Jurisprudência sobre
dependente servidor publico

401 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Concessão do reajuste de 13,23%. Impossibilidade. Tema 719/STF, sob a sistemática da repercussão geral, no ARE Acórdão/STF, julgado em 30/8/2019. Observância à Súmula Vinculante 37/STF. Agravo interno da apubh a que se nega povimento.

«1. A egrégia 1a. Turma reconheceu que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer com pleito de concessão de tutela de urgência. Servidor municipal. Autor que almeja que o Município Réu suspenda, imediatamente, o desconto de 1/3 de sua remuneração, em razão de ser acusado em processo criminal. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Insurgência do Réu. Segundo o «princípio da presunção de inocência, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Redução dos vencimentos do servidor afastado, em razão de processo judicial que pode caracterizar a antecipação dos efeitos de eventual condenação. «Princípio da irredutibilidade de vencimentos que determina que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Prerrogativa decorrente da natureza alimentar da qual se reveste a remuneração, dependendo o servidor destes valores para pagamento de suas despesas. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da a pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, com fundamento no CPC/2015, art. 927, § 3º, modulou os efeitos das teses jurídicas definidas no REsp. Acórdão/STJ para definir o dia 30/06/2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. ... (Continua)

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404 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.

«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... (Continua)

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405 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... (Continua)

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406 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Provisoriedade da doença que ensejou a remoção do servidor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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408 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Lei 8.112/1990, art. 217, II, “d”. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial definitiva. Dependência econômica. Requisito não comprovado segundo o tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «o menor sob guarda de servidor público federal, dele dependente economicamente à época do óbito, faz jus à percepção de pensão por morte (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

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410 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO FIRMADO COM A UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO, ORA 1ª RÉ, SENDO ESTIPULANTE A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS DE VOLTA REDONDA, ORA 2ª RÉ. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA POSIÇÃO DE DEPENDENTE E TITULAR DO CONTRATO ADERIDO, ALÉM DE REAJUSTES ANUAIS REALIZADOS ANTES DA DATA APRAZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA SER O AUTOR ORIGINÁRIO DA DEMANDA O VERDADEIRO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. ADERENTE QUE TEVE DESRESPEITADO O DIREITO DE SER CORRETAMENTE INFORMADO SOBRE SUA POSIÇÃO JURÍDICA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. ASSOCIAÇÃO QUE DESCUMPRIU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE AS RELAÇÕES CONTRATUAIS EM GERAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE, POR SUA VEZ, SE DESCUIDOU DO ART. 6º, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COROLÁRIO DAQUELE PRINCÍPIO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA NO PONTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS ALEGADOS REAJUSTES ANTECIPADOS E ABUSIVOS NOS PREÇOS DAS MENSALIDADES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS, A QUEM APENAS COMPETE MONITORAR SEUS REAJUSTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A EMBASAR O DIREITO SUSTENTADO PELA PARTE APELANTE QUANTO A TAL ASPECTO. VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRANDO-SE A RESPECTIVA REPARAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INEGÁVEL FRUSTRAÇÃO EXPERIMENTADA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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411 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito autoral direcionado à reversão de cota-parte de benefício de pensão especial, em virtude do falecimento da genitora das apelantes, pensionista majoritária do benefício. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência das demandantes com os mesmos argumentos da inicial, afirmando que a legislação a ser adotada é a da data do falecimento do instituidor do benefício, e não a data do falecimento da cobeneficiária. Pretensão recursal que não merece prosperar. Pensão especial instituída pela Lei Complementar 69/90, e também disciplinada pela Lei Estadual 7301/1973 aos dependentes de servidor que exercia a função de Fiscal de Rendas. Benefício extinto por força do art. 36 da Lei Estadual 3.189/99, restando preservados os pensionamentos já existentes. Inteligência da Súmula 340/STJ. Reversão pleiteada que deve observar a data do óbito da genitora das apelantes, o que se deu em 12/02/2022, motivo pelo qual somente a quota parte desta pode ser objeto da reversão. Incidência do disposto na Lei 3.189/99, art. 36. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

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412 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa. Análise de material probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. Assim, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. ... (Continua)

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora, no cargo de professor, carga de 25h, a progressão para o padrão de vencimentos «G, classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. ... (Continua)

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414 - TJMG. Administrativo. Prefeito. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 40, § 1º, Lei Complementar 3/91, art. 58, do Município de Unaí. Inaplicabilidade. Agente político e servidor público. Distinção. Lei Orgânica do Município de Unaí, art. 223. Norma de eficácia contida. Invalidez no curso do mandato eletivo. Ausência de prova.

