(DOC. VP 580.8469.0007.5220)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de revisão salarial, com pedido de concessão de tutela antecipada. Parte autora que ocupa o cargo de «Professor Docente I», com carga horária de 18 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: 2.1. Preliminarmente, se há motivo para suspender o presente processo; 2.2. No mérito: (i) se o estabelecimento de um piso salarial nacional do magistério implica em correção automática dos vencimentos-base dos servidores estaduais da carreira albergada;

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