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Concessão do reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Tema 719, sob a sistemática da repercussão geral, no ARE Acórdão/STF, julgado em 30/8/2019. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno da asdner a que se nega provimento.

«1 - A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. ... (Continua)

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375 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. Designação. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, II, «d.

«Para a concessão do benefício instituído no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d, afigura-se necessário o ato de designação bem como a comprovação da dependência econômica. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a designação a que se refere o indigitado dispositivo legal é prescindível se a vontade do instituidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão houver sido comprovada por outros meios. Hipótese em que a designação se realizou por meio de Justificação Judicial.... (Continua)

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376 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Extinção da punibilidade na esfera penal pela ocorrência da prescrição. Independência entre as instâncias administrativa e criminal. Direito administrativo.

«1. Não há falar em ilegalidade da pena administrativa de demissão, em virtude da não condenação do réu na esfera criminal, devido à extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição executória estatal. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais têm sido unânimes ao afirmarem que somente se excetua a essa regra a hipótese de absolvição criminal fundamentada na inexistência do fato criminoso ou na negativa de autoria, o que não é o caso dos presentes autos. ... (Continua)

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377 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pretensão à inscrição de dependente que vive sob dependência econômica e reconhecimento do direito ao recebimento de pensão. Bisneto de servidores públicos estaduais inativos. Menor sob guarda judicial. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição como beneficiário tutelado pelo Lei Complementar 180/1978, art. 152, não alterado pela Lei Complementar 1012/07. Direito ao recebimento da pensão. Evento futuro e incerto. Possibilidade de aferição somente na ocorrência do falecimento dos beneficiários. Carência da ação quanto a este aspecto. Recurso provido em parte.

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378 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.

«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.... (Continua)

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379 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Previdência pública. Funcionário público municipal. Pensão. Dependentes. Enteados. Proteção do ECA. Lei 8.069/1990. Companheira. União paralela. Pensionamento. Rateio. Quotas. Apelação cível. Previdência pública. Previmpa. Pensão por morte de segurado. Companheiras que alegam relação de união estável até a data do óbito do servidor. Autores inscritos como dependentes do falecido junto ao órgão previdenciário.

«Não restou comprovado que o segurado tenha deixado de se relacionar com a primeira companheira e estabelecido nova união exclusivamente com a segunda, haja vista que mantinha de alguma forma o vínculo com a primeira, e o curto espaço de tempo transcorrido entre o suposto afastamento da autora e o óbito do segurado não foi o suficiente para configurar eventual rompimento da vida em comum, segundo dispõe o CCB, art. 1.573, IV. Observa-se da prova apresentada nos autos que o extinto servidor possuía o desejo de amparar os enteados, tendo manifestado expressamente sua vontade através da inscrição dos autores como seus dependentes junto ao PREVIMPA. Nesse aspecto, a situação dos menores deve ser interpretada de acordo com os princípios, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) que lhes assegura a proteção integral com absoluta prioridade. Ainda que o falecido pretendesse vir a estabelecer uma união exclusivamente com a ré, as provas demonstram apenas o início de um convívio, relacionamento este que poderia vir a ser sólido e duradouro, porém, essas circunstâncias não chegaram a se concretizar, em função do pouco tempo que comprovadamente estiveram juntos sem que tivesse ocorrido a quebra do vínculo do de cujus com a família que havia formado anteriormente. Diante das peculiaridades aferidas no caso, a solução viável é a corré ser mantida também como pensionista do extinto servidor. A jurisprudência tem admitido o rateio da pensão na hipótese da companheira e da ex-esposa concorrerem ao recebimento do benefício por morte de servidor público. Precedentes. A fim de conferir decisão justa ao caso em apreço, deve ser reconhecido o direito dos autores, em conjunto com a ré, ao recebimento do benefício previdenciário pelo falecimento do segurado, devendo o órgão previdenciário dividir o valor correspondente à pensão deixada pelo ex-servidor, em quotas iguais, à razão de 20% para cada pensionado. Na medida em que for se extinguindo a condição de beneficiário de qualquer uma das partes, em razão da maioridade ou qualquer outro motivo, o percentual respectivo deverá reverter aos pensionistas remanescentes em parcelas iguais. Sentença reformada. Sucumbência redimensionada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp 1.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp 1.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp 1.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp 1.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º do, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. 11.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º do, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. 11.336.026/PE para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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399 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Ressalva. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Declaratórios acolhidos para limitar a declaração de inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e ADCT da CE/SP, art. 19, tão só, à expressão, «a qualquer título, constante do primeiro dispositivo. CF/88, art. 37, II.

«1. A Constituição Federal prevê, em seu art. 37, II, in fine, a ressalva à possibilidade de «nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, como exceção à exigência de concurso público. Inconstitucional o permissivo constitucional estadual apenas na parte em que permite a incorporação «a qualquer título de décimos da diferença entre a remuneração do cargo de que seja titular e a do cargo ou função que venha a exercer. A generalização ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. ... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento por serviços não prestados. Dano ao erário. Responsabilização dos sócios, com base na prova dos autos. Revisão do acórdão a quo dependente do reexame do conjunto fático-probatório. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que os documentos juntados aos autos pelo Parquet seriam suficientes para a conclusão da prática de ato ímprobo. De outro lado, ao decidir sobre a responsabilidade dos sócios, pontuou que os mesmos tinham ciência da lesão ao erário, não se tratando de simples responsabilização dos administradores da sociedade empresária. ... (Continua)

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