(DOC. VP 602.7582.7328.4272)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Servidor da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Intelecção do art. 114 da Constituição Estadual. Admissível a emissão, pela Administração Pública, de Perfil Profissiográfico, nos termos dos arts. 7º e 8º da Instrução Normativa SPPS/MPS 1, de 22.07.2010, editada pelo Ministério da

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