(DOC. VP 182.4922.9001.1400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Ex-celetista. Adiantamento do pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela. Matéria submetida à repercussão geral pelo STF no re 1.023.750/SC. Devolução dos autos à origem.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A questão jurídica relativa ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCs, com a superveniente mudança para o regime estatutário, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2017, no Recurso Extraordinário 1.023.750/SC. 3 - Nos casos e

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