(DOC. VP 221.2140.8963.2949)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pretensão à manutenção de pensão por morte, por dependente. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Impossibilidade de revisão. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda na qual a parte ora agravada objetiva a «concessão e/ou restabelecimento de pensão por morte em face de Parana previdência e o Estado do Paraná. Alega em síntese que é filha de Abrão o qual era funcionário público; que em decorrência do falecimento de seu genitor, a requerente ficou desamparada, sendo a pensão por morte sua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote