Jurisprudência sobre
dependente servidor publico
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pretensão à manutenção de pensão por morte, por dependente. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Impossibilidade de revisão. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prova da dependência. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos e com base na situação fática do caso, assentou que «o requerente e a falecida servidora pública, a despeito de terem se separado judicialmente em 1996, continuaram a conviver como se casados fossem até o falecimento desta no ano de 2009. ... ()
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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pensão por morte de dependente de Coronel da Polícia Militar. Alegada aplicação equivocada de redutor salarial. Insurgência da impetrante contra o indeferimento da liminar. Acatamento. A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, da CF/88), antes da aplicação do teto remuneratório (CF/88, art. 37, XI), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório. Entendimento vinculante firmado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FINDA PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1.
Ação Monitória, objetivando a formação de título executivo judicial e pagamento de dívida reconhecida pelo ente estadual no valor histórico de R$ 46.065,07 (quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e sete centavos). 2. Alegação de prescrição que não merece prosperar ante a pendência de processo administrativo que interrompeu o curso do prazo prescricional pelo reconhecimento da dívida. 3. Decisão administrativa que não finda a suspensão do prazo prescricional. 4. Entendimento do STJ de que o prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a administração pratica ato que denote desinteresse de quitar a dívida reconhecida, o que não se verifica nos autos. 5. Prazo prescricional que continua suspenso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ilegitimidade passiva do Rioprevidência que se afasta ante a sua competência institucional prevista no art. 1º, §1º da Lei 3.189/99. 7. Sentença que se reforma tão somente para aclarar os parâmetros de correção monetária e juros que deverá observar o disposto nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, com as limitações trazidas pela Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO, CREDORA DE ALIMENTOS. COTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO POR ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO ENTRE A PENSIONISTA E O EXTINTO SERVIDOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COTA, PARA QUE CORRESPONDA AO PERCENTUAL DEVIDO À VIÚVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA E O SERVIDOR JAMAIS SE SEPARARAM DE FATO E DE QUE OS ALIMENTOS VISAVAM A RESGUARDAR O NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, POIS QUE O FINADO, EM RAZÃO DE ALCOOLISMO, DISSIPAVA O VALOR DOS SEUS GANHOS, DEIXANDO A FAMÍLIA À MÍNGUA. FATOS COMPROVADOS PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE, ENTRETANTO, AUTORIZAVA PRESUMIR QUE O CASAL SE SEPARARA DE FATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EQUÍVOCO NO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº. 285/79. CASAMENTO QUE, TODAVIA, REALMENTE PERDUROU ATÉ A MORTE DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO QUE É AFASTADA. DIREITO DA VIÚVA ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESTRITO À DATA EM QUE FORAM EXTINTAS AS COTAS DAS DUAS FILHAS MAIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
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206 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - Dependente com necessidades especiais - Direito à redução da jornada de trabalho - Lei 8.112/1990 aplicável a Estados e Municípios - Tese de eficácia vinculante firmada no Tema 1.097/STF - Prova documental suficiente - Percentual de redução adequado - Impossibilidade de redução de 50% da carga horária - Sentença mantida - Recurso não provido.
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207 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurada. ECA, ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014). ... ()
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208 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Décimos incorporados pelo exercício de cargos ou funções comissionados, segundo a diferença de remuneração com o cargo de origem. Constituição Estadual, art. 133. Prêmio de Incentivo não considerado na remuneração do cargo superior, resultando em valor menor para os décimos. Vantagem instituída pela Lei Estadual 8975/1994, prorrogada pelas Leis Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. Décimos incorporados pelo exercício de cargos ou funções comissionados, segundo a diferença de remuneração com o cargo de origem. Constituição Estadual, art. 133. Prêmio de Incentivo não considerado na remuneração do cargo superior, resultando em valor menor para os décimos. Vantagem instituída pela Lei Estadual 8975/1994, prorrogada pelas Leis 9185/1995 e 9463/1996 e regulamentada pelo Decreto 41794/1997. Parte fixa da vantagem, de cinquenta por cento, que tem caráter geral, não a outra, dependente de avaliação. Resolução SS 1, de 07-01-2009. Quantificação da remuneração do cargo superior, para efeito do dimensionamento dos décimos, que deve incluir 50% da vantagem, parte fixa. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.
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209 - TJSP. Servidor Público Estadual Aposentada - Prêmio de Incentivo Especial Servidor Inativo - Lei Complementar 1.212/2013 - Vantagem instituída pela Resolução SS-110/2013 e concedida indistintamente aos servidores da Secretaria da Saúde Natureza jurídica de remuneração e de caráter geral - Adicional de Desempenho - Parcela fixa desmembrada do PIE - Vantagens de caráter geral devida a todos os servidores, Ementa: Servidor Público Estadual Aposentada - Prêmio de Incentivo Especial Servidor Inativo - Lei Complementar 1.212/2013 - Vantagem instituída pela Resolução SS-110/2013 e concedida indistintamente aos servidores da Secretaria da Saúde Natureza jurídica de remuneração e de caráter geral - Adicional de Desempenho - Parcela fixa desmembrada do PIE - Vantagens de caráter geral devida a todos os servidores, indistintamente e independente de avaliação individual ou de produtividade, pois não remunera serviço exercido em condições especiais ou certos encargos pessoais dos servidores em atividade - Admissibilidade da extensão aos inativos - Pretensão à incidência na base de cálculo do 13º salário, férias, terço e dos adicionais temporais - Cabimento - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional para desempenho da função de médico veterinário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente.... ()
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212 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar. Promoção. Vínculo com a administração pública «sub judice. Promoção «sub judice.
«1 - O militar «sub judice, pode ser promovido também «sub judice - porque dependente da estabilidade com a Administração Pública a ser resolvida no processo próprio. Precedentes. ... ()
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (Concussão e edema da medula cervical - CID S14.0) - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte. Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte, o filho, de qualquer idade, desde que inválido, enquanto perdurar a invalidez ou a deficiência - Na hipótese, há provas de que o agravante estava sob a dependência econômica do servidor falecido - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Na espécie, o agravante é beneficiário de prestação continuada por deficiência (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise do pleito de reinserção como beneficiário do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual não integra o polo passivo da demanda - Entidade autárquica autônoma dotada de personalidade jurídica - Inteligência do Decreto-lei 257/1970, art. 1º do Decreto-lei 257/1970. Dá-se provimento parcial ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública da universidade federal da Bahia. Remoção para acompanhar cônjuge, servidor da marinha do Brasil, transferido ex officio. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Requisitos atendidos. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem concedida.
«1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais previu três situações que permitem o deslocamento do Servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, independentemente do interesse da Administração: (a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também Servidor Público, que foi deslocado no interesse da Administração; (b) por motivo de saúde do Servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas; e (c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas. Fora essas hipóteses, a remoção fica a critério do interesse da Administração. ... ()
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215 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Cargo em comissão. Livre nomeação e exoneração. Vínculo administrativo.
«Nos termos do art. 37, II, da CF, a contratação para cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) independe da prévia aprovação em concurso público. Contudo, impende ressaltar que a natureza de tal contratação é sempre administrativa, independente do regime jurídico que o órgão contratante adota (se estatutário ou celetista). Ora, a competência da Justiça do Trabalho, em relação aos servidores públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. Na hipótese dos autos, trata-se de vínculo administrativo, cuja competência refoge aos limites desta Especializada, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum.... ()
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216 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Devem ser articuladas as atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... ()
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217 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Agravo de instrumento. Servidor público. Cumprimento de sentença. Habilitação de dependente de pensão por morte. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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218 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor público militar. Remoção no interesse da administração pública. Não configurada a congeneridade entre as instituições. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 99.
«1.O Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos: que o servidor (civil ou militar) seja estudante e que comprove a remoção ex officio, com mudança de domicílio. ... ()
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219 - STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença. Valores devidos anteriores ao óbito. Sucessão processual. Habilitação do espólio ou herdeiros. Processual civil. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II. Lei 8.213/1991, art. 112.
Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar os legitimados doCPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II. ... ()
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220 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Servidor Público Municipal. Ação movida contra a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão. Pedido de inclusão dos netos, sobre os quais o servidor detém a guarda judicial, como seus dependentes. Admissibilidade. Legislação local que não pode restringir qualidade de beneficiário defluente de legislação federal (ECA). Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO SOB A RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿ SOBRE A PENSÃO ESPECIAL PAGA À PARTE AUTORA IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. art. 26-A, II, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008, QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL À DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001. JULGAMENTO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS RESTRITOS ÀQUELE PROCESSO. PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM O DESCONTO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRIÊNIO. TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PRESTADOS NA MARINHA DO BRASIL. TRIÊNIO. TERMO INICIAL DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É O DIA SEGUINTE EM QUE COMPLETADO CADA TRIÊNIO. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA PMERJ. MERA DECLARAÇÃO DE DIREITO PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O § 1º,
do art. 2º, da Lei Estadual 1.248/87 dispõe expressamente como termo inicial do direito à gratificação por tempo de serviço o dia seguinte em que completado cada triênio, independentemente de manifestação formal antecedente do interessado, ainda que dependente o pagamento do reconhecimento do direito mediante publicação em boletim da organização. A publicação no boletim da PMERJ destina-se somente para declarar um direito preexistente, não se tratando de ato constitutivo, descabendo o argumento do apelante no sentido de que o pagamento da verba seria devida apenas a partir da sua publicação. Sentença que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inadmissibilidade. Controvérsia sobre a transferência de militar e sua dependente de instituição privada para universidade pública. Ausência de prequestionamento dos §§ 2º e 3º do art. 6º da licc. Acórdão recorrido assentado em matéria constitucional.
1 - Em relação à alegada contrariedade aos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, a pretensão recursal é inadmissível ante a falta de prequestionamento, pois, ao julgar procedente o pedido formulado na presente ação rescisória, o Tribunal de origem não decidiu a causa à luz daquelas disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, e os recorrentes, ao apresentarem os seus embargos declaratórios, pleitearam tão-somente o pronunciamento judicial sobre o CF/88, art. 5º, XXXVI. Quanto a este ponto, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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224 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção. Requisitos. Lei 8.112/90, art. 36.
«1. Conforme o Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, a remoção, quando preenchidos todos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de preservação da unidade familiar, constitucionalmente resguardada.... ()
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225 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de revisão salarial, com pedido de concessão de tutela antecipada. Parte autora que ocupa o cargo de «Professor Docente I, com carga horária de 18 horas semanais. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar. Inclusão como dependente. Servidora estadual falecida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando sua inclusão como dependente de servidora estadual falecida, sua avó, que detinha sua guarda judicial, sendo funcionária pública estadual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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227 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.
«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 274-6/DF em que fui Relator.... ()
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228 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-As atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD devem ser articuladas, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. ... ()
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229 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.
«1. Confunde-se com o mérito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, aduzida com fundamento na unilateralidade de documento acostado pela parte adversa, e tomado por fator determinante da decisão judicial. ... ()
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230 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde de genitora do servidor. Conveniência da lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b».
«1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pela conveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenas excepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente no interesse do servidor. ... ()
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231 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Rol não taxativo de doenças. CF/88, art. 40.
«Pretende a autarquia agravante a modificação de precedente decisão monocrática, que reconheceu o direito de a agravada receber proventos integrais de aposentadoria. Servidora aposentada em razão de dependência alcoólica, enfermidade que não se encontra no rol de doenças previstas em lei municipal, que autorizam o recebimento de proventos integrais. Laudo pericial conclusivo no sentido de se tratar de doença grave e de difícil tratamento. Necessidade de observar-se o princípio da isonomia. O rol de doenças previsto em lei deve ser considerado exemplificativo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Denunciação da lide ao Instituto de Previdência municipal, responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes, o que não afasta a legitimidade do Município réu. Agravo, que nada acrescenta possa modificar a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso.... ()
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232 - STF. Seguridade social. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.
«A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: agravo regimental no Mandado de Injunção 274-6-DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado no DJ de 03/12/93.... ()
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233 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO TETO CONSTITUCIONAL À VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
Pedido de conversão, em pecúnia, de férias e licenças especiais, que não foram usufruídas em prol do serviço público. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTARQUIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
No caso, pretende a recorrente a reforma integral da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida para determinar a implementação da pensão deixada pelo seu finado marido, além da condenação em danos morais, firme no argumento de que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar requisito essencial (constância do casamento), tampouco a dependência econômica do falecido. De acordo com o teor do art. 14, I da Lei Estadual . 5260/2008, o cônjuge é beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro na condição de dependente do segurado. Registre-se, ainda, que o referido diploma legal estabelece em seu art. 16, parágrafo único, que compete ao cônjuge «comprovar a efetiva constância do casamento". Note-se que a legislação de regência não estabeleceu quais são os meios de prova a serem adotados pelo requerente. Gize-se, ainda, que consoante o disposto no CPC, art. 369, as partes podem utilizar todos os meios legais e morais, ainda que não previstos em lei, para provar suas alegações no processo. In casu, diversamente do que quer fazer crer a Autarquia, a recorrida comprovou sua condição de esposa do ex-servidor, desde 07/02/1953 até a data do falecimento do instituidor do benefício ocorrido em 16/07/2020. Hipótese em que foram acostados vários documentos que corroboram as alegações da demandante, sendo certo que a prova testemunhal foi uníssona no sentido de que à época do óbito a recorrida vivia maritalmente com o servidor falecido. No que tange à alegação de ausência de dependênia economica do falecido, certo é que tal tese não foi invocada em nenhum momento pelo réu durante a instrução processual, vindo a fazê-lo somente nesta sede. Ressalte-se que o recorrente se limitou a afirmar a inexistência de prova da manutenção do convívio marital à data do óbito. Evidente a ofensa ao princípio da concentração da defesa, segundo o qual cabe ao réu, ao apresentar a contestação, alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, de forma que eventual questão apresentada no recurso ora em julgamento, diversa daquelas constantes na peça de defesa, configura inovação e, por isso, não deve sequer ser conhecida. Em relação ao dano moral, melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pese a vinculação da Administração ao princípio da legalidade, no caso em apreço a resistência criada pela recorrente para a concessão do benefício postulado ultrapassa a normalidade, sobretudo, porque o falecimento do ex-servidor ocorreu em meio ao período da Pandemia de Covid/19 e na data do óbito a recorrida já contava com 88 anos de idade, sendo portadora de problemas saúde, o que torna evidente a ofensa aos direitos da personalidade. No que se refere ao quantum, arbitrado em R$10.000,00, a sentença observou de forma adequada o princípio da razoabilidade e da proporcionaldade, uma vez que a tutela deferida em 09/10/2020, somente foi cumprida em 20/01/2022, conforme faz prova documento expedido pelo próprio Rioprevidência. Sentença que deu a correta solução ao litígio. Pequeno reparo, de ofício, para estabelcer que os honorários de sucumbência que devem ser fixados após a liquidação do julgado. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO P/ CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que reconheceu o direito autoral e julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao retroativo devido desde a data do óbito do segurado. ... ()
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236 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.
«Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Servidor público. Pensão por morte. Falecimento da pensionista. Dependente inválida da beneficiária. Não do instituidor da pensão. Ao tempo do passamento. Pedido de continuidade do mesmo benefício. Ausência de filiação da pensionista. Recolhimento de contribuições previdencárias. Irrelevância. Ausência de regra favorável. Evocação impertinente da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de se admitir o decisionismo com base em princípios se existe Lei válida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, relativa a pensão por morte para filho solteiro maior inválido. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Anulação do ato de demissão. Dependente químico. Reintegração ao cargo público para tratamento de saúde. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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239 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.
«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 274-6-DF em que funcionei como Relator - Ementário 1.728.1, cujo acórdão foi publicado em 03/12/93.... ()
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240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE I - 40H. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação ordinária em que se pretende a implementação do piso salarial nacional do magistério. Autora que, a partir de 07.03.1994, ocupou o cargo de «Professor Docente I, com carga horária de 40 horas semanais, vindo a se aposentar em 12.02.2020. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se é necessária a observância do piso salarial nacional, atualizado anualmente; (ii) se o piso salarial dos professores da rede estadual se encontra defasado; (iii) se o interstício previsto na Lei Estadual 5.539/91 continua aplicável aos servidores públicos docentes estaduais; (iv) se há restrições orçamentárias oponíveis contra a implementação do piso salarial nacional em favor da servidora apelante; (v) se a implementação do piso, na forma preconizada pela apelante, implicaria violação ao CF/88, art. 37, XIII, ou à súmula vinculante 42. 3. PRELIMINARMENTE. Em sede de contrarrazões os apelados defendem a suspensão do presente feito. Sem razão, entretanto. 3.1. Conquanto o STJ tenha previsto nos temas repetitivos 60 e 589 a possibilidade de suspensão de ações individuais até que ocorra o julgamento da ação coletiva que trate da mesma macrolide, tal suspensão constitui apenas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça. A decisão da 3ª Vice-Presidente do TJRJ teve sua aplicação restrita aos recursos especial e extraordinário interpostos no bojo da ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001, não se estendendo às ações individuais que versem sobre idêntica questão, como ocorre na hipótese. 3.2. A despeito de ter sido reconhecida a repercussão geral no Tema 1.218 pelo STF, não se observa qualquer determinação da Corte Suprema no sentido de suspender os processos que versem sobre a matéria afeta. 4. MÉRITO. Com base na Lei 11.738/2008, art. 2º, nos julgamentos da ADI 4167, pelo STF, do tema repetitivo 911, do STJ, e em precedentes deste TJRJ, eis o quadro normativo delineado para a presente controvérsia: (i) a lei que estabeleceu o piso salarial nacional do magistério público para educação básica é válida e aplicável a todos os entes federativos; (ii) por conta disso, os profissionais contemplados pela legislação nacional não podem receber vencimentos-base, no nível inicial da carreira, inferiores ao piso nacionalmente fixado; (iii) todavia, não há indexação automática entre a atualização do piso nacional e os vencimentos-base recebidos pelos profissionais estaduais ou municipais nos demais níveis da carreira, dependendo eventual acréscimo salarial ser fixado conforme a legislação local de regência. 5. É claro que, se a legislação local determinar um escalonamento salarial em progressão geométrica ao vencimento inicial do nível mais inferior da carreira, as atualizações do piso salarial nacional repercutirão de forma sistêmica. Esta circunstância, todavia, não implica violação ao disposto na súmula vinculante 42, pois não se trata propriamente de simples vinculação de reajuste a índices federais de correção monetária. 6. No âmbito do ERJ, o plano de carreira do magistério público é regulado pela Lei Estadual 1.614/90. Assim, previu o art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009 que o «vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências". Posteriormente, entrou em vigor a Lei Estadual 6.834/2014, que estabeleceu uma tabela vencimental de referência para a carreira em questão (cujos valores acabaram congelados no período entre 2015 e 2021). 7. Percebe-se que não houve revogação do disposto no art. 3º, da Lei Estadual 5.539/2009, com a entrada em vigor da Lei Estadual 6.834/2014, mesmo porque a matéria versada na lei antecedente em nada é contraditada pela posterior. Há, na verdade, uma convergência normativa, com normas se reforçando mutuamente, visto que o escalonamento tabelado obedece explicitamente ao interstício de 12% previsto na lei mais velha. 