«Os agentes políticos entretêm com o Estado um vínculo de natureza política de caráter profissional. O que os qualifica para o exercício das correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas. Por isso, não são servidores públicos. Assim, o prefeito municipal não faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 40, § 1º, I, da CF e do art. 58 da Lei Complementar Municipal 3/91 (Estatuto dos Servidores Públicos de Unaí), na medida em que tais dispositivos são dirigidos a servidores públicos, sendo inaplicáveis a agentes políticos. ... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção ex-officio. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.

«1. Extrai-se do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a, que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de resguardar o cânone da unidade familiar. ... (Continua)

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416 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional. ... (Continua)

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417 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Previdência social. Rol de beneficiários. Menor designado. Averbação. Lei 9.717/98. RGPS. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1. Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, a recusa de averbação nos assentamentos funcionais da apelada do nome do menor designado para todos os fins e direitos, inclusive para eventual percepção de pensão por morte, não se revestiu da devida legalidade, considerando-se que o rol de beneficiários previsto no RJU dos servidores públicos não sofreu qualquer alteração pela Lei 9.717/1998 (art. 5º), nem com a edição da Lei 9.035/95, que revogou o inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 16, excluindo o menor designado do rol de dependentes beneficiários do RGPS. ... (Continua)

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418 - STJ. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade.

«1. É firme no STJ a orientação de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Sentença que condenou a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de desassociar a parte autora, mantendo-a associada com as respectivas contribuições nos percentuais previstos em lei (2% dos vencimentos), além de se abster de interromper qualquer atendimento médico hospitalar de seus dependentes, declarando a cessação de descontos futuros e o ressarcimento dos valores descontados a título de assistência médica hospitalar indicados pelos códigos de 800100, 080010 e/ou 800150, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos dependentes - Recurso improvido.

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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autora ingressou em Juízo pretendendo a revisão do seu benefício previdenciário para que passe a considerar a paridade e integralidade com os vencimentos dos servidores da ativa. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO -

Pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo de demissão a bem do serviço público do apelante, com a imediata reintegração ao cargo público e com o pagamento retroativo de seus vencimentos desde a data da demissão - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Conduta imputada ao apelante como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 257, XIII, da Lei Estadual 10.261, de 28/10/1.968, que consistia claramente em conduta culposa, não havendo nenhuma prova, tampouco indício de dolo na prática dos atos que lhe foram imputados - Aplicação do decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF) - Suposta violação aos deveres funcionais que se revela, ademais, irrazoável e desproporcional, mormente quando se considera que o apelante não poderia ser responsabilizado pelos atos que lhe foram imputados, por absoluta falta de previsão legal - Apelante que jamais foi formalmente nomeado como gestor do contrato que ensejou o PAD em tela - Cargo exercido pelo apelante, de Diretor Técnico de Divisão Médica, que tampouco lhe incumbia da responsabilidade de «fiscalizar o cumprimento correto do contrato - Provas dos autos que são inequívocas no sentido de demonstrar que os termos do contrato em questão sempre foram ignorados pelos envolvidos, que faziam o pagamento dos serviços prestados à empresa RENALCARE, pelo valor global, por orientação da própria Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS) - Alegação de prejuízo ou dano ao erário, de outra parte, que ainda está pendente de discussão judicial - Aplicação de pena que revela manifesta violação aos princípios da legalidade e razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, para (i) anular o ato administrativo e respectivo processo administrativo que culminou na pena de demissão a bem do serviço público aplicada ao apelante, bem como para (ii) determinar sua imediata reintegração ao cargo, e, ainda, (iii) condenar a apelada ao pagamento dos vencimentos devidos desde a demissão ocorrida em 16/05/2.018, até a data da efetiva reintegração... (Continua)

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422 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos «paradigmas e do quadro ao qual integrava o anistiado.

1 - O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado.... (Continua)

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423 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos «paradigmas e do quadro ao qual integrava o anistiado.

1 - O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas e o quadro ao qual integrava o anistiado.... (Continua)

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424 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. REVERSÃO DE COTA-PARTE. CABIMENTO.

Pensão por morte em razão de falecimento do segurado em 31/12/2005, tendo como beneficiários os Filhos: Camila/requerente (50%) e seu irmão (50%). ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.precedentes deste e. STJ. Consonância com o entendimento firmado no julgamento do re 693.453-RG pelo STF. Agravo interno não provido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Serviço extraordinário. Autorização prévia. Súmula 280/STF. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 27/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de remoção. Declaração estadual de existência de vaga em 2020. Formulação do pedido em 2020. Julgamento do MS em 2021. Perda de objeto superveniente pelo decurso do tempo. Não ocorrência. Pedido de remoção também com outra causa de pedir. Tratamento de saúde de seu filho. Manifesto interesse de agir da servidora pública. Recurso ordinário provido.

1 - O acórdão a quo denegou a segurança ao declarar a falta de interesse de agir superveniente da pretensão de remoção da ora recorrente. Para tanto, asseverou que a declaração estadual pela existência de vaga na cidade de Montes Claros/MG foi proferida em 2020, mas que, agora, em 2021 e pela falta de informação de que aulas serão presenciais ou à distância, o objeto do mandado de segurança não teria mais utilidade. ... (Continua)

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428 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Repercussão geral reconhecida. Tema 317. Contribuição social destinada ao custeio da previdência social. Seguridade social. Constitucional. Tributário. Imunidade tributária concedida na hipótese de acometimento do servidor público por doença incapacitante. Acórdão recorrido que entende ser a norma de imunidade plenamente aplicável. Ausência de legislação complementar. Tomada de empréstimo de legislação local definidora das doenças que permitem a concessão de aposentadoria especial. Repercussão geral das questões constitucionais. Existência. CF/88, art. 20, § 21, CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 196. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 317/STF - Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no CF/88, art. 40, § 21, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. ... (Continua)

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429 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Prêmio de incentivo especial (PIE). Natureza jurídica diversa do prêmio de incentivo (PI). Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual aposentado. Prêmio de incentivo especial (PIE). Natureza jurídica diversa do prêmio de incentivo (PI). Verba genérica, paga a toda categoria, de forma linear, independente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Correta aplicação do tema 810 do STF. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto exclusivamente pela Fazenda Pública estadual. Sentença mantida, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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430 - STJ. processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falecimento de servidor. Sucessores. Habilitação. Dependentes. Substituição. Sindicato. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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431 - TJMG. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO.

A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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432 - TJPE. Família. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas da existência e constância da união estável. Apelo provido.

«1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público, por quem se afirma companheira em regime de união estável. ... (Continua)

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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, asseverou que: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e CPC/1973, art. 2º), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. ... (Continua)

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434 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS. ... (Continua)

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435 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Habilitação. Processo de execução. Autorização. Sindicato. Substituição dos dependentes. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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436 - STJ. processual civil. Execução de sentença coletiva. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Habilitação. Processo de execução. Autorização. Sindicato. Substituição dos dependentes. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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437 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Autora que objetiva o levantamento de importância deixada pelo seu finado genitor, a título de FGTS. Sentença autorizando a expedição de alvará correspondente à 1/7 do quinhão, a fim de resguardar os quinhões devidos aos seis filhos do obituado, que não se habilitaram no presente procedimento. Irresignação autoral. Acolhimento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º, caput, segundo o qual «[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.. Autora que consta, sozinha, como dependente habilitada perante a Previdência Social. Desnecessidade de observância, na espécie, da ordem de vocação hereditária dos demais sucessores. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. ... (Continua)

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438 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Regime de sobreaviso de servidor público. Ausência de preceito constitucional. Não cabimento do writ.

