Jurisprudência sobre
dependente servidor publico
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951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 e de não incidência da Súmula 211/STF. Fundamentos dissociados do que restou decidido. Pretensão ao recebimento de gratificações previstas na Lei complementar estadual 1.122/2010. Alegação de direito adquirido. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto 14/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 09/06/2016. ... ()
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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão proferido ainda não publicado. Utilização como jurisprudência. Possibilidade. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela fazenda pública. Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.205.946/SP, min. Benedito Gonçalves, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Alegação de inconstitucionalidade de lei. Descabimento.
«1. O julgamento do recurso em sessão pública possibilita o uso da orientação nele adotada como precedente para casos idênticos, ainda que pendente de publicação. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cumulatividade. Execução e embargos. Possibilidade. Art. 20, § 3º.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa . Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF. Agravo não provido.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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955 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Juros moratórios. Valores pagos administrativamente. Súmula 7/STJ. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Caráter autônomo e provisório. Compensação. Valor único. Justiça gratuita. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Ação de cobrança. Diferença vencimental reconhecida em sede de mandado de segurança coletivo. Coisa julgada material. Possibilidade de ajuizamento da ação de cobrança. Agravo interno da São Paulo previdência. Spprev e outro desprovido.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a primeira vista, não destoa da jurisprudência desta Corte que afirma ser necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança coletivo para o ajuizamento da Ação de Cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. ... ()
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957 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.
«... Os fatos são incontroversos, porquanto estampados no acórdão de folha 372 à 378. A Administração Pública publicou edital visando a realizar concurso público. Os Recorridos submeteram-se ao certame, logrando aprovação. Uma vez homologado o concurso, vieram a ser nomeados, tomando posse, e entrando em exercício em 30 de julho de 1992. Eis que, passados quase sete meses, em dezoito de fevereiro de 1993, a chefe do Poder Executivo, então recentemente empossada como consta do acórdão impugnado, expediu o Decreto 1.235, declarando nulo o referido concurso, à vista de vícios que teve como insanáveis. Em 25 imediato, expediu atos de exoneração. Conforme salientado pela Corte de origem, admite-se o controle administrativo direto dos atos praticados. Trata-se de um poder-dever de autotutela que a Administração exerce na via direta. Todavia, o campo propício para fazê-lo é o abstrato, ou seja, aquele no qual não haja a possibilidade de concluir-se pela existência de situação concreta a repercutir a ponto de solapar interesses subjetivos. Uma vez em jogo nestes últimos, cumpre observar, à exaustão, o devido processo legal. ... ()
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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Demora fornecimento de documentação em poder da administração pública. Alegada suspensão/interrupção do prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência.
«I - De acordo com o CPC/1973, art. 546, I, vigente à época da publicação do acórdão embargado, os Embargos de Divergência eram cabíveis quando a decisão da Turma divergisse do julgamento de outra Turma, da Seção ou da Corte Especial, e quando os acórdãos cotejados tivessem sido proferidos mesmo grau de cognição, o que, caso, não ocorreu, de vez que o acórdão embargado apreciou o mérito da controvérsia, enquanto dois dos quatro paradigmas, colacionados pela parte ora embargante, aplicaram o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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959 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação e Remessa Necessária interpostos pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a partir da sentença que concedeu a segurança para reinclusão do apelado ao plano de saúde após desvinculação anterior. O impetrante, policial militar, alega direito à liberdade de associação e ausência de previsão legal que impeça seu retorno ao plano de saúde, requerendo a reinclusão para si e seus dependentes. III. Questão em discussão: A questão central é a possibilidade de reintegração do apelado e seus dependentes à assistência médica e hospitalar da Caixa Beneficente da Polícia Militar e ao plano de saúde da Cruz Azul. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desvinculação anterior impede a reintegração; e (ii) se é legal a cobrança retroativa de valores durante o período de desvinculação. III. Razões de Decidir: A vinculação e desvinculação do servidor à Caixa Beneficente da Polícia Militar é voluntária, conforme preconiza a CF/88. A desvinculação anterior não impede a reintegração, sendo um direito do servidor optar pela manutenção ou não do vínculo. Não é permitida a cobrança retroativa de valores, pois o impetrante não teve acesso aos serviços durante o período de desvinculação. A jurisprudência do TJSP confirma a possibilidade de reintegração de servidores ao plano de saúde, mesmo após desvinculação. IV. Dispositivo: Remessa Necessária e Recurso de Apelação desprovidos... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 1.013, §3º, IV, CPC - PRESCRIÇÃO - PENA DE DEMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IRDR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.
1-Não há se falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR . 1.0000.16.038002-8/000, uma vez que o referido Incidente já se encontra arquivado com baixa neste Tribunal e que inexiste recurso pendente de julgamento junto aos Tribunais Superiores. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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980 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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981 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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983 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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984 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.
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986 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Julgamento extra petita. Decorrência lógica do pedido. Preclusão lógica. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. No presente caso, a decisão recorrida afirma que não é o caso de extinção da execução contra a servidora, pois é ônus da Administração apresentar as fichas financeiras. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO - COMPROVADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - POLÍCIA CIVIL - MEDIDA ADEQUADA - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO - DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
-Consoante ao disposto pela Lei Complementar 64/2002 que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a pensão por morte concedida ao dependente de servidor público falecido. ... ()
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989 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial não admitido com base Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes com matéria diversa da tratada decisão de admissibilidade. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado decisão ora agravada, a orientação deste Tribunal Superior firmou-se sentido de que quando o recurso especial é inadmitido com base Súmula 83/STJ, como ocorreu espécie, a impugnação pormenorizada consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu espécie. ... ()
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990 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Servidor da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. ... ()
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991 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipergs.
«Filho inválido. Dependente. Interdição superveniente a maioridade. Irrelevância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FILHO SOLTEIRO E INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CPC/1973, art. 273. ... ()
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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Servidor público. Auxilio-alimentação. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B. ... ()
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993 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Lei 8.112/1990, art. 142. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade da descrição minuciosa da imputação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Dispensabilidade no procedimento preliminar. Alegação de nulidade que exige a demonstração de eventual prejuízo. Produção de provas. Via inadequada ao reexame. Incursão no Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Demissão. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Crime praticado por empregados da ordem dos advogados do Brasil. OAB. Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem entendeu corretamente que os supostos crimes praticados por empregados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB devem ser tidos como cometidos por funcionário público, por equiparação, nos termos do CP, art. 327, § 1º, haja vista a natureza pública dos serviços prestados pela Entidade. De fato, conforme bem consignado pelo Tribunal a quo, o STF, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a OAB é uma entidade sui generis, devendo ser considerada como um serviço público independente. ... ()
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995 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada pelo STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Em recente julgado, do qual participei, a Segunda Turma, em votação unânime, forjou conclusão no sentido de que: ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Servidor aposentado. Reposicionamento. Revisão. Prescrição do fundo do direito não configurada. Pedido julgado procedente. Alegação da união de que não estaria preenchido o requisito de exercício da função pelo tempo mínimo exigido legalmente. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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997 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência de ex-cônjuge. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do não configurada. Recebimento do pecúlio post mortem garantido pelo tribunal de origem à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Segurança concedida em parte.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI), consistentes na ausência de expedição e publicação da portaria assegurando o retorno do impetrante ao serviço público. ... ()
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1000 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Fixação de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Inviabilidade. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais no tribunal de origem. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp 1.539.725/DF, estabeleceu os seguintes requisitos para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... ()
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