8. De outro lado, nota-se que o cargo de «Professor Docente I 40h se inicia já na referência do terceiro nível da carreira, o que se explica em razão da especialização deste profissional. Porém, não se pode descuidar que o salário base deste engloba os 12% de interstício acumulados entre os «Níveis 1 a 3, de sorte que, para fins de verificação da adequação ao piso nacional, faz-se necessário retroceder ao segundo e primeiro níveis, o que aritmeticamente pode ser feito dividindo o valor da referência por 1,12 subsequentemente. 9. Assim, tem-se que de 2015 a 2021, o valor do vencimento-base do equivalente ao que seria o primeiro nível da carreira de «Professor Docente I 40h ficou na ordem dos R$ 2.350,39. A partir do aumento de 13,05%, em 2022, passou a ser de R$ 2.657,19, e a partir do aumento de 14,95%, em 2023, passou a ser de R$ 3.054,44. Considerando que estão prescritas as parcelas anteriores ao lustro antecedente à propositura da presente ação, há de se verificar que, entre 2019 e 2024, o piso nacional para o nível inicial da docência em regime de 40 horas, estabelecido pelo MEC, ficou sempre superior ao fixado pela legislação estadual. 10. Alegações de restrições orçamentárias não podem ser oponíveis em face de direito público subjetivo do servidor público. Precedente do STJ. 11. Não há de se conceder tutela de evidência ou de urgência, entretanto, pois a Presidência deste TJRJ, nos autos do incidente de suspensão de liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, determinou a suspensão da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam a matéria versada nestes autos, erigindo-se óbice intransponível aos efeitos prospectivos buscados com as tutelas emergenciais. Precedente. 12. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DIFERIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Companheiro. Relação homoafetiva. Lei 8.112/1990, art. 217, I, «c.
«- A regulamentação das famílias homoafetivas é medida que se impõe no atual cenário social, não podendo o Poder Judiciário, nesse momento, furtar-se a oferecer as proteções legais que tais relações demandam, porquanto são geradoras de importantes efeitos afetivos e patrimoniais na vida de muitos cidadãos. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Pensão por morte. Servidor público. Ausência de negativa formal da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente de servidor não obtém negativa do benefício previdenciário. ... ()
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244 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão estatutária. Bisnetos da servidora. Designação como dependentes. Dependência econômica. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b.
«1. Para concessão da pensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b, exige-se a comprovação da dependência econômica entre o beneficiário e o servidor que a instituiu. ... ()
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245 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Familia. Casamento. Servidor público estadual. Pensão por morte. Viúva. Concubinato. União estável. Companheira. Rateio. Possibilidade. Habilitação tardia. Inocorrência. CF/88, art. 226, § 3º.
«Em face da pendência de dois requerimentos administrativos de pensão por morte, um da viúva e um da companheira de servidor público estadual aposentado, a Administração Pública, ao deferir o primeiro, diligentemente, determinou a reserva da outra metade do valor dos proventos até a decisão do segundo requerimento, que veio a ser deferido posteriormente após justificação judicial. Dessa forma, não há que se falar em habilitação tardia da companheira, seja porque a já era dependente do instituidor da pensão, seja porque esta viúva nunca recebeu a integralidade dos proventos.... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA PSICÓTICA INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL. ALIENAÇÃO MENTAL PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGRAMENTO QUE DEFINE AS DOENÇAS E MOLÉSTIAS QUE ENSEJAM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.
Legitimidade passiva da autarquia previdência responder em nome próprio em relação às obrigações assumidas envolvendo os servidores público estatutários inativos. Entidade que efetua o pagamento da pensão mediante orçamento próprio e independente do Município, nos termos do art. 1º da Lei Municipal . 3344/2001. Ao tempo que a apelada se aposentou vigia a redação da CF/88, art. 40 dada pela Emenda Constitucional 41 que estipulava a regra geral da forma proporcional ao tempo de contribuição, excepcionando os casos de invalidez em consequência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definidas em lei, nos quais seriam devidos proventos integrais. A Emenda Constitucional . 70/2012, alterou o Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A a garantiu aos servidores aposentados por invalidez permanente, que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional 41/2003, que o cálculo de suas aposentadorias seja com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. Assim, o servidor que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentar em razão de doença grave prevista na lei, terá direito à integralidade e à paridade de seus proventos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, decidiu que são do domínio normativo ordinário a definição de doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que o rol é taxativo. No caso, a Lei Municipal . 94/1979 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) prevê no art. 72 que o funcionário aposentado por invalidez tem direito à percepção de proventos integrais decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença prevista no art. 92. Dispositivo que elenca no caput o rol de doenças graves, facultando ao chefe do Executivo Municipal indicar outras por ato privativo e, no parágrafo primeiro, prevê que também será aposentado o funcionário que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. Pela dicção dos dispositivos infere-se que faz jus a aposentadoria integral o servidor acometido de uma das doenças elencadas ou que for considerado doente irrecuperável para o serviço público. De acordo com as conclusões do perito, a doença que acomete a apelada é insuscetível de recuperação, tratando-se de patologia incurável e irreversível que a impossibilita de realizar atos na esfera civil e a torna dependente do manuseio e auxílio geral de amigos e vizinhos para realizar todas as atividades e necessidades do cotidiano. Também constou no laudo que a apelada já apresentava transtorno depressivo recorrente com sinais e sintomas psicóticos antes de 2010, contrariando o teor do laudo da junta médica oficial do município. Quadro clínico da apelada que já era de alienação mental no momento da aposentadoria. Condenação do apelante ao pagamento da taxa judiciária. A autarquia previdenciária na qualidade de ré sucumbente não possui a isenção de taxa judiciária prevista no art. 115 do CTE. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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247 - STJ. Servidor público. Falecimento. Pensão estatutária. Companheira. União estável comprovada. Ausência de designação expressa.
«A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, «c, visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.... ()
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248 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Renata Gomes Lucena (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 290/296) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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249 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Lucineia Impastro Natividade (agente público) contra r. sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária semanal por motivo de deficiência de filho (transtorno de espectro autista - CID F 84.0) - Alega o recorrente, em resumo, que é possível aplicação, por analogia, da Lei 8112/1990, a qual assegura jornada de trabalho reduzida para o servidor público (federal) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência - Resposta ao recurso (fls. 127/138) - Respeitado o entendimento do juízo a quo, (i) a pessoa com deficiência goza de especial proteção do Estado, a quem cabe assegurar o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; (ii) é possível a aplicação, por analogia, da Lei 8112/90, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência (art. 98 § 2º - Recurso em Mandado de Segurança 34.630, Rel. Min. Humberto Martins, 18.10.2011); (iii) há prova de que se trata de filho, sendo pessoa com deficiência; (iv) «AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)- Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação - Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009, de 25/08/2009), incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento da CF/88, art. 5º, § 3º - «Status» de emenda constitucional - «Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial» - Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município - Precedente do STJ - Aplicação analógica da previsão encartada no Lei 8.112/1990, art. 98, §3º - Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Carga horária reduzida de 44 horas semanais para 30 horas semanais - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2271183-52.2019.8.26.0000, Des. Rel. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA; órgão julgador a 1ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/04/2020). «APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORA MUNICIPAL DE CAMPINAS Pretensão de servidora à redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo de vencimentos, para permitir-lhe prestar assistência nas rotinas da vida diária a filho portador de autismo - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência Status de norma constitucional, com a capacidade de derrogar normas com ela conflitantes - Direito já reconhecido aos servidores públicos da União - Interpretação sistemática do ordenamento que autoriza a concessão da medida - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais Sentença reformada - Recurso provido.» (TJSP, Apelação 1008064-72.2016.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. PONTE NETO, j. em 21/8/2017) - Portanto, não há dúvida sobre a possibilidade de redução da jornada de trabalho, restringindo-se a controvérsia ao quantum da redução da carga horária - Não há, no texto legal, menção ao percentual da diminuição da jornada de trabalho, condicionando-a à incompatibilidade de horários e à comprovada necessidade por junta médica oficial - a Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º exige que a necessidade da redução da jornada seja comprovada por junta médica oficial, não sendo suficiente apenas a apresentação de laudo médico particular, como na hipótese - Portanto, anulo a r. sentença, para, instaurando-se a fase probatória, apurar a incompatibilidade de horários, a necessidade e o quantum da redução da carga horária.
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250 - STJ. Administrativo. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Matéria fática dependente de prova. CF/88, arts. 6º, 194 e 196.
«1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. ... ()
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