«1. Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto o suposto direito que se alega pendente de regulamentação, o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável comprovada. Designação prévia. Desnecessidade. Óbito ocorrido sob a égide da CF/88. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77.

«A despeito de não constar a companheira entre os dependente elencados no art. 77 da Lei 5.774/71, à época do óbito do instituidor da pensão, já havia sido promulgada a atual Carta Magna, reconhecendo como entidade familiar a união estável. Por essa razão, faz jus a ora Recorrida ao benefício da pensão por morte pleiteado. ... (Continua)

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440 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Companheira. Redução da pensão vitalícia da ex-esposa. Termo inicial do benefício. Data do requerimento na via administrativa. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único. CF/88, art. 226, § 3º.

«2. Nos termos dos arts. 215, 218, parágrafo único, 219, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, uma vez concedida integralmente a pensão por morte de servidor público a outros beneficiários já habilitados, a posterior habilitação que incluir novo dependente produz efeitos a partir de seu requerimento, sobretudo tendo em vista a presunção de que naquela oportunidade houve a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

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441 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.

Servidor Público. Município de Macaé. Os juízos da Comarca de Macaé instauraram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, ainda pendente de admissibilidade. CPC, art. 313, V, a. Suspensão do processo até decisão quanto ao juízo de admissibilidade do referido incidente pela Seção de Direito Público.... (Continua)

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442 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Tributário. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Tema 588. Seguridade social. Saúde. Contribuição para custeio de serviço de saúde aos servidores públicos. Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais. Compulsoriedade afastada pelo STF na ADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Interpretação do julgamento da ADI. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e IPSEMG. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ. Identificação da controvérsia e posição jurisprudencial do STJ. CPC, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167 e CTN, art. 168. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

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443 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA ATRAVÉS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMBARGADA-EXEQUENTE, COM SEUS ADITIVOS, ALÉM DAS NOTAS FISCAIS, ATESTADOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTAS DE DÉBITO, PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIO E INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PROVA PERICIAL QUE, CONSIDERADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, TRAZIDA PELA EMBARGANTE, APONTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O DECOTE DO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA DO §3º DO CPC, art. 85, NA FORMA DO §5º DA MESMA REGRA PROCESSUAL, APLICÁVEL INDEPENDENTE DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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444 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.

Servidor Público. Os juízos da Comarca de Macaé instauraram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, ainda pendente de admissibilidade. CPC, art. 313, V, a. Suspensão do feito até decisão quanto ao juízo de admissibilidade do referido incidente.... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo e processo civil. Ensino superior. Servidor militar regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Transferência no interesse da administração pública. Imposição de outros requisitos à matrícula. Ausência de prequestionamento.

«1. O Recurso Especial não mencionou com precisão quais dispositivos de Lei teriam sido violados, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 207.088/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2016). ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda da avó. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014. ... (Continua)

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447 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

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448 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anistia política. Servidor público militar. Praça. Promoção ao oficialato. Impossibilidade. Carreiras diversas. Limitação ao quadro que o anistiado integrava. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto o Servidor Público Militar beneficiário de anistia política tenha o direito a todas as promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, é certo que deve ser observada a situação dos paradigmas e o quadro que originalmente integrava; assim, o Militar integrante do Quadro de Praças não pode ser alçado ao Oficialato, por serem diversas as carreiras. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. MOTORISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pleito de servidor municipal voltado à concessão de progressão funcional, bem o pagamento de seus reflexos pecuniários. Improcedência na origem. ... (Continua)

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450 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM.

Servidor Público. Município de Macaé. Os juízos da Comarca de Macaé instauraram o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, ainda pendente de admissibilidade. CPC, art. 313, V, a. Suspensão do processo até decisão quanto ao juízo de admissibilidade do referido incidente.... (Continua